61.2.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI (LEI Nº 12.527/2011)
192.5. DEVERES DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM RELAÇÃO A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
71.2.2. MARCO CIVIL DA INTERNET – MCI (LEI Nº 12.965/2014)
202.5.1. A FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS TRIBUTÁRIOS
81.3. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018) E SUAS DIVERSAS ATECNIAS
212.5.2. TRANSPARÊNCIA E O DIREITO DE INFORMAÇÃO DO TITULAR
91.3.1. POLÊMICA EM RELAÇÃO AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA
222.5.3. MONITORAMENTO FISCAL DO CONTRIBUINTE
101.3.2. VETO À CRIAÇÃO DA ANPD
232.6. NORMAS ESPECÍFICAS NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO: O CASO DA MP Nº 954/2020
111.3.3. CONTEÚDO PROLIXO E ATECNIAS NO TEXTO LEGISLATIVO
242.7. UMA “LGPD TRIBUTÁRIA” DE LEGE FERENDA?
121.3.4. O ARTIGO 50 DA LGPD
25CONCLUSÃO
131.3.5. FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS QUE DISCIPLINAM A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
26BIOGRAFIA DO AUTOR
