Aplicação do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções pelo Supremo Tribunal Federal às restrições impostas pela União aos entes federados
By Marciely Ferreira De Paula
Length4h 2m
About this audiobook
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, postulado originário dos direitos fundamentais como garantia de natureza penal, impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Sob esse enfoque, o modelo de federalismo cooperativo possibilitou a atuação conjunta entre os entes federados para o aprimoramento de políticas públicas realizadas mediante repasses da União, cuja efetivação depende da comprovação de regularidade quanto ao cumprimento de obrigações decorrentes da Lei. Diante disso, a despeito da ocorrência de irregularidades, os Estados têm postulado junto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da intranscendência, a suspensão de restrições visando a efetivação dos repasses. Assim, para evitar os prejuízos decorrentes de sanções a que não tenha dado causa, são analisadas hipóteses de irregularidades praticadas por pessoas jurídicas integrantes da administração indireta, órgãos constitucionais e outros poderes da República, bem como de condutas praticadas por gestões anteriores do próprio Executivo, compatibilizada com a impessoalidade da administração pública.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 2 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 2, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
31 FEDERAÇÃO BRASILEIRA: UM CASO SINGULAR
41.1 Surgimento do Estado Federal: 1.1.1 Características do Estado Federal
51.2 Tipos de Federalismo
Show all chaptersShow less
61.2.1 Federalismo por agregação e segregação
71.2.2 Federalismo Simétrico e Assimétrico
81.2.3 Federalismo clássico ou dual e cooperativo
91.3 O Estado Federal brasileiro
101.3.1 Peculiaridades da Federação Brasileira
111.3.2 Características dos entes federados brasileiros
121.4 Considerações sobre a Federação brasileira
132 FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA
142.1 Os Direitos Fundamentais como princípios: 2.1.1 Aspectos gerais sobre a teoria dos princípios
152.2 O princípio da intranscendência na CF/1988
162.2.1 Origem
172.2.2 Fundamento constitucional como garantia de natureza penal
182.2.3 Fonte no direito penal
192.2.4 Vertentes para análise do princípio
202.3 Controvérsia em relação à aplicação do princípio às pessoas jurídicas: 2.3.1 Aplicação do princípio às pessoas jurídicas de direito público
212.4 Competência do STF: 2.4.1 Reflexo da competência
222.5 Cadastros da União: 2.5.1 Efeitos da inscrição nos cadastros: convênio como mecanismo de cooperação
232.6 Considerações finais
243 SITUAÇÕES FÁTICAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PELO STF
253.1 Aplicação do princípio nas hipóteses de ingerência do Poder Executivo
263.1.1 Conduta praticada por entidades integrantes da Administração Indireta
273.1.2 Condutas originárias de outros Poderes e órgãos constitucionais
283.1.3 Considerações sobre a aplicação do princípio aos casos de ingerência do Executivo
293.2 Restrições em face de atos praticados por gestões anteriores do Poder Executivo
303.3 Breve demonstração da importância do princípio da intranscendência ante o reconhecimento da repercussão geral da matéria
313.4 Considerações finais sobre o capítulo
32CONCLUSÃO
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Como Passar na OABWander Garcia2h 25m4.8 (142)$1
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m4.8 (142)$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m4.7 (330)$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m4.8 (107)$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m4.8 (106)$12 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m4.8 (145)$8 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m4.7 (127)$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m4.7 (114)$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m4.6 (136)$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h4.8 (34)$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m4.6 (121)$4 · $0.00
Psicologia jurídicaGlicia Barbosa de Mattos Brazil12h 31m4.6 (116)$9.99 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m4.5 (125)$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Tabelionato de notasChristiano Cassettari, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Felipe Leonardo Rodrigues24h 39m4.8 (30)$25 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
You may also like
A Missão Do VereadorBerivaldo Ferreira Da Silva10m$6 · $0.00
Intervalo intrajornadaLuís Roberto Olímpio Júnior6h 21m$12 · $0.00
O princípio da autonomia da vontade coletiva diante da Lei n. 13.467/2017 na busca da efetivação dos direitos sociaisFlavia Alejandra Fernández Pereira5h 32m$12 · $0.00
Supremacia da Constituição e Controle de Constitucionalidade no BrasilLuiz Fernando Calil de Freitas29h 14m$21 · $0.00
Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedadeGermano Bezerra Cardoso7h 23m$12 · $0.00
Coletânea De Estudos E Pareceres De Administração Pública Referenciados Em Tribunais De Contas, Estudos, Artigos E Trabalhos De Pós-graduação (monografias E Dissertações)Nildo Lima Santos4h 17m$5 · $0.00
Judicialização da SaúdeMauro Salles Ferreira Leite5h 50m$15 · $0.00
Neoliberalismo E Capitalismo No BrasilMarco André Cadoná14h 7m$5 · $0.00
Capitalismo Para IniciantesNemuel Muniz Da Silva1h 58m$7 · $0.00
O Recall Político como mecanismo de acesso à justiça democráticaBruno Ferreira de Oliveira9h 43m$11 · $0.00
A politica intercolonial e internacional e o tratado de Lourenço MarquesCarlos Testa2h 49m$2 · $0.00
A Constituição De Partido Político Como Pessoa JurídicaCibele Bumbel Baginski2h 51m$5 · $0.00
Ciência PolíticaCamila Nava Aguiar4h 53m4.8 (11)$20 · $0.00
O controle social no sistema estadual de ensino paulistaRosaura Aparecida de Almeida11h 38m$24 · $0.00
Ensaio sobre o orçamento na Administração PúblicaKárita Carneiro Pereira, Jaqueline de Kassia Ribeiro de Paiva3h 23m$10 · $0.00
Cessão, Requisição e Movimentação da Força de Trabalho no Âmbito da Administração Pública FederalEmyly Melo Queiroz6h 26m$12 · $0.00
Imposto Sobre Grandes FortunasThiago Mafra Tancredo4h 30m$12 · $0.00
Déficit democrático em blocos regionaisYago Teodoro Aiub Calixto5h 40m$12 · $0.00
Batalha das cadeirasCássia Mota De La Houssaye58m$4
Bizu Do Direito AdministrativoThiago Do Nascimento Elias48m$9 · $0.00