A Conversão da Exoneração em Penalidade Expulsiva
uma análise propositiva e de consertação do ato administrativoBy Fabio Lucas Gabrich Cruz e Silva
Length7h 11m
About this audiobook
O presente livro tem o objetivo de apurar a possibilidade jurídica de se converter a exoneração, a pedido ou de ofício, em penalidade expulsiva, notadamente nos casos em que a descoberta do ilícito ou a conclusão do processo administrativo disciplinar tenha se dado em momento posterior à exoneração do servidor público. A pesquisa em tela se pauta na análise de normas jurídicas, sobretudo a Constituição e o Estatuto Federal (Lei n° 8.112/90), bem como na doutrina, prática administrativa e jurisprudência, embora esta última seja escassa sobre o tema proposto. Busca-se estabelecer, inicialmente, a relevância jurídica da sanção para o Direito, incursionando pela evolução histórica das penas na sociedade até o atual período humanitário. Além disso, é dado enfoque às sanções administrativa e disciplinar, traçando suas características, classificações e consequências, bem como a proximidade e distanciamento de ambas com a sanção penal. O Processo Administrativo Disciplinar, enquanto instrumento viabilizador de penalidades expulsivas, também será abordado, dando destaque as suas fases, forma, legitimidade e base normativa. Por fim, será analisada a viabilidade jurídica da conversão da exoneração em penalidade expulsiva, além de seus possíveis efeitos e repercussões, dando ênfase ao poder-dever de autotutela da Administração Pública e a imperiosidade de consertação de atos administrativos equivocadamente exarados pelo Estado.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 11 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 29, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
101. INTRODUÇÃO
184.1. Fases do processo administrativo disciplinar
202. A SANÇÃO E O DIREITO
194.1.1. Instauração
32.1. A evolução da sanção no direito
204.1.2. Inquérito
42.2. Ilícito penal e ilícito administrativo
214.1.3. Julgamento
52.3. A sanção administrativa
224.2. Sigilo e publicidade do processo administrativo disciplinar
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62.4. A sanção disciplinar
2305. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM PENALIDADE EXPULSIVA
703. O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS
245.1. Exoneração X demissão
83.1. Poder de polícia (relação geral de sujeição) X poder disciplinar (relação especial de sujeição)
255.2. O instituto da conversão
93.1.1. Poder de polícia (relação geral de sujeição)
265.3. A conversão na lei n° 8.112/90
103.1.2. Poder disciplinar (relação especial de sujeição)
275.4. Fundamento da conversão: a autotutela
113.2. A responsabilidade disciplinar
285.5. Conversão da exoneração em penalidade expulsiva
123.3. A independência das instâncias e o princípio do ne bis in idem
295.6. Momento e efeitos da conversão
133.4. Ilícitos disciplinares
305.7. Operacionalização da conversão
143.5. Da tipicidade dos tipos expulsivos
315.8. O instituto da conversão na jurisprudência
153.6. Dos ilícitos disciplinares
325.9. A aplicação da conversão pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais: os contratos da Secretaria de Estado de Defesa Social como impulso ao instituto
163.7. Dos ilícitos disciplinares gravíssimos e da análise emancipatória do ilícito disciplinar consistente na prática de crimes contra a Administração Pública
3306. CONCLUSÃO
1704. APONTAMENTOS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
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