Politics and Government

A Conversão da Exoneração em Penalidade Expulsiva

uma análise propositiva e de consertação do ato administrativoBy Fabio Lucas Gabrich Cruz e Silva

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Length7h 11m

About this audiobook

O presente livro tem o objetivo de apurar a possibilidade jurídica de se converter a exoneração, a pedido ou de ofício, em penalidade expulsiva, notadamente nos casos em que a descoberta do ilícito ou a conclusão do processo administrativo disciplinar tenha se dado em momento posterior à exoneração do servidor público. A pesquisa em tela se pauta na análise de normas jurídicas, sobretudo a Constituição e o Estatuto Federal (Lei n° 8.112/90), bem como na doutrina, prática administrativa e jurisprudência, embora esta última seja escassa sobre o tema proposto. Busca-se estabelecer, inicialmente, a relevância jurídica da sanção para o Direito, incursionando pela evolução histórica das penas na sociedade até o atual período humanitário. Além disso, é dado enfoque às sanções administrativa e disciplinar, traçando suas características, classificações e consequências, bem como a proximidade e distanciamento de ambas com a sanção penal. O Processo Administrativo Disciplinar, enquanto instrumento viabilizador de penalidades expulsivas, também será abordado, dando destaque as suas fases, forma, legitimidade e base normativa. Por fim, será analisada a viabilidade jurídica da conversão da exoneração em penalidade expulsiva, além de seus possíveis efeitos e repercussões, dando ênfase ao poder-dever de autotutela da Administração Pública e a imperiosidade de consertação de atos administrativos equivocadamente exarados pelo Estado.

Crime Political Intrigue Betrayal

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 11 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 29, 2025

LanguagePortuguese

101. INTRODUÇÃO

202. A SANÇÃO E O DIREITO

32.1. A evolução da sanção no direito

42.2. Ilícito penal e ilícito administrativo

52.3. A sanção administrativa

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62.4. A sanção disciplinar

703. O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS

83.1. Poder de polícia (relação geral de sujeição) X poder disciplinar (relação especial de sujeição)

93.1.1. Poder de polícia (relação geral de sujeição)

103.1.2. Poder disciplinar (relação especial de sujeição)

113.2. A responsabilidade disciplinar

123.3. A independência das instâncias e o princípio do ne bis in idem

133.4. Ilícitos disciplinares

143.5. Da tipicidade dos tipos expulsivos

153.6. Dos ilícitos disciplinares

163.7. Dos ilícitos disciplinares gravíssimos e da análise emancipatória do ilícito disciplinar consistente na prática de crimes contra a Administração Pública

1704. APONTAMENTOS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

184.1. Fases do processo administrativo disciplinar

194.1.1. Instauração

204.1.2. Inquérito

214.1.3. Julgamento

224.2. Sigilo e publicidade do processo administrativo disciplinar

2305. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM PENALIDADE EXPULSIVA

245.1. Exoneração X demissão

255.2. O instituto da conversão

265.3. A conversão na lei n° 8.112/90

275.4. Fundamento da conversão: a autotutela

285.5. Conversão da exoneração em penalidade expulsiva

295.6. Momento e efeitos da conversão

305.7. Operacionalização da conversão

315.8. O instituto da conversão na jurisprudência

325.9. A aplicação da conversão pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais: os contratos da Secretaria de Estado de Defesa Social como impulso ao instituto

3306. CONCLUSÃO