O Acordo de Não Persecução Cível na Lei de Improbidade Administrativa
elementos para aplicação em câmaras de conciliaçãoBy Werbster Campos Tavares
Length7h 11m
About this audiobook
O presente livro é resultado da dissertação de mestrado do autor. Analisa-se a modificação introduzida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o art. 17-B na Lei nº 8.429/1992, regulamentando o acordo de não persecução cível (ANPC) em ações de improbidade administrativa. Essa alteração representou um marco no direito administrativo sancionador, ao permitir acordos como mecanismo consensual de resolução de conflitos e proteção ao patrimônio público. A pesquisa foi dividida em três partes. A primeira aborda os fundamentos da Lei de Improbidade, destacando as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e as decisões do STF sobre sua constitucionalidade. A segunda parte explora a consensualidade administrativa no direito sancionador, o conceito, a natureza e as características do ANPC, além de analisar modelos semelhantes no ordenamento jurídico brasileiro e a controvérsia sobre a legitimidade para firmá-lo e a preclusão temporal. A terceira parte investiga a implementação do ANPC pelos órgãos públicos, como o Ministério Público e a Advocacia Pública, destacando as regulamentações comuns. Por fim, a obra propõe a criação de uma câmara de conciliação para improbidade administrativa, a ser implementada pela Administração Pública, com base nas normas e princípios vigentes.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 11 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 29, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
172.2.2 Acordo de leniência e a Lei Anticorrupção
2LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
182.3 UM NOVO TRATAMENTO JURÍDICO - Lei nº 13.964/2019: 2.3.1 Aspectos de aplicação – ausência de regulamentação legislativa
3INTRODUÇÃO
193. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA LEI DE IMPROBIDADE COM A LEI Nº 14.230/2021
41. A PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
203.1 Conceito
51.1 Os princípios da moralidade e da probidade administrativa: 1.1.1 A previsão constitucional e a criação da Lei nº 8.429/92
213.1.1 Caracteres essenciais: 3.1.1.1 Arguição de inconstitucionalidade e o julgamento pelo STF
Show all chaptersShow less
61.2 A Lei nº 8.429/92 – aspectos essenciais: 1.2.1 Sujeitos e as modalidades previstas nos arts. 9º a 11
223.2 Aspectos de aplicação pelos órgãos de controle: 3.2.1 Modelos de Resolução emitidas pelo Ministério Público
71.3 A modificação do regime pela reforma produzida pela Lei nº 14.230/2021
233.3 Aplicação pelos Tribunais
81.3.1 Aspectos de alteração – o elemento subjetivo da conduta
244. UMA PROPOSTA: ELEMENTOS PARA CRIAÇÃO DE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
91.3.1.1 Modificações quanto a penalidades e prescrição
254.1 JUSTIFICATIVA DO PRODUTO
101.3.1.2 A titularidade da ação e aplicação de sanções
264.2 ELEMENTOS DE FORMULAÇÃO
111.3.1.3 A apresentação de declaração de imposto de renda e prescrição das sanções
274.3 MINUTAS DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
121.3.2 Análise preliminar do tema pelo Supremo Tribunal Federal
28A. Minuta de norma para acordo de não persecução em face de ato de improbidade administrativa
132. A POSSIBILIDADE DE CONSENSO COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS E O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
29B. Minuta 2 – proposta para criação de câmara de conciliação em matéria de improbidade administrativa
142.1 O regime adotado pela redação original da LIA
30C. Minuta 3 - Termo de acordo de não persecução cível
152.2 Modelos similares previstos no ordenamento jurídico brasileiro
31CONSIDERAÇÕES FINAIS
162.2.1 Termo de ajustamento de conduta em infrações éticas
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m$14 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
Direito CivilCésar Fiuza78h 31m$73 · $0.00
O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m$8
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m$12 · $0.00
Direito e Mídia DigitalPedro Henrique Ramos5h 11m$14 · $0.00
Hannah ArendtDaniele Lopes Oliveira4h 57m$22 · $0.00
You may also like
Decisões Notórias das Cortes Supremas e Tribunais ConstitucionaisJosé Carlos Rizk Filho24h 16m$20 · $0.00
(In)segurança pública no BrasilVilobaldo Adelídio de Carvalho3h 18m$10 · $0.00
Tráfico de Pessoas no BrasilAnália Belisa Ribeiro Pinto5h 38m$12 · $0.00
Improbidade AdministrativaElsa Maria Ribeiro Gonçalves3h 49m$10 · $0.00
Propósito negocial no planejamento tributárioDanilo Lopes Baliza7h 23m$10 · $0.00
Estatuto Do Servidor Público Municipal De Cáceres/mtValdiney Da Silva Nogueira1h 5m$11 · $0.00
O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativaEduardo Alberto Pinca5h 21m$12 · $0.00
Superlotação Carcerária no BrasilClaudiney Rocha, Robert Bonifácio5h 30m$12 · $0.00
Reflexos dos programas de integridade na responsabilidade civil e administrativaMarcelo Almeida6h 18m$17 · $0.00
O sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativaFábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo3h 14m$10 · $0.00
Desvios de conduta da administração públicaCelso Castro4h 25m$9 · $0.00
Manual do síndico de condomínioAlexandre Callé11h 55m$16 · $0.00
O planejamento tributário e a função social da empresa e dos contratos : uma análise à luz da jurisprudência do CARFKleber Gil Zeca8h 32m$14 · $0.00
Do Déficit Da Previdência À Norma Geral AntielisivaGleodes Victor Duarte De Souza Cruz4h 8m$5 · $0.00
Rotinas da área fiscalGraziella Santos, Kleber Santos2h 54m$7 · $0.00
Do Limite de 40 (Quarenta) Anos para Cumprimento e Unificação de Penas na Concomitância de Infrações Anteriores e Posteriores ao Pacote AnticrimeVICTOR HUGO ANDRADE ARAÚJO6h 8m$13 · $0.00
Propósito NegocialCamila Vertes Campos12h 52m$15 · $0.00
O bloqueio cognitivo dos juizados especiaisJulia Rodrigues Carvalho2h 1m$10 · $0.00
Pague seus tributos!Maurício Santana7h 41m$12 · $0.00
Documento 3Tatiane Forte4m$6 · $0.00