Politics and Government

O legítimo interesse na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

critérios e balizas para sua aplicaçãoBy Camila Campos Baumgratz Delgado

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Length13h 48m

About this audiobook

A presente obra tem o intuito de analisar a base legal do legítimo interesse, prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Mediante estudo dos contornos jurídicos do legítimo interesse na União Europeia – que prevê a utilização dessa base legal desde a Diretiva 95/46/CE –, a partir de fontes como o próprio texto da referida Diretiva e do subsequente Regulamento 2016/679 que a revogou, do Parecer de órgão consultivo independente europeu em matéria de proteção de dados e de privacidade (Grupo de Trabalho do Artigo 29 da Diretiva 95/46/CE), de orientações de autoridades de proteção de dados e decisões dessas autoridades e do Poder judiciário europeu, busca-se contextualizar a existência dessa base legal e o modo como vem sendo estudada e aplicada nesse ambiente. Analisando as previsões da LGPD sobre o legítimo interesse, eminentemente em seus artigos 7º, inciso IX; 10 e 37, busca-se averiguar a existência de premissas da própria lei para nortear a aplicação do legítimo interesse sem que seu uso implique a inobservância dos princípios da LGPD ou a insegurança jurídica para os controladores e titulares.

Protective Hero Identity Political Intrigue Futuristic

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length13 hrs 48 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 28, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

21 INTRODUÇÃO

32 A PREVISÃO DO LEGÍTIMO INTERESSE COMO HIPÓTESE DE TRATAMENTO DE DADOS NA UNIÃO EUROPEIA

42.1 As balizas para o tratamento de dados com base no legítimo interesse fixadas pela União Europeia – pertinência de sua utilização na LGPD?

52.1.1 A razão de se estudar o GPDR na análise da LGPD –Semelhanças e limites de comparação

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62.1.2 As orientações das autoridades de proteção de dados da União Europeia e as decisões judiciais são aplicáveis no contexto da legislação brasileira?

72.2 O legítimo interesse na Diretiva 95/46/CE

82.3 O Parecer 06/2014 do Grupo de Trabalho do Artigo 29º para proteção de dados – as balizas sugeridas para utilização da hipótese do legítimo interesse

92.3.1 Análise do Parecer 06/2014 – Análises e proposições acerca do legítimo interesse feitas pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29

102.3.2 Interpretação e análise do Parecer 06/2014 pela doutrina brasileira

112.4 A manutenção do legítimo interesse no Regulamento 2016/679 e as inclusões feitas na legislação

123 O LEGÍTIMO INTERESSE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA

133.1 Breves linhas sobre as premissas de aplicação e sobre os princípios da Lei nº 13.709/2018

143.2 A legislação brasileira sobre proteção de dados e as bases legais de tratamento de dados pessoais

153.3 A previsão do legítimo interesse na LGPD – apontamentos iniciais

163.3.1 O teste de legítimo interesse – incorporação do LIA (Legitimate Interests Assessment) no texto da LGPD – interpretação concatenada dos arts. 7º, 10 e 37

173.3.1.1 Finalidade

183.3.1.2 Necessidade

193.3.1.3 Balanceamento ou Sopesamento (pt. 1)

203.3.1.3 Balanceamento ou Sopesamento (pt. 2)

214 AS BALIZAS PARA A UTILIZAÇÃO DO LEGÍTIMO INTERESSE NA LGPD – QUESTÕES AINDA CONTROVERSAS

224.1 Relatório de impacto – obrigatoriedade?

234.2 A compreensão do interesse legítimo de terceiro

244.3 O legítimo interesse se aplica a dados sensíveis?

254.4 O legítimo interesse se aplica para dados de crianças e adolescentes?

264.5 O poder público brasileiro pode fazer tratamento de dados com base no legítimo interesse?

274.6 Diferença prática entre o tratamento com base no legítimo interesse ou no cumprimento de contrato

284.7 O legítimo interesse e o direito de oposição do titular dos dados