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Tutela da saúde na intervenção danosa do Estado
By Jairo Brazil Fontes OliveiraNarrated by Voz ArtificialLength2h 12m
About this audiobook
Em cenário da história brasileira marcado por conflitos na órbita das políticas públicas de saúde, travados não apenas entre Estado e cidadãos, mas envolvendo entes federados e até os Poderes da República submersos em crises institucionais, emerge dilema sobre a legitimidade e necessidade de atuação do Judiciário na sua concretização, ou ainda para afastar deliberações majoritárias expressas em normas sobre saúde formalmente corretas.
Ante o conceito de democracia, pelo qual decisões fundamentais do Estado devam estar submetidas aos Poderes representativos da vontade da maioria dos cidadãos, admite-se o exercício dessa prerrogativa por magistrados, não eleitos pelo voto popular?
Detém o Judiciário competência para atuar no cerne de conflitos envolvendo má gestão de políticas públicas?
Eis o propósito deste trabalho, desenvolvido em cinco partes: I) visita ao histórico dos pilares constitucionais do Poder Judiciário no Brasil, com inserções no direito comparado, para investigar a sua natureza; II) estudo de políticas públicas; III) a polêmica em torno do controle judicial das políticas públicas e a distinção entre judicialização e ativismo judicial; IV) métodos de atuação do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas de saúde, com análise de jurisprudência e de situações concretas; V) conclusão, para identificar se esse papel ultrapassa fronteiras do princípio da separação dos Poderes.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 12 mins
Narrated byVoz Artificial
FormatAudiobook
Publish dateFeb 11, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1001_Prefácio, introdução e Cap1 e 2
2002_Cap3
3003_Cap4
4004_Cap5
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