Politics and Government

Direitos Fundamentais, Jurisdição, Proporcionalidade e Argumentação

By Anizio Pires Gavião Filho

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Length13h 9m

About this audiobook

O livro Direitos Fundamentais, Jurisdição, Proporcionalidade e Argumentação é resultado das atividades de pesquisas desenvolvidas no contexto do Grupo de Pesquisa Colisão de Direitos Fundamentais e Direito como Argumentação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado Acadêmico – da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, realizadas ao longo do ano de 2020. As contribuições trazidas são os resultados de discussões desenvolvidas sobre temas que guardam pertinência temática com a área de concentração e linhas de pesquisa do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público, notadamente direitos fundamentais, jurisdição, proporcionalidade e argumentação, que expressam a essência da disciplina formativa Colisão de Direito Fundamentais e Direito como Argumentação. Investigações sobre direitos fundamentais, jurisdição, proporcionalidade e argumentação são centrais para as discussões sobre as tutelas à efetivação dos direitos transindividuais indisponíveis e dos direitos públicos incondicionados. Direitos fundamentais, jurisdição, proporcionalidade e argumentação estão unidos definitivamente ao conceito de Estado de direito constitucional democrático. Há uma relação de fundamentação recíproca entre Estado de direito constitucional democrático, de um lado, e, de outro lado, direitos fundamentais, jurisdição constitucional, proporcionalidade e argumentação. Uma constituição rígida, com um catálogo de direitos fundamentais, coloca necessariamente casos de colisão de direitos fundamentais, que somente podem ser resolvidos com recurso à ferramenta metodológica do teste da proporcionalidade. Direitos fundamentais, na medida em que configuram escopo de proteção amplo, são passíveis de restrições ou limites, estabelecidos exatamente em favor de direitos fundamentais e bens jurídicos constitucionalmente protegidos. Restrições ou limites ao escopo de proteção de direitos fundamentais somente são admitidos se satisfeitas as regras do teste da proporcionalidade. A tarefa de conformação dos direitos fundamentais é da legislação, da administração e da jurisdição, mas no contexto do Estado de direito constitucional democrático do constitucionalismo global, cabe à jurisdição constitucional e, em alguns casos, também à jurisdição ordinária, avaliar se intervenções, restrições ou limites impostos ao escopo de proteção dos direitos fundamentais estão justificadas conforme o teste da proporcionalidade. Essa atividade de controle da jurisdição constitucional sobre o decidido pela legislação e administração coloca tensão entre a democracia e os direitos fundamentais. Esse é o problema da dimensão institucional da aplicação do teste da proporcionalidade pela jurisdição. Não é primazia da jurisdição constitucional conformar direitos fundamentais, mas lhe cabe verificar se as restrições ou limites são proporcionais e, assim, se estão conforme a constituição em último lugar. Então, coloca-se o problema da legitimidade da jurisdição para examinar o decidido pela legislação e pela administração democraticamente legitimadas. Exatamente por isso, tem-se a necessidade de que jurisdição busque legitimação da correção argumentativa de fundamentação das suas decisões, que têm por objeto a conformação de direitos fundamentais definida pela legislação e pela administração.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length13 hrs 9 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateDec 18, 2020

LanguagePortuguese

1Introduction

2PROPORCIONALIDADE E MARGEM DE APRECIAÇÃO-Anizio Pires Gavião Filho

3JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DEMOCRACIA: REPRESENTAÇÃO ARGUMENTATIVA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL-Bruna Moresco Silveira

4RELENDO OS PAPÉIS CONTRAMAJORITÁRIO, REPRESENTATIVO E ILUMINISTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-Lucas Moreschi Paulo, Giovana Vieira Souza

5JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: DE UM EXTREMO AO DIÁLOGO.-Luís Antonio Zanotta Calçada

Show all chapters

6TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ROBERT ALEXY E OS DIREITOS DE LIBERDADE E IGUALDADE.-Pietro Cardia Lorenzoni

7A DISPONIBILIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS INDISPONÍVEIS-Catharine Black Lipp João

8PROPORCIONALIDADE E RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROFISSÃO À JORNALISTA NÃO DIPLOMADO-Bárbara Guerra Chala

9DIREITO FUNDAMENTAL AUTÔNOMO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS-Milena Fischer

10DIREITO A PRIVACIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA: REFLEXÃO À PARTIR DA TEORIA DA PONDERAÇÃO-Gisele Santos Cabral

11A TEORIA DOS PRINCÍPIOS E OS “PRINCÍPIOS” DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-Brenda Wetter Ipê da Silva

12A PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ROBERT ALEXY-Leonardo Michel Ferreira

13COERÊNCIA NORMATIVA NO RACIOCÍNIO JURÍDICO-Lucas Moreschi Paulo

14OS PRECEDENTES NA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA-Bernardo Spencer da Fontoura Teixeira

15DIREITO ENQUANTO ARGUMENTAÇÃO E A CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA PENAL: concretização de direito fundamental individual à segurança jurídica?-Vitor Fontana de Ávila