O princípio da proteção da confiança e a tutela do administrado pelas declarações do Estado
By Rosangela da Silva Pêgas
Length9h 34m
About this audiobook
O livro se propõe ao estudo da tutela da expectativa legítima de direito, em razão da confiança depositada pelo administrado nas declarações estatais. A atuação estatal se encontra cada vez mais presente, no dia a dia, do administrado, influenciando a sua tomada de decisão.
A presunção de legitimidade e de veracidade da declaração aliada à proibição de comportamento contraditório da Administração Pública bem como à aplicação da moralidade administrativa são fatores preponderantes a embasarem a credibilidade da declaração estatal. O Estado deve manifestar-se da melhor forma possível, com o fim de preservar os direitos fundamentais e satisfazer aos seus interesses e aos de seus administrados.
O princípio da proteção da confiança será o instrumento adequado a salvaguardar o administrado, que, de boa-fé, confiou, racionalmente, na declaração estatal e agiu, de acordo com os seus termos, acreditando na manutenção da referida declaração e na produção dos efeitos jurídicos esperados.
A frustração da expectativa legítima, em virtude de alteração, revogação ou anulação da declaração estatal, poderá ensejar a tutela do administrado. Caberá ao aplicador do direito a expertise de efetuar a ponderação dos interesses envolvidos e o exame das alternativas possíveis para a decisão a fim de aplicar o princípio da proteção da confiança.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 34 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 19, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31 O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS ADMINISTRADOS
41.1 O CONTEXTO HISTÓRICO MOTIVADOR DA FORMULAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
51.2 O RECEPCIONAMENTO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
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61.2.1 Os exemplos da Alemanha e da França
71.2.2 O reconhecimento pelo sistema jurídico brasileiro
81.3 PRINCÍPIOS CORRELACIONADOS AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
91.3.1 O princípio da boa-fé
101.3.2 O princípio da segurança jurídica
111.4 O CONFRONTO COM OUTROS PRINCÍPIOS
121.4.1 O princípio da legalidade
131.4.2 A supremacia do interesse público
141.5 A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
151.5.1 O fundamento do princípio da proteção da confiança
161.5.2 Os requisitos de aplicabilidade
171.5.2.1 A atuação administrativa responsável pela confiança
181.5.2.2 A confiança propriamente dita
191.5.2.3 O exercício da confiança
201.5.2.4 A frustração da confiança
212 AS DECLARAÇÕES DO ESTADO COMOREFERENCIAIS PARA A DETERMINAÇÃO DOS COMPORTAMENTOS DOS ADMINISTRADOS
222.1 AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
232.2 A DECLARAÇÃO ESTATAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
242.2.1 A delimitação da declaração estatal
252.2.2 Critérios para uma declaração apta a gerar confiança
262.3 A CONFIANÇA NA DECLARAÇÃO ESTATAL
272.3.1 As presunções da declaração
282.3.2 A proibição de comportamentos contraditórios
292.3.3 A moralidade administrativa
303 A MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
313.1 PRESSUPOSTOS DOUTRINÁRIOS
323.1.1 A tutela jurídica dos interesses dos administrados
333.1.1.1 A proteção da expectativa legítima de direito
343.1.1.2 O direito subjetivo público
353.1.2 O princípio da igualdade do ônus e do encargo social
363.1.3 Teoria do consequencialismo administrativo
373.2 AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
383.2.1 Preservação da declaração
393.2.2 Regime de transição
403.2.3 A responsabilidade civil do Estado
413.2.3.1 Os requisitos da responsabilização do Estado
423.2.3.2 Enriquecimento sem causa do patrimônio administrativo
433.3 A CASUÍSTICA
443.3.1 Declaração anulada
453.3.2 Declaração revogada
463.3.3 Declaração oriunda de ato de governo
473.3.4 Declaração firmada em virtude dos precedentes
483.3.5 Declaração em razão da atuação administrativa informal
493.3.6 Declaração em promessas administrativas
50CONSIDERAÇÕES FINAIS
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