Politics and Government

Direito Financeiro e Tributário

- 35ª ediçãoBy Kiyoshi Harada

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Length47h 25m

About this audiobook

Pioneira, esta obra aborda de forma didática e completa, em sua Parte I, os quatro objetos do Direito Financeiro: a despesa pública, a receita pública, o orçamento público e o crédito público. Na parte II, promove o estudo do Direito Tributário e do sistema Tributário Nacional, bem como de matérias afins, como processo administrativo e judicial tributários e crimes tributários, salientando sempre os aspectos polêmicos. Nesta 35ª edição, o autor analisa a Lei nº 13.988, de 14-4-2020, que aboliu o acesso das micro e pequenas empresas ao CARF, e examina o novo critério de desempate nos julgamentos perante o referido colegiado administrativo. No mais, comenta as últimas decisões do STF em sede de repercussão geral, bem como acrescenta novos conhecimentos mediante ilustração nas notas de rodapé.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length47 hrs 25 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 26, 2026

LanguagePortuguese

1Parte I: DIREITO FINANCEIRO

1669.2.2.5.2.5 Contribuição sobre receita de concursos de prognósticos

21 Introdução

1679.2.2.5.2.6 Contribuição ao PIS/Pasep-importação e Cofins-importação

31.1 Conceito de atividade financeira do Estado

1689.2.2.5.2.6 A Contribuição sobre bens e serviços – CBS (art. 195, V da CF)

41.2 Fins da atividade financeira

1699.2.2.5.2.7 Contribuição do Funrural

51.2.1 Serviços públicos

1709.2.2.5.3 Emendas Constitucionais nos 20/98, 45/04 e 47/05

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61.2.2 Poder de polícia

1719.2.2.5.4 Contribuição social dos servidores públicos

71.2.3 Intervenção no domínio econômico

1729.2.2.5.5 Contribuição social do salário-educação

81.3 Ciência das finanças e o estudo da atividade financeira sob o enfoque econômico

1739.2.2.5.6 Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho

92 Direito Financeiro

1749.2.2.5.6.1 Adicional da contribuição de risco de acidente do trabalho

102.1 Conceito e objetos do direito financeiro

1759.2.2.5.7 Contribuições sociais sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

112.2 Autonomia do direito financeiro

1769.3 Competência tributária

122.3 Relacionamento com os demais ramos do direito

1779.3.1 Discriminação de rendas tributárias

133 Despesas Públicas

1789.3.2 Limitações constitucionais do poder de tributar

143.1 Conceito

1799.3.2.1 Princípio da legalidade tributária

153.2 Necessidades das despesas públicas

1809.3.2.2 Princípio da anterioridade e princípio da nonagesimidade

163.3 Classificação das despesas públicas

1819.3.2.3 Princípio da isonomia tributária

173.4 Execução das despesas públicas: 3.4.1 Pagamento de precatório

1829.3.2.4 Princípio da capacidade contributiva

183.5 Execução de despesas extraordinárias

1839.3.2.5 Princípio da vedação de efeitos confiscatórios

193.6 Preceitos normativos voltados para a contenção de despesas públicas

1849.3.2.6 Princípio da imunidade recíproca

203.6.1 Lei de Responsabilidade Fiscal

1859.3.2.7 Princípio da imunidade genérica e específica

213.6.2 Teto de Gastos

1869.3.2.7.1 Imunidade genérica de impostos

223.6.3 Lei Complementar nº 173/2020

1879.3.2.7.2 Imunidade da contribuição social para a seguridade social

233.6.4 Novo arcabouço fiscal

1889.3.2.7.3 Imunidade da contribuição social sobre o lucro líquido

243.6.5 Contenção de gastos

1899.3.2.8 Princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal

254 Receitas Públicas

1909.3.2.9 Princípio da uniformidade de tributo federal em todo o território nacional

264.1 Conceito

1919.3.2.10 Princípio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto à procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza

274.2 Classificação das receitas públicas

1929.3.2.11 Princípio da igualdade de tratamento dos títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas três entidades políticas

284.2.1 Receitas originárias

1939.3.2.12 Princípio da imunidade do imposto sobre a renda relativamente a proventos de aposentadoria e pensão percebidos por pessoas com idade superior a 65 anos

294.2.1.1 Conceito

1949.3.2.13 Princípio da vedação de a União decretar isenção de impostos das entidades periféricas

304.2.1.2 Modalidades de receitas originárias segundo as fontes

1959.3.2.14 Princípio da imunidade de pequenas glebas rurais

314.2.1.3 Princípios constitucionais concernentes a empresas estatais

1969.3.2.15 Princípio da transparência tributária

324.2.1.4 Teoria sobre preços públicos. Sua distinção com as taxas

1979.3.2.16 A Princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente

334.2.1.5 Pedágio e sua natureza jurídica

1989.3.2.17 Princípios implícitos

344.2.2 Receitas derivadas

1999.3.2.17.1 Princípio da razoabilidade

354.2.2.1 Conceito

2009.3.2.17.2 Princípio da eficiência

364.2.2.2 Espécies de tributos

2019.3.2.17.3 Princípio da segurança jurídica

374.2.2.3 Princípios constitucionais tributários

2029.3.2.17.4 Princípio da proteção da confiança

384.2.2.4 Repartição das receitas tributárias

2039.3.2.17.5 Do dever de pagar impostos

394.2.2.5 Regras concernentes à repartição das receitas

2049.4 Impostos da União

404.2.2.6 Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

2059.4.1 Imposto de importação e imposto de exportação

414.2.3 Multa

2069.4.2 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

424.3 Compensação financeira

2079.4.3 Imposto sobre produtos industrializados

434.3.1 Generalidades

2089.4.4 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários

444.3.2 Sua instituição legal

2099.4.5 Imposto sobre a propriedade territorial rural

454.3.3 Sua natureza jurídica

2109.4.6 Imposto sobre grandes fortunas

464.4 Receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal

2119.4.7 Impostos extraordinários

475 Orçamento

2129.4.8 Imposto sobre bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente

485.1 Conceito

2139.4.9 Impostos inominados

495.2 Natureza jurídica do orçamento

2149.5 Impostos estaduais

505.3 Processo legislativo

2159.5.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos

515.4 Aspectos políticos do orçamento

2169.5.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

525.5 Aspectos econômicos do orçamento

2179.5.2.1 Exame das Leis Complementares nºs 190/22, 192/22 e 94/22

535.6 Princípios orçamentários

2189.5.2.1.1 Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022

545.6.1 Princípio da exclusividade

2199.5.2.1.2 Exame da Lei Complementar nº 192 de 11-3-2022725

555.6.2 Princípio da programação

2209.5.2.1.3 Exame da Lei Complementar nº 194 de 23-6-2022

565.6.3 Princípio do equilíbrio orçamentário

2219.5.3 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

575.6.4 Princípio da anualidade

2229.6 Impostos municipais

585.6.5 Princípio da unidade

2239.6.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

595.6.6 Princípio da universalidade

2249.6.2 Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis

605.6.7 Princípio da legalidade

2259.6.3 Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel

615.6.8 Princípio da transparência orçamentária

2269.6.4 Imposto sobre serviços de qualquer natureza: 9.6.4.1 Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003784

625.6.9 Princípio da publicidade orçamentária

2279.6.5 Imposto sobre bens e serviços

635.6.10 Princípio da não vinculação de receita de impostos

2289.7 Regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte (pt. 1)

645.6.11 Princípio da especialidade dos incentivos fiscais

2299.7 Regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte (pt. 2)

655.6.12 Princípio da responsabilidade na gestão fiscal

23010 Legislação Tributária

665.6.13 Outros princípios

23110.1 Leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares

675.7 Leis orçamentárias

23210.1.1 Leis

685.7.1 Orçamento plurianual

23310.1.2 Tratados e convenções internacionais

695.7.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias

23410.1.3 Decretos

705.7.3 Orçamento anual

23510.1.4 Normas complementares

715.7.3.1 Orçamento autorizativo

23610.2 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária

725.7.3.2 Orçamento impositivo

23710.2.1 Vigência da legislação tributária

735.7.3.2.1 Emenda individual

23810.2.2 Aplicação da legislação tributária

745.7.3.2.2 Emenda de Bancada

23910.2.3 Interpretação da legislação tributária

755.7.3.2.3 Emenda do Relator

24010.2.4 Integração da legislação tributária

765.7.3.3 Restos a pagar

24111 Obrigação Tributária

775.7.3.4 Contingenciamento de verbas orçamentárias

24211.1 Definição e espécies

785.7.4 Lei complementar. Lei nº 4.320, de 17-3-1964

24311.2 Elementos da obrigação tributária

795.7.5 Instituição de fundos

24411.2.1 Lei

805.7.6 Atentados à lei orçamentária e crime de responsabilidade

24511.2.2 Fato gerador

815.7.7 Emendas Constitucionais de natureza excepcional e temporária

24611.2.2.1 Elemento objetivo do fato gerador

825.8 Fiscalização e controle dos orçamentos

24711.2.2.2 Aspecto subjetivo do fato gerador

835.8.1 Tipos de controle

24811.2.2.3 Aspecto quantitativo do fato gerador

845.8.1.1 Controle interno

24911.2.2.4 Aspecto espacial do fato gerador

855.8.1.2 Controle externo

25011.2.2.5 Aspecto temporal do fato gerador

865.8.1.3 Controle privado

25111.2.3 Fatos geradores confrontantes

875.9 Tribunal de Contas da União

25211.3 Responsabilidade tributária

885.9.1 Introdução

25311.3.1 Princípio e requisitos

895.9.2 Composição

25411.3.2 Responsabilidade dos sucessores

905.9.3 Atribuições: 5.9.3.1 Atribuições do TCU após o advento do princípio da eficiência introduzido pela EC nº 19, de 4-6-1998

25511.3.3 Responsabilidade de terceiros

915.10 Tribunais de contas nos Estados e nos Municípios

25611.3.4 Responsabilidade por infrações

925.11 Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

25711.3.5 Denúncia espontânea

936 Crédito Público

25812 Crédito Tributário

946.1 Conceito

25912.1 Conceito e natureza jurídica

956.2 Evolução histórica

26012.2 Constituição do crédito tributário pelo lançamento

966.3 Classificação do crédito público

26112.2.1 Lançamento direto

976.3.1 Empréstimo perpétuo e empréstimo temporário

26212.2.2 Lançamento misto

986.3.2 Dívida pública flutuante e dívida pública fundada

26312.2.3 Lançamento por homologação

996.3.3 Empréstimos internos e empréstimos externos

26412.3 Suspensão do crédito tributário

1006.3.4 Créditos compulsórios e créditos voluntários

26512.3.1 Moratória

1016.3.5 Classificação constitucional

26612.3.2 Depósito do montante integral do crédito

1026.3.6 Vinculação da receita de impostos

26712.3.3 Reclamações e recursos administrativos

1036.4 Crédito forçado

26812.3.4 Concessão de liminar em mandado de segurança

1046.4.1 Técnicas do crédito involuntário

26912.3.5 Parcelamento

1056.4.2 Utilização de fundos de estabelecimentos

27012.4 Extinção do crédito tributário

1066.4.3 Papel-moeda

27112.4.1 Pagamento

1076.4.4 Inflação sistemática

27212.4.2 Demais modalidades

1086.5 Crédito voluntário

27312.4.2.1 Compensação

1096.5.1 Prêmios de reembolso

27412.4.2.2 Transação

1106.5.2 Juros progressivos

27512.4.2.3 Remissão

1116.5.3 Moeda e empréstimos indexados

27612.4.2.4 Prescrição e decadência

1126.5.4 Títulos da dívida pública

27712.4.2.5 Conversão de depósito em renda

1136.5.5 Lotos

27812.4.2.6 Pagamento antecipado e homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150, §§ 1º e 4º

1146.5.6 Conversão

27912.4.2.7 Consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164

1156.6 Crédito público na Constituição Federal

28012.4.2.8 Decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória

1166.7 Crédito externo. Considerações gerais: 6.7.1 FMI e Birde

28112.4.2.9 Decisão judicial passada em julgado

1176.8 Dívida externa brasileira

28212.4.2.10 Dação em pagamento em bens imóveis

1186.9 Banco Central e finanças públicas

28312.5 Exclusão de crédito tributário

1197 Disposições DA Legislação Complementar

28412.5.1 Isenção

1207.1 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964319 – EXCERTOS

28512.5.2 Anistia

1217.2 Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 – EXCERTOS

28612.6 Garantias e privilégios do crédito tributário

1227.3 Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

28713 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1237.4 Resoluções do Senado Federal

28813.1 Considerações gerais

1247.4.1 Resolução no 40, de 20 de dezembro de 2001

28913.2 Fiscalização: 13.2.1 Sigilo bancário

1257.4.2 Resolução no 23, de 11 de abril de 1996

29013.3 Dívida ativa

1267.5 Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000

29113.4 Certidões negativas

127Parte II: Direito Tributário

29214 Processo Administrativo Tributário

1288 Introdução

29314.1 Considerações gerais: 14.1.1 Normas básicas sobre o processo administrativo

1298.1 Evolução do fenômeno da tributação

29414.2 Processo administrativo tributário federal

1308.2 Conceito de direito tributário

29514.3 Processo administrativo tributário estadual

1318.3 Autonomia do direito tributário

29614.4 Processo administrativo tributário municipal

1328.4 Relações do direito tributário com outros ramos do direito

29714.5 Consulta em matéria tributária

1338.5 Fontes do direito tributário

29814.6 Revisão judicial de decisão administrativa contrária à fazenda

1348.5.1 Fontes materiais

29915 Processo Judicial Tributário

1358.5.2 Fontes formais

30015.1 Considerações gerais: 15.1.1 Tutela de urgência

1368.5.2.1 Normas constitucionais e emendas constitucionais

30115.2 Execução fiscal

1378.5.2.2 Leis complementares

30215.3 Ação anulatória em matéria fiscal

1388.5.2.3 Leis ordinárias

30315.4 Ação de repetição de indébito

1398.5.2.4 Leis delegadas

30415.5 Ação declaratória em matéria fiscal

1408.5.2.5 Medidas provisórias

30515.6 Ação de consignação em pagamento

1418.5.2.6 Decretos legislativos

30615.7 Mandado de segurança

1428.5.2.7 Resoluções

30715.8 Medidas cautelares em matéria fiscal

1438.5.2.8 Tratados e convenções internacionais

30815.9 Ação direta de inconstitucionalidade

1448.5.2.9 Decretos

30915.10 Ação declaratória de constitucionalidade

1458.5.2.10 Fontes formais secundárias

31015.11 Medida cautelar fiscal

1469 Sistema Tributário na Constituição

31116 Punibilidade em Matéria Tributária

1479.1 Generalidades

31216.1 Ilícito tributário

1489.2 Tributos

31316.2 Direito tributário penal e direito penal tributário: 16.2.1 Representação fiscal para fins penais

1499.2.1 Definição de tributos. Sua natureza jurídica

31416.3 Crimes tributários

1509.2.2 Espécies de tributos

31516.3.1 Lei nº 4.729/65

1519.2.2.1 Impostos

31616.3.2 Lei nº 8.137/901126

1529.2.2.2 Taxas

31716.4 Extinção da punibilidade

1539.2.2.3 Contribuição de melhoria

31816.4.1 Retroatividade da lei benigna

1549.2.2.4 Empréstimos compulsórios

31916.4.2 Anistia

1559.2.2.5 Contribuições sociais

32016.4.3 Evolução legislativa

1569.2.2.5.1 Contribuições sociais do art. 149 da CF

32116.4.4 Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo

1579.2.2.5.1.1 Contribuições sociais de intervenção do domínio econômico

32216.5 A questão da prejudicialidade da ação penal

1589.2.2.5.1.2 Contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas

32316.6 Considerações finais

1599.2.2.5.1.3 Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

32417.1 Súmula vinculante

1609.2.2.5.2 Contribuições sociais do art. 195 da CF

32517.2 Súmulas do Supremo Tribunal Federal: 17.2.1 Súmula vinculante do STF

1619.2.2.5.2.1 Contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho

32617.3 Súmulas do Superior Tribunal De Justiça

1629.2.2.5.2.1.1 Substituição gradual pela contribuição sobre a receita bruta

32718 Breve exame da reforma tributária aprovada pela EC nº 132/2023

1639.2.2.5.2.2 Contribuições sociais sobre o faturamento

32818.1 Emenda Constitucional nº 132/2023

1649.2.2.5.2.3 Contribuição social sobre o lucro

32918.2 Lei Complementar nº 214/2025

1659.2.2.5.2.4 Contribuição dos trabalhadores

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