Limite da capacidade contributiva ao poder de tributar e a necessidade do pagamento proporcional de impostos
By Ingrid Godinho
Length1h 4m
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Estudo do princípio da capacidade contributiva, relacionando-o com a carga tributária paga pelo contribuinte, e a necessidade de pagamento proporcional de impostos, com o retorno em bem-estar social.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length1 hr 4 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMay 19, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
3TRIBUTO E PRINCÍPIOS
41.1 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS
51.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
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61.3 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
71.4 RELAÇÃO DOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS
8LIMITE NA COBRANÇA DE IMPOSTOS
92.1 INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
102.2 DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS X DIREITO FUNDAMENTAL DE PAGAR PROPORCIONALMENTE IMPOSTOS
11LIMITE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA AO PODER DE TRIBUTAR E A NECESSIDADE EXISTENTE NO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE IMPOSTOS
123.1 RELAÇÃO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E MÍNIMO VITAL
133.2 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A SUA IMPLEMENTAÇÃO A FAVOR DO CONTRIBUINTE
14CONCLUSÃO
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