Publicidade estatal

limites constitucionais, contratação de agências, autorregulação, controle e responsabilidade por seus desviosBy Gustavo Henrique Rocha de Macedo
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length8h 30m

About this audiobook

O escopo do trabalho é pesquisar a publicidade governamental, iniciando pelo alcance dos termos indeterminados que compõem o art. 37, parágrafo 1º, da Constituição da República, para neles se identificarem normas que permitem e condicionam a atividade, ao mesmo tempo em que interditam a promoção pessoal de autoridade ou agente público. Nesse contexto, a pesquisa se dirige para a apresentação de noções essenciais do regime jurídico de contratação de agências de publicidade, abordando tanto as normas oficiais quanto as advindas da autorregulação do mercado publicitário, que constituem exemplo de pluralismo normativo. O texto analisa o problema da distribuição dos anúncios publicitários, enfatizando que a publicidade estatal não pode ser vista como mecanismo de fomento à mídia e que a escolha dos veículos que divulgarão as peças das campanhas publicitárias estatais reclama observância a critérios objetivos. O trabalho é finalizado com sumário das espécies de controle da publicidade estatal e os fundamentos para responsabilização por desvios.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length8 hrs 30 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 17, 2023
LanguagePortuguese

Table of contents

1AGRADECIMENTOS
21. INTRODUÇÃO
32. O CONTEÚDO ADMISSÍVEL DA PUBLICIDADE ESTATAL
42.1. PUBLICIDADE E PROPAGANDA
52.2. O ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 37, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AS REGRAS DE PERMISSÃO E DE PROIBIÇÃO
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62.3. TELEOLOGIA DA PUBLICIDADE DO ESTADO: EDUCAÇÃO, ORIENTAÇÃO SOCIAL E INFORMAÇÃO
72.3.1. Caráter educativo e de orientação social
82.3.2. Caráter informativo
92.4. A PROMOÇÃO PESSOAL
102.5. A REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
112.6. A PUBLICIDADE PELOS DEPARTAMENTOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
122.7. A DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR E SEU CUSTEIO MEDIANTE COTAS PARLAMENTARES: 2.7.1. Ainda sobre a publicidade da atividade parlamentar: o julgamento da ADI 6522
132.8. AS CONDUTAS VEDADAS PELA LEI ELEITORAL
142.9. A TIMIDEZ DAS PROPOSTAS DE REFORMA DO PERFIL CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE ESTATAL. BREVE COTEJO COM AS DISCIPLINAS PORTUGUESA E ESPANHOLA.
153. REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE
163.1. ANTECEDENTES. A EXIGÊNCIA EXPRESSA CONTIDA NO ART. 25, INCISO II, DA LEI DE LICITAÇÕES
173.2. O “MENSALÃO” E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PUBLICIDADE
183.4. A LEI FEDERAL Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010
193.6. A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA E SUA CERTIFICAÇÃO
203.7. O BRIEFING COMO SUCEDÂNEO DE PROJETO BÁSICO
213.8. TIPO DE LICITAÇÃO, PROPOSTAS E COMISSÃO JULGADORA
223.9. A ADJUDICAÇÃO DE OBJETO A MAIS DE UM LICITANTE
233.10. A IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA
243.11. A REMUNERAÇÃO DAS AGÊNCIAS
254. A AUTORREGULAÇÃO DO MERCADO PUBLICITÁRIO E SUA REPERCUSSÃO NA PUBLICIDADE DO ESTADO
264.1. O PLURALISMO NORMATIVO
274.2. A CRISE DO DIREITO
284.3. DIREITO FORMAL, DIREITO SUBSTANCIAL E DIREITO REFLEXIVO
294.4. AUTORREGULAÇÃO: CONCEITO, FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E ESPÉCIES
304.5. EXPANSÃO DO FENÔMENO: TEXTURA ABERTA DO DIREITO OFICIAL E AS RESTRIÇÕES OBJETIVAS À AÇÃO
314.6. LIMITES E RISCOS DA AUTORREGULAÇÃO
324.7. NORMAS-PADRÃO E O CADE
334.8. O CÓDIGO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA – CONAR
344.9. O CONAR E A PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
355. OBJEÇÃO À PUBLICIDADE ESTATAL COMO MECANISMO DE FOMENTO À MÍDIA. A ESCOLHA OBJETIVA DOS VEÍCULOS
365.1. CONTEXTO E JUSTIFICAÇÃO DO CAPÍTULO
375.2. O FOMENTO ESTATAL
385.3. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL PARA O FOMENTO À MÍDIA
395.4. MODELOS DE SUBSÍDIOS
405.5. EXEMPLOS DE INCENTIVOS LEGÍTIMOS NO BRASIL
415.6. A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NÃO É MECANISMO DE FOMENTO: O RISCO DO CLIENTELISMO
425.9. O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
435.10. PRECEDENTES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DA ESPANHA
445.11. A DISTRIBUIÇÃO POR ALGORITMOS: GOOGLE ADS, MICROSOFT ADVERTISING E ASSEMELHADOS
456. CONTROLE DA PUBLICIDADE ESTATAL
466.1. O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
476.2. O CONTROLE E O ABUSO DE PODER OTIMIZADO
486.3. O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE
496.4. AS CONTROLADORIAS E A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
506.5. O CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35m4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43m4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00

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