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O Caráter Restrito de Atuação da Justiça Militar e as Limitações ao Devido Processo Legal
(Militarismo-Jurídico e o Compromisso Institucional)By Messias Sant'Ana DiasNarrated by Voz Artificial
Length6h 22m
About this audiobook
O autor Messias Dias, militar reformado e advogado, disserta sobre o problema de interesse do Militarismo-Jurídico no resultado das investigações e processos oriundos dos quartéis em detrimento do Devido Processo Legal, enfrentando, essencialmente, a insuficiência dos critérios ratione legis e ratione materiae para fixar competência da Justiça Militar no Brasil. Apresenta que o caráter restrito de atuação da justiça especializada é decorrente da hierarquia e disciplina militar, tratadas como norma regra nos quartéis e valor presente nas ações bélicas, o que invariavelmente afastaria o julgamento de civis do fórum militar. O livro seduz com parâmetros inovadores e precisos que delimita a atuação da Justiça Militar em tempo de paz.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 22 mins
Narrated byVoz Artificial
FormatAudiobook
Publish dateMay 29, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1001_agradecimentos, cap1, cap2 a 2.1
5005_cap4 e 4.1
2002_cap2.2 a 2.4
6006_cap4.2
3003_cap3 a 3.2
7007_cap4.3 e 4.4
4004_cap3.3 e 3.4
8008_cap5
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