O Caráter Restrito de Atuação da Justiça Militar e as Limitações ao Devido Processo Legal
(Militarismo-Jurídico e o Compromisso Institucional)By Messias Sant'Ana Dias
Length9h
About this audiobook
O autor Messias Dias, militar reformado e advogado, disserta sobre o problema de interesse do Militarismo-Jurídico no resultado das investigações e processos oriundos dos quartéis em detrimento do Devido Processo Legal, enfrentando, essencialmente, a insuficiência dos critérios ratione legis e ratione materiae para fixar competência da Justiça Militar no Brasil. Apresenta que o caráter restrito de atuação da justiça especializada é decorrente da hierarquia e disciplina militar, tratadas como norma regra nos quartéis e valor presente nas ações bélicas, o que invariavelmente afastaria o julgamento de civis do fórum militar. O livro seduz com parâmetros inovadores e precisos que delimita a atuação da Justiça Militar em tempo de paz.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMar 14, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. A DISTINÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITAR ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS E AS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
42.1 TEORIA E CONSTRUÇÃO COMO LIMITE AO PODER ESTATAL
52.2 IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS AO LIMITE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
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62.3 LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
72.4 CONSIDERAÇÕES FINAIS DO CAPÍTULO
83. A JUSTIÇA MILITAR DO BRASIL E A SUA CONSTRUÇÃO PARA PROTEÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA E DA AUTORIDADE MILITAR
93.1 BREVE HISTÓRICO NO BRASIL
103.2 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
113.3 COMPETÊNCIA: BEM JURÍDICO E DIREITO COMPARADO
123.4 CONSIDERAÇÕES FINAIS DO CAPÍTULO
134. O CARÁTER RESTRITO DE ATUAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR E AS LIMITAÇÕES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
144.1 A HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITAR: NORMA E VALOR
154.1.1 Hierarquia e Disciplina como Força Normativa
164.1.2 Hierarquia e Disciplina como Valor a Integridade e Coesão Militar
174.2 FASE PRÉ-PROCESSUAL FACE O INTERESSE INSTITUCIONAL
184.3 FASE PROCESSUAL E AS LIMITAÇÕES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
194.4 CONSIDERAÇÕES FINAIS DO CAPÍTULO
205. CONCLUSÃO
21ANEXOS
22ANEXO A – Ofício enviado à Juíza Federal da 1ª auditoria da 1ª CJM da JMU, em 4 de novembro de 2021
23ANEXO B – Imagens do muro construído com placas de cimento que se apresenta em péssimo estado de conservação e cujo civis foram condenados à pena de 2 anos de reclusão por suposta pichação. Segundo a PJM e MPM a edificação seria patrimônio histórico, cultural e paisagístico de Salvador-BA
24ANEXO C – Calendário da formação dos Oficiais da AMAN 2023
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