Irredutibilidade de Vencimentos dos Servidores Públicos à Luz da Constituição Federal Brasileira
aspectos constitucionais do Princípio da Irredutibilidade dos Servidores PúblicosBy Ana Teresa Magno Sandoval
Length15h 18m
About this audiobook
Este livro pode ser entendido como um olhar na fechadura sobre um tema atual que precede a existência dos precatórios alimentares. Para os curiosos e interessados pelo assunto, uma boa leitura!
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length15 hrs 18 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateOct 28, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
11 INTRODUÇÃO
22 CONCEITO DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
32.1 Ressalvas
42.1.1 Primeira Ressalva
52.1.2 Segunda Ressalva
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62.1.3 Terceira Ressalva
72.1.4 Quarta Ressalva
82.1.5 Quinta Ressalva
92.1.6 Sexta Ressalva
103 SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES
113.1 Direitos dos Servidores Públicos
123.1.1 Direitos dos Trabalhadores do Setor Privado Extensíveis aos Servidores Públicos
133.1.2 Direitos dos Servidores Decorrentes da Função Pública
143.1.2.1 Sistema Remuneratório
153.1.2.2 Subsídio
163.1.2.3 Remuneração
173.1.2.3.1 Vencimentos
183.1.2.3.2 Vantagens Pecuniárias
193.1.2.3.2.1 Adicionais
203.1.2.3.2.2 Gratificações
213.1.2.4 Indenizações
223.2 Fato Jurídico
234 PRESCRITIBILIDADE
245 IRREDUTIBILIDADE E DIREITO ADQUIRIDO
256 A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL COLETIVA
267 IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
278 A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS: 8.1 O Teor das Emendas Constitucionais e as alterações trazidas em relação aos Vencimentos e Aposentadoria
289 CONCLUSÕES
29ANEXO A - ARTIGOS 37, 38, 39, 40 E 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
30ANEXO B - EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 19, 20, 40 E 47
31ANEXO C - JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA (pt. 1)
32ANEXO C - JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA (pt. 2)
33ANEXO C - JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA (pt. 3)
34ANEXO C - JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA (pt. 4)
35ANEXO C - JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA (pt. 5)
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