Aplicação do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções pelo Supremo Tribunal Federal às restrições impostas pela União aos entes federados
By Marciely Ferreira De Paula
Length4h 2m
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O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, postulado originário dos direitos fundamentais como garantia de natureza penal, impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Sob esse enfoque, o modelo de federalismo cooperativo possibilitou a atuação conjunta entre os entes federados para o aprimoramento de políticas públicas realizadas mediante repasses da União, cuja efetivação depende da comprovação de regularidade quanto ao cumprimento de obrigações decorrentes da Lei. Diante disso, a despeito da ocorrência de irregularidades, os Estados têm postulado junto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da intranscendência, a suspensão de restrições visando a efetivação dos repasses. Assim, para evitar os prejuízos decorrentes de sanções a que não tenha dado causa, são analisadas hipóteses de irregularidades praticadas por pessoas jurídicas integrantes da administração indireta, órgãos constitucionais e outros poderes da República, bem como de condutas praticadas por gestões anteriores do próprio Executivo, compatibilizada com a impessoalidade da administração pública.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 2 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 2, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
31 FEDERAÇÃO BRASILEIRA: UM CASO SINGULAR
41.1 Surgimento do Estado Federal: 1.1.1 Características do Estado Federal
51.2 Tipos de Federalismo
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61.2.1 Federalismo por agregação e segregação
71.2.2 Federalismo Simétrico e Assimétrico
81.2.3 Federalismo clássico ou dual e cooperativo
91.3 O Estado Federal brasileiro
101.3.1 Peculiaridades da Federação Brasileira
111.3.2 Características dos entes federados brasileiros
121.4 Considerações sobre a Federação brasileira
132 FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
142.1 Os Direitos Fundamentais como princípios: 2.1.1 Aspectos gerais sobre a teoria dos princípios
152.2 O princípio da intranscendência na CF/1988
162.2.1 Origem
172.2.2 Fundamento constitucional como garantia de natureza penal
182.2.3 Fonte no direito penal
192.2.4 Vertentes para análise do princípio
202.3 Controvérsia em relação à aplicação do princípio às pessoas jurídicas: 2.3.1 Aplicação do princípio às pessoas jurídicas de direito público
212.4 Competência do STF: 2.4.1 Reflexo da competência
222.5 Cadastros da União: 2.5.1 Efeitos da inscrição nos cadastros: convênio como mecanismo de cooperação
232.6 Considerações finais
243 SITUAÇÕES FÁTICAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PELO STF
253.1 Aplicação do princípio nas hipóteses de ingerência do Poder Executivo
263.1.1 Conduta praticada por entidades integrantes da Administração Indireta
273.1.2 Condutas originárias de outros Poderes e órgãos constitucionais
283.1.3 Considerações sobre a aplicação do princípio aos casos de ingerência do Executivo
293.2 Restrições em face de atos praticados por gestões anteriores do Poder Executivo
303.3 Breve demonstração da importância do princípio da intranscendência ante o reconhecimento da repercussão geral da matéria
313.4 Considerações finais sobre o capítulo
32CONCLUSÃO
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