Conformação funcional em matéria de saúde
um panorama sobre os limites e potencialidades da participação judicial no desenvolvimento de políticas públicas para efetivação do direito constitucionalBy Amanda Lopes Ferreira Fernandes de Moraes
Length3h 35m
About this audiobook
Conforme prevê a Constituição da República de 1988, o Poder, titularizado pelo povo, compreende as funções Legislativa, Executiva e Judiciária, que devem ser exercidas de forma independente e harmônica. Não obstante, muitas vezes são travados confrontos entre agentes públicos, comprometendo a credibilidade das instituições e desestabilizando o cenário político no país, de forma que assume grande importância estabelecer, com base na normativa constitucional, os limites e potencialidades da atuação de cada função de Poder para o melhor funcionamento da máquina pública. Diante disso, este trabalho se propôs a analisar a atuação administrativa, especialmente no que toca a margem de livre apreciação do gestor público; explorar os mecanismos de intervenção judicial para assegurar a força normativa e a supremacia da Constituição; averiguar a amplitude do direito à saúde e as dificuldades enfrentadas pelo Poder Público para a efetivação de direitos fundamentais de natureza prestacional; e reunir propostas doutrinárias para a construção de paradigmas de atuação judicial no âmbito das políticas públicas; proporcionando uma visão panorâmica de temas atualmente debatidos pela doutrina e jurisprudência no sentido de delimitar as atribuições de cada função de Poder, sem pretensão de esgotar a temática.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 35 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateAug 4, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
164.1 DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE
21 INTRODUÇÃO
174.2 EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E LIMITAÇÃO FINANCEIRA
32 ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA À JURIDICIDADE
184.3 JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: CONCESSÃO JUDICIAL DE FÁRMACOS E TRATAMENTOS MÉDICOS EM FACE DO ESTADO
42.1 O PODER DISCRICIONÁRIO E OS GRAUS DE VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
194.3.1 Critérios jurisprudenciais para adjudicação de medicamentos e tratamentos de saúde
52.2 VETO JURÍDICO COMO OBJETO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO
204.3.2 A responsabilidade dos entes federados no RE nº 855.178/SE
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62.3 A NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO E AS RELAÇÕES DE PODER
214.3.2.1 Breves esclarecimentos sobre o leading case
73 LIMITES E PRERROGATIVAS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
224.3.2. Discussões travadas no julgamento dos aclaratórios acerca da solidariedade
83.1 LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO, ATIVISMO JUDICIAL E MUTAÇÃO (IN)CONSTITUCIONAL
235 PROCESSO COLETIVO ESTRUTURAL COMO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
93.2 “JUSTICIABILIDADE” DE QUESTÕES POLÍTICAS
245.1 LITÍGIO COLETIVO ESTRUTURAL E SAÚDE PÚBLICA: INADEQUAÇÃO DA VIA INDIVIDUAL E INSUFICIÊNCIA DO PROCESSO COLETIVO-BIPOLAR
103.3 JURISPRUDÊNCIA DE CRISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA DA COVID-19 E RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
255.2 PROCESSO COLETIVO ESTRUTURAL: PARADIGMAS PROCESSUAIS PARA O ENFRENTAMENTO JUDICIAL DO LITÍGIO ESTRUTURAL
113.4 CONTROLE JUDICIAL DAS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS
265.2.1 Noções iniciais e origem do instituto
123.4.1 Omissões inconstitucionais e instrumentos de controle judicial
275.2.2 Modelos de decisão e execução estrutural
133.4.2 Teoria concretista
285.2.3 Flexibilidade procedimental
143.4.3 Breves considerações sobre a ADO nº 55
295.2.4 Extensão dos efeitos das decisões estruturais
154 A UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL
306 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Crime de StalkingFabricio Reali Zia1h 39m$11
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m$14 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
Direito CivilCésar Fiuza78h 31m$73 · $0.00
O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m$8
A Estrutura Constitucional da ProporcionalidadeMatthias Klatt, Moritz Meister8h 51m$14 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m$12 · $0.00
Liberdade de ExpressãoNigel Warburton3h 38m$12 · $0.00
Direitos HumanosAndrew Clapham6h 25m$14 · $0.00
Coleta de DNA em locais de crimeAlexandre Giovanelli, Ariana dos Santos, Rafael Dias Mayer, Priscila Afonso Torres3h$9 · $0.00
Alienação ParentalRosangela Passadore1h 37m$10 · $0.00
Os Paradoxos do Amor BandidoErika Bruns3h 34m$12 · $0.00
Manifesto comunistaKarl Marx, Friedrich Engels3h 1m$5 · $0.00
Os Loucos Se ReproduzemRafael Costa5h 23m$6 · $0.00
Manual De Compliance Nas VerticaisChristian Karl De Lamboy, Marcelo Lapolla, Renato Rodrigues Da Silva9h 18m$13 · $0.00
Justiça criminalJulian V. Roberts4h 23m$9 · $0.00
Códigos Da Segunda GuerraFlávio Vieira2h 3m$6 · $0.00
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