Irredutibilidade de Vencimentos dos Servidores Públicos à Luz da Constituição Federal Brasileira
aspectos constitucionais do Princípio da Irredutibilidade dos Servidores PúblicosBy Ana Teresa Magno Sandoval
Length15h 18m
About this audiobook
Este livro pode ser entendido como um olhar na fechadura sobre um tema atual que precede a existência dos precatórios alimentares. Para os curiosos e interessados pelo assunto, uma boa leitura!
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length15 hrs 18 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateOct 28, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
11 INTRODUÇÃO
193.1.2.3.2.1 Adicionais
22 CONCEITO DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
203.1.2.3.2.2 Gratificações
32.1 Ressalvas
213.1.2.4 Indenizações
42.1.1 Primeira Ressalva
223.2 Fato Jurídico
52.1.2 Segunda Ressalva
234 PRESCRITIBILIDADE
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62.1.3 Terceira Ressalva
245 IRREDUTIBILIDADE E DIREITO ADQUIRIDO
72.1.4 Quarta Ressalva
256 A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL COLETIVA
82.1.5 Quinta Ressalva
267 IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
92.1.6 Sexta Ressalva
278 A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS: 8.1 O Teor das Emendas Constitucionais e as alterações trazidas em relação aos Vencimentos e Aposentadoria
103 SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES
289 CONCLUSÕES
113.1 Direitos dos Servidores Públicos
29ANEXO A - ARTIGOS 37, 38, 39, 40 E 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
123.1.1 Direitos dos Trabalhadores do Setor Privado Extensíveis aos Servidores Públicos
30ANEXO B - EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 19, 20, 40 E 47
133.1.2 Direitos dos Servidores Decorrentes da Função Pública
31ANEXO C - JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA (pt. 1)
143.1.2.1 Sistema Remuneratório
32ANEXO C - JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA (pt. 2)
153.1.2.2 Subsídio
33ANEXO C - JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA (pt. 3)
163.1.2.3 Remuneração
34ANEXO C - JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA (pt. 4)
173.1.2.3.1 Vencimentos
35ANEXO C - JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA (pt. 5)
183.1.2.3.2 Vantagens Pecuniárias
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