COSIP
constitucionalidade precária como meio de subsidiar os municípiosBy Manoel Gilmar de Lima
Length2h 5m
About this audiobook
Não há se falar em direito sem vinculá-lo a uma sociedade a qual o legitima, não há que se falar, por conseguinte, em tributo sem o devido respaldo jurídico-legal que o autorize. Nessa ótica, a abordagem do presente trabalho busca investigar a origem propriamente dita do tributo "lato sensu", sem, contudo, ter o fim de esgotar o assunto – encontrando-se o primeiro registro na história, datado de 2.350 a.C. em escrita cuneiforne no reinado de Urukagina na cidade-estado de Lagash –, bem como as consequências trazidas pela Emenda Constitucional nº 39/2002, produzindo reflexos na teoria das espécies tributárias. A análise aplicada à aludida emenda constitucional apontou a inconstitucionalidade material da norma, porquanto, até o encerramento desta obra, não foi proposta a devida Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos legitimados no art. 103 da CF/88, portanto goza de presunção de legitimidade para todos os fins, inferindo, ainda, em um foco mais apurado, que não houve uma salutar argumentação plausível de justificar a criação de um tributo para custear despesas de iluminação pública de município que não fosse, tão somente, o fim de subsidiá-lo. Confrontou-se, ainda, a anatomia da COSIP com o ordenamento jurídico pátrio, concluindo-se que a citada exação desfruta de constitucionalidade forma e material.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 5 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 3, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. HISTÓRICO
41.1 ASPECTO GERAL
51.1.1 Idade Antiga
Show all chaptersShow less
61.1.2 Idade Média
71.1.3 Idade Moderna
81.1.4 Idade Contemporânea
91.2 PRINCÍPIOS
101.2.1 Princípio da Legalidade Tributária
111.2.1.1 Considerações Iniciais
121.2.1.2 Tributo e Leis Ordinária e Complementar
131.2.1.3 Legalidade Estrita
141.2.2 Anterioridade Tributária
151.2.3 Isonomia Tributária
161.2.4 Irretroatividade Tributária
171.2.5 Vedação ao Confisco
181.2.6 Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Ressalva a Pedágio
191.2.7 Proibições das Isenções Heterônomas
201.2.8 Poder Geral de Cautela
211.3 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
221.3.1 Considerações Iniciais
231.3.2 Fato Gerador
241.3.3 Lançamento
251.3.4 Sujeito Ativo
261.3.5 Sujeito Passivo
271.3.6 Crédito tributário
281.3.7 Base de Cálculo
291.3.8 Alíquota
301.3.9 Competência Tributária
311.3.10 Capacidade Tributária
321.4 TRIBUTOS
331.4.1 Definição
341.4.2 Classificação dos Tributos
351.4.3 Espécies Tributárias
361.4.4 Natureza Jurídica do Tributo
371.4.5 Imposto
381.4.6 Taxa
391.4.7 Contribuição de Melhoria
401.4.8 Empréstimos Compulsórios
411.4.9 Contribuições Especiais
421.4.9.1 Contribuições Sociais
431.4.9.2 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
441.4.9.3 Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais
451.4.9.3.1 Contribuição Sindical
461.4.9.3.2 Contribuições Corporativas
471.4.10 COSIP – Contribuição do Serviço de Iluminação Pública
482. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
492.1 SURGIMENTO
502.2 NATUREZA JURÍDICA
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