A Judicialização do Acesso ao Sistema Único de Saúde
By JOSÉ MIRANDA RIBEIRO JÚNIOR
Length3h 3m
About this audiobook
A quantidade de ações judiciais buscando acesso à saúde pública tem crescido significativamente, motivo pelo qual o tema é extremamente relevante para a sociedade brasileira, tendo em vista que cada vez mais cidadãos ingressam com demandas judiciais pleiteando a efetividade do serviço de saúde. Desta forma, foram analisados os aspectos relevantes do princípio do mínimo existencial, da reserva do possível e da observância da lei orçamentária, sendo, ainda, abordada a questão da atuação atípica do Poder Judiciário em matéria de política pública de saúde na busca pela efetivação do direito estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 3 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 21, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1INTRODUÇÃO
21. DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
31.1. O Direito à Saúde no Brasil
41.2. O Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988
51.3. A Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde e o Dever de Fornecer Medicamentos
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61.4. Da Clássica Distinção Entre Norma de Eficácia Plena, Contida e Limitada
72. MÍNIMO EXISTENCIAL X RESERVA DO POSSÍVEL
82.1. Do Conflito Entre Regras e Princípios
92.2. Do Mínimo Existencial
102.3. Da Reserva do Possível e da Observância da Lei Orçamentária
112.4. Da Separação dos Poderes
123. DA POLITIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO – AVANÇO OU RETROCESSO DEMOCRÁTICO
133.1. Da Politização do Judiciário
143.2. Judicialização da Saúde: Efetividade Constitucional ou Ativismo Judicial
15CONCLUSÃO
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
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