61.1.2. LEI DO CRIME ORGANIZADO (LEI Nº 9.034/1995)
163. A COLABORAÇÃO COMO MEIO DE DEFESA: O INSTITUTO ALÉM DO MINISTÉRIO PÚBLICO
71.1.3. LEI DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E ECONÔMICOS (LEI Nº 9.080/1995)
173.1. NECESSIDADE DE RESPEITO À LEGALIDADE E APONTAMENTOS SOBRE O SISTEMA ACUSATÓRIO E A CONSEQUÊNCIA PARA O DIREITO PENAL NEGOCIAL BRASILEIRO
81.1.4. LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613/1998)
183.2. A VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DA COLABORAÇÃO AO ACORDO MINISTERIAL E OS PROBLEMAS CONSEQUENTES DESSE ENGESSAMENTO
91.1.5. LEI DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (LEI Nº 9.807/1999)
19CONCLUSÃO
101.1.6. LEI DE COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006)
20ANEXO A - RESUMO DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO BRASIL
