Conformação funcional em matéria de saúde
um panorama sobre os limites e potencialidades da participação judicial no desenvolvimento de políticas públicas para efetivação do direito constitucionalBy Amanda Lopes Ferreira Fernandes de Moraes
Length3h 35m
About this audiobook
Conforme prevê a Constituição da República de 1988, o Poder, titularizado pelo povo, compreende as funções Legislativa, Executiva e Judiciária, que devem ser exercidas de forma independente e harmônica. Não obstante, muitas vezes são travados confrontos entre agentes públicos, comprometendo a credibilidade das instituições e desestabilizando o cenário político no país, de forma que assume grande importância estabelecer, com base na normativa constitucional, os limites e potencialidades da atuação de cada função de Poder para o melhor funcionamento da máquina pública. Diante disso, este trabalho se propôs a analisar a atuação administrativa, especialmente no que toca a margem de livre apreciação do gestor público; explorar os mecanismos de intervenção judicial para assegurar a força normativa e a supremacia da Constituição; averiguar a amplitude do direito à saúde e as dificuldades enfrentadas pelo Poder Público para a efetivação de direitos fundamentais de natureza prestacional; e reunir propostas doutrinárias para a construção de paradigmas de atuação judicial no âmbito das políticas públicas; proporcionando uma visão panorâmica de temas atualmente debatidos pela doutrina e jurisprudência no sentido de delimitar as atribuições de cada função de Poder, sem pretensão de esgotar a temática.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 35 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateAug 4, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
164.1 DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE
21 INTRODUÇÃO
174.2 EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E LIMITAÇÃO FINANCEIRA
32 ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA À JURIDICIDADE
184.3 JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: CONCESSÃO JUDICIAL DE FÁRMACOS E TRATAMENTOS MÉDICOS EM FACE DO ESTADO
42.1 O PODER DISCRICIONÁRIO E OS GRAUS DE VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
194.3.1 Critérios jurisprudenciais para adjudicação de medicamentos e tratamentos de saúde
52.2 VETO JURÍDICO COMO OBJETO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO
204.3.2 A responsabilidade dos entes federados no RE nº 855.178/SE
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62.3 A NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO E AS RELAÇÕES DE PODER
214.3.2.1 Breves esclarecimentos sobre o leading case
73 LIMITES E PRERROGATIVAS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
224.3.2. Discussões travadas no julgamento dos aclaratórios acerca da solidariedade
83.1 LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO, ATIVISMO JUDICIAL E MUTAÇÃO (IN)CONSTITUCIONAL
235 PROCESSO COLETIVO ESTRUTURAL COMO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
93.2 “JUSTICIABILIDADE” DE QUESTÕES POLÍTICAS
245.1 LITÍGIO COLETIVO ESTRUTURAL E SAÚDE PÚBLICA: INADEQUAÇÃO DA VIA INDIVIDUAL E INSUFICIÊNCIA DO PROCESSO COLETIVO-BIPOLAR
103.3 JURISPRUDÊNCIA DE CRISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA DA COVID-19 E RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
255.2 PROCESSO COLETIVO ESTRUTURAL: PARADIGMAS PROCESSUAIS PARA O ENFRENTAMENTO JUDICIAL DO LITÍGIO ESTRUTURAL
113.4 CONTROLE JUDICIAL DAS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS
265.2.1 Noções iniciais e origem do instituto
123.4.1 Omissões inconstitucionais e instrumentos de controle judicial
275.2.2 Modelos de decisão e execução estrutural
133.4.2 Teoria concretista
285.2.3 Flexibilidade procedimental
143.4.3 Breves considerações sobre a ADO nº 55
295.2.4 Extensão dos efeitos das decisões estruturais
154 A UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL
306 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Tribunal do JúriRodrigo Monteiro44m$16 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m$5 · $0.00
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
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