O Acordo de Não Persecução Cível na Lei de Improbidade Administrativa
elementos para aplicação em câmaras de conciliaçãoBy Werbster Campos Tavares
Length7h 11m
About this audiobook
O presente livro é resultado da dissertação de mestrado do autor. Analisa-se a modificação introduzida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o art. 17-B na Lei nº 8.429/1992, regulamentando o acordo de não persecução cível (ANPC) em ações de improbidade administrativa. Essa alteração representou um marco no direito administrativo sancionador, ao permitir acordos como mecanismo consensual de resolução de conflitos e proteção ao patrimônio público. A pesquisa foi dividida em três partes. A primeira aborda os fundamentos da Lei de Improbidade, destacando as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e as decisões do STF sobre sua constitucionalidade. A segunda parte explora a consensualidade administrativa no direito sancionador, o conceito, a natureza e as características do ANPC, além de analisar modelos semelhantes no ordenamento jurídico brasileiro e a controvérsia sobre a legitimidade para firmá-lo e a preclusão temporal. A terceira parte investiga a implementação do ANPC pelos órgãos públicos, como o Ministério Público e a Advocacia Pública, destacando as regulamentações comuns. Por fim, a obra propõe a criação de uma câmara de conciliação para improbidade administrativa, a ser implementada pela Administração Pública, com base nas normas e princípios vigentes.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 11 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 29, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
3INTRODUÇÃO
41. A PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
51.1 Os princípios da moralidade e da probidade administrativa: 1.1.1 A previsão constitucional e a criação da Lei nº 8.429/92
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61.2 A Lei nº 8.429/92 – aspectos essenciais: 1.2.1 Sujeitos e as modalidades previstas nos arts. 9º a 11
71.3 A modificação do regime pela reforma produzida pela Lei nº 14.230/2021
81.3.1 Aspectos de alteração – o elemento subjetivo da conduta
91.3.1.1 Modificações quanto a penalidades e prescrição
101.3.1.2 A titularidade da ação e aplicação de sanções
111.3.1.3 A apresentação de declaração de imposto de renda e prescrição das sanções
121.3.2 Análise preliminar do tema pelo Supremo Tribunal Federal
132. A POSSIBILIDADE DE CONSENSO COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS E O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
142.1 O regime adotado pela redação original da LIA
152.2 Modelos similares previstos no ordenamento jurídico brasileiro
162.2.1 Termo de ajustamento de conduta em infrações éticas
172.2.2 Acordo de leniência e a Lei Anticorrupção
182.3 UM NOVO TRATAMENTO JURÍDICO - Lei nº 13.964/2019: 2.3.1 Aspectos de aplicação – ausência de regulamentação legislativa
193. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA LEI DE IMPROBIDADE COM A LEI Nº 14.230/2021
203.1 Conceito
213.1.1 Caracteres essenciais: 3.1.1.1 Arguição de inconstitucionalidade e o julgamento pelo STF
223.2 Aspectos de aplicação pelos órgãos de controle: 3.2.1 Modelos de Resolução emitidas pelo Ministério Público
233.3 Aplicação pelos Tribunais
244. UMA PROPOSTA: ELEMENTOS PARA CRIAÇÃO DE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
254.1 JUSTIFICATIVA DO PRODUTO
264.2 ELEMENTOS DE FORMULAÇÃO
274.3 MINUTAS DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
28A. Minuta de norma para acordo de não persecução em face de ato de improbidade administrativa
29B. Minuta 2 – proposta para criação de câmara de conciliação em matéria de improbidade administrativa
30C. Minuta 3 - Termo de acordo de não persecução cível
31CONSIDERAÇÕES FINAIS
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