Politics and Government

Concretização do direito social previdenciário pelo controle de convencionalidade na Justiça Federal

By Pedro Igo Paiva Pinheiro

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Length7h 39m

About this audiobook

O livro aborda o controle de convencionalidade das normas brasileiras em matéria previdenciária, no âmbito da Justiça Federal. Ao longo de três décadas, várias reformas da Previdência Social brasileira foram efetuadas, por meio de leis ou de Emendas Constitucionais, para ajustar pautas econômicas, o que, quase sempre, levam a um decréscimo de proteção dos direitos sociais previdenciários. Nesse contexto, o Poder Judiciário enfrenta um desafio consistente em efetuar o controle de compatibilidade das normas previdenciárias em relação à Constituição e, mais ainda, em relação aos tratados de direitos humanos, surgindo, neste último aspecto, o impasse emblemático no que se refere ao conflito de normas e antinomias jurídicas decorrente das controvérsias acerca da hierarquia dos tratados internacionais, em especial a corrente da constitucionalidade, majoritária na doutrina, e a tese da supralegalidade adotada pelo Supremo Tribunal Federal, além da possibilidade de aplicação de modelos heterárquicos. A importância do tema se revela pelo fato do notório decréscimo gradual do direito social previdenciário no Brasil, que pode ser minimizado pelo efetivo exercício do controle de convencionalidade. Constatou-se que a Justiça Federal tem realizado um incipiente controle de convencionalidade das normas nacionais previdenciárias, restrita a poucas matérias, adotando como parâmetro muito mais as normas internacionais constantes em tratados não previdenciários que as de tratados de direitos sociais previdenciários; e, na fundamentação de mérito da decisão, utiliza os tratados internacionais como mais um aspecto interpretativo, sem realizar um expresso controle de convencionalidade.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 39 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 23, 2025

LanguagePortuguese

1DEDICATÓRIA

245.1 INCONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INDEXADA IMPROPRIAMENTE COMO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

2AGRADECIMENTOS

255.2 METADADOS ESTATÍSTICOS DA ATUAÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO

3LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

265.3 INCONVENCIONALIDADES RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL

4APRESENTAÇÃO

275.3.1 Exigência de prévio requerimento administrativo em situação pandêmica

5PREFÁCIO

285.3.2 Prazo para análise administrativa dos benefícios previdenciários

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61 INTRODUÇÃO

295.3.3 Competência territorial em ação previdenciária cujo autor seja criança

72 CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: FUNDAMENTOS E PARÂMETROS

305.3.4 Exigência de prova material para a mulher em aposentadoria rural por idade, sem considerar a documentação do marido

82.1 MODELOS TEÓRICOS NA RELAÇÃO ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO NACIONAL: HIERÁRQUICOS E HETERÁRQUICOS

315.3.5 Exclusão da criança sob tutela como dependente previdenciário

92.2 BLOCO DE CONVENCIONALIDADE ONUSIANO

325.3.6 Não ser intimado para se manifestar sobre documento ou alegação nova da parte adversa, bem como dispensa de audiência de instrução

102.3 BLOCO DE CONVENCIONALIDADE INTERAMERICANO: NECESSIDADE DO EFEITO VINCULANTE DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (1969) E DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

335.3.7 Não reconhecimento de contribuições previdenciárias vertidas no exterior

113 DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E PARÂMETROS PARA INCONVENCIONALIDADES

345.3.8 Não considerar para efeito de carência recolhimento abaixo do mínimo

123.1 DOS DIREITOS SOCIAIS AOS PRECEDENTES TRABALHISTAS NA CORTE INTERAMERICANA: REFLEXOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

355.3.9 Não computar para efeito de carência as contribuições recolhidas em atraso pelo microempreendedor individual

133.2 PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DIREITO INTERNACIONAL PREVIDENCIÁRIO

365.4 CONVENCIONALIDADES DECLARADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL

143.2.1 Princípio da indivisibilidade dos direitos humanos

375.4.1 Prazo decadencial para concessão de benefício

153.2.2 Princípio do bem-estar social e o caráter progressivo dos direitos sociais

385.4.2 Idade limite de 21 anos para filho dependente em pensão por morte

163.2.3 Princípio pro persona sob o prisma convencional