Conformação funcional em matéria de saúde
um panorama sobre os limites e potencialidades da participação judicial no desenvolvimento de políticas públicas para efetivação do direito constitucionalBy Amanda Lopes Ferreira Fernandes de Moraes
Length3h 35m
About this audiobook
Conforme prevê a Constituição da República de 1988, o Poder, titularizado pelo povo, compreende as funções Legislativa, Executiva e Judiciária, que devem ser exercidas de forma independente e harmônica. Não obstante, muitas vezes são travados confrontos entre agentes públicos, comprometendo a credibilidade das instituições e desestabilizando o cenário político no país, de forma que assume grande importância estabelecer, com base na normativa constitucional, os limites e potencialidades da atuação de cada função de Poder para o melhor funcionamento da máquina pública. Diante disso, este trabalho se propôs a analisar a atuação administrativa, especialmente no que toca a margem de livre apreciação do gestor público; explorar os mecanismos de intervenção judicial para assegurar a força normativa e a supremacia da Constituição; averiguar a amplitude do direito à saúde e as dificuldades enfrentadas pelo Poder Público para a efetivação de direitos fundamentais de natureza prestacional; e reunir propostas doutrinárias para a construção de paradigmas de atuação judicial no âmbito das políticas públicas; proporcionando uma visão panorâmica de temas atualmente debatidos pela doutrina e jurisprudência no sentido de delimitar as atribuições de cada função de Poder, sem pretensão de esgotar a temática.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 35 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateAug 4, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA À JURIDICIDADE
42.1 O PODER DISCRICIONÁRIO E OS GRAUS DE VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
52.2 VETO JURÍDICO COMO OBJETO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO
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62.3 A NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO E AS RELAÇÕES DE PODER
73 LIMITES E PRERROGATIVAS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
83.1 LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO, ATIVISMO JUDICIAL E MUTAÇÃO (IN)CONSTITUCIONAL
93.2 “JUSTICIABILIDADE” DE QUESTÕES POLÍTICAS
103.3 JURISPRUDÊNCIA DE CRISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA DA COVID-19 E RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
113.4 CONTROLE JUDICIAL DAS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS
123.4.1 Omissões inconstitucionais e instrumentos de controle judicial
133.4.2 Teoria concretista
143.4.3 Breves considerações sobre a ADO nº 55
154 A UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL
164.1 DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE
174.2 EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E LIMITAÇÃO FINANCEIRA
184.3 JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: CONCESSÃO JUDICIAL DE FÁRMACOS E TRATAMENTOS MÉDICOS EM FACE DO ESTADO
194.3.1 Critérios jurisprudenciais para adjudicação de medicamentos e tratamentos de saúde
204.3.2 A responsabilidade dos entes federados no RE nº 855.178/SE
214.3.2.1 Breves esclarecimentos sobre o leading case
224.3.2. Discussões travadas no julgamento dos aclaratórios acerca da solidariedade
235 PROCESSO COLETIVO ESTRUTURAL COMO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
245.1 LITÍGIO COLETIVO ESTRUTURAL E SAÚDE PÚBLICA: INADEQUAÇÃO DA VIA INDIVIDUAL E INSUFICIÊNCIA DO PROCESSO COLETIVO-BIPOLAR
255.2 PROCESSO COLETIVO ESTRUTURAL: PARADIGMAS PROCESSUAIS PARA O ENFRENTAMENTO JUDICIAL DO LITÍGIO ESTRUTURAL
265.2.1 Noções iniciais e origem do instituto
275.2.2 Modelos de decisão e execução estrutural
285.2.3 Flexibilidade procedimental
295.2.4 Extensão dos efeitos das decisões estruturais
306 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
Como Hitler Seduziu A AlemanhaDireita Conservadora Cristã12h 43m4.8 (10)$5 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
Biografia do abismoFelipe Nunes, Thomas Traumann5h 14m4.2 (703)$11 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Um dia todos dirão terem sido contraOmar El Akkad5h 46m4.0 (45K)$12 · $0.00
Uma Vindicação dos Direitos dos HomensMary Wollstonecraft2h 50m3.9 (4.1K)$15 · $0.00
Manifesto comunistaKarl Marx, Friedrich Engels3h 1m3.9 (258.9K)$5 · $0.00
Direitos HumanosAndrew Clapham6h 25m3.9 (1.1K)$14 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m4.4 (330)$14 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
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