Concretização do direito social previdenciário pelo controle de convencionalidade na Justiça Federal
By Pedro Igo Paiva Pinheiro
Length7h 39m
About this audiobook
O livro aborda o controle de convencionalidade das normas brasileiras em matéria previdenciária, no âmbito da Justiça Federal. Ao longo de três décadas, várias reformas da Previdência Social brasileira foram efetuadas, por meio de leis ou de Emendas Constitucionais, para ajustar pautas econômicas, o que, quase sempre, levam a um decréscimo de proteção dos direitos sociais previdenciários. Nesse contexto, o Poder Judiciário enfrenta um desafio consistente em efetuar o controle de compatibilidade das normas previdenciárias em relação à Constituição e, mais ainda, em relação aos tratados de direitos humanos, surgindo, neste último aspecto, o impasse emblemático no que se refere ao conflito de normas e antinomias jurídicas decorrente das controvérsias acerca da hierarquia dos tratados internacionais, em especial a corrente da constitucionalidade, majoritária na doutrina, e a tese da supralegalidade adotada pelo Supremo Tribunal Federal, além da possibilidade de aplicação de modelos heterárquicos. A importância do tema se revela pelo fato do notório decréscimo gradual do direito social previdenciário no Brasil, que pode ser minimizado pelo efetivo exercício do controle de convencionalidade. Constatou-se que a Justiça Federal tem realizado um incipiente controle de convencionalidade das normas nacionais previdenciárias, restrita a poucas matérias, adotando como parâmetro muito mais as normas internacionais constantes em tratados não previdenciários que as de tratados de direitos sociais previdenciários; e, na fundamentação de mérito da decisão, utiliza os tratados internacionais como mais um aspecto interpretativo, sem realizar um expresso controle de convencionalidade.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 39 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 23, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1DEDICATÓRIA
2AGRADECIMENTOS
3LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
4APRESENTAÇÃO
5PREFÁCIO
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61 INTRODUÇÃO
72 CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: FUNDAMENTOS E PARÂMETROS
82.1 MODELOS TEÓRICOS NA RELAÇÃO ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO NACIONAL: HIERÁRQUICOS E HETERÁRQUICOS
92.2 BLOCO DE CONVENCIONALIDADE ONUSIANO
102.3 BLOCO DE CONVENCIONALIDADE INTERAMERICANO: NECESSIDADE DO EFEITO VINCULANTE DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (1969) E DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
113 DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E PARÂMETROS PARA INCONVENCIONALIDADES
123.1 DOS DIREITOS SOCIAIS AOS PRECEDENTES TRABALHISTAS NA CORTE INTERAMERICANA: REFLEXOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
133.2 PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DIREITO INTERNACIONAL PREVIDENCIÁRIO
143.2.1 Princípio da indivisibilidade dos direitos humanos
153.2.2 Princípio do bem-estar social e o caráter progressivo dos direitos sociais
163.2.3 Princípio pro persona sob o prisma convencional
173.2.4 Princípio da cobertura universal do atendimento e a internacionalização do direito previdenciário
183.3 DIREITOS HUMANOS PREVIDENCIÁRIOS COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
194 ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES DO DIREITO BRASILEIRO PARA O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
204.1 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL
214.2 IMPACTO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL: REFLEXO EM GRANDE ESCALA NO JUDICIÁRIO
224.3 INOVAÇÃO JUDICIÁRIA COMO EXPOENTE PARA O CONTROLE DE CONVENCIONALIDE NA JUSTIÇA FEDERAL
235 ANÁLISE EMPÍRICA DO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELA JUSTIÇA FEDERAL
245.1 INCONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INDEXADA IMPROPRIAMENTE COMO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
255.2 METADADOS ESTATÍSTICOS DA ATUAÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO
265.3 INCONVENCIONALIDADES RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL
275.3.1 Exigência de prévio requerimento administrativo em situação pandêmica
285.3.2 Prazo para análise administrativa dos benefícios previdenciários
295.3.3 Competência territorial em ação previdenciária cujo autor seja criança
305.3.4 Exigência de prova material para a mulher em aposentadoria rural por idade, sem considerar a documentação do marido
315.3.5 Exclusão da criança sob tutela como dependente previdenciário
325.3.6 Não ser intimado para se manifestar sobre documento ou alegação nova da parte adversa, bem como dispensa de audiência de instrução
335.3.7 Não reconhecimento de contribuições previdenciárias vertidas no exterior
345.3.8 Não considerar para efeito de carência recolhimento abaixo do mínimo
355.3.9 Não computar para efeito de carência as contribuições recolhidas em atraso pelo microempreendedor individual
365.4 CONVENCIONALIDADES DECLARADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL
375.4.1 Prazo decadencial para concessão de benefício
385.4.2 Idade limite de 21 anos para filho dependente em pensão por morte
395.5 NOTAS INDUTIVAS SOBRE A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
405.5.1 Modelos de interação entre normas
415.5.2 Bloco de convencionalidade
425.5.3 Tratados internacionais referidos nos julgados e sua respectiva natureza
435.5.4 Natureza da norma nacional objeto do controle de convencionalidade
445.5.5 Exercício ou não do controle
455.5.6 Resultado do controle
466 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
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