Embargos de Terceiro em Matéria Criminal
Tutela patrimonial do adquirente de boa-féBy Fernando Mascarello
Length1h 50m
About this audiobook
Quando o Estado avança sobre o patrimônio para combater o crime, pode atingir quem não participou do delito investigado. É nessa colisão — entre a eficácia da persecução penal e os direitos fundamentais do adquirente inocente — que esta obra se insere.
O Código de Processo Penal não disciplina o procedimento adequado para que terceiros de boa-fé se defendam de medidas assecuratórias que atinjam indevidamente seu patrimônio. A partir dessa lacuna, o livro examina o cabimento dos embargos de terceiro — previstos no Código de Processo Civil e aplicáveis subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP — como instrumento de tutela patrimonial, analisando as correntes doutrinárias e a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e dos tribunais estaduais.
Um estudo de caso real com desfecho favorável percorre todo o rito — da constrição genérica à sentença procedente —, ilustrando os critérios de comprovação da boa-fé, os pressupostos do cabimento e os desafios registrais que persistem mesmo após a vitória judicial, incluindo o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
A obra se encerra com proposições para o aperfeiçoamento legislativo e procedimental, voltadas a advogados, magistrados e membros do Ministério Público que atuam na interface entre o direito patrimonial e a persecução penal.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length1 hr 50 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 2, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO À PROBLEMÁTICA DA CONSTRIÇÃO DE BENS E A DEFESA DO TERCEIRO
21.1. A Interseção entre o Processo Penal e o Direito de Propriedade
31.2. O Crescente Impacto das Medidas Assecuratórias Penais no Patrimônio de Terceiros
41.3. A Lacuna Normativa no Processo Penal e a Controvérsia Doutrinária e Jurisprudencial
51.4. Questão Central, Viabilidade da Tese e Objetivos desta Obra.
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61.5. Justificativa e Relevância do Estudo para a Teoria e a Prática Jurídica
71.6. Estrutura e Delimitação dos Capítulos
8CAPÍTULO 2 - AS MEDIDAS CAUTELARES REAIS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
92.1. Natureza e Finalidade das Medidas Assecuratórias Penais
102.2. O Sequestro de Bens: Requisitos, Abrangência e Distinções
112.2.1. Bens Passíveis e Não Passíveis de Sequestro (Origem Lícita vs. Ilícita)
122.2.2. Requisitos para Decretação e Ônus da Prova
132.2.3. A Proporcionalidade e Razoabilidade na Medida Cautelar
142.3. O Arresto e a Hipoteca Legal: Peculiaridades e Âmbito de Incidência
15CAPÍTULO 3 - OS EMBARGOS DE TERCEIRO: INSTITUTO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO
163.1. Origem Histórica e Evolução dos Embargos de terceiro no Direito Brasileiro
173.2. Natureza Jurídica e Finalidade no Código de Processo Civil (CPC)
183.3. Requisitos de Cabimento e Legitimidade Ativa
193.4. Legitimidade Passiva e Litisconsórcio Passivo Necessário.
203.5. O Princípio da Boa-Fé no Ordenamento Jurídico e sua Presunção
213.5.1. Boa-Fé Subjetiva e Objetiva
223.5.2. Critérios de Avaliação e Prova da Boa-Fé na Aquisição de Bens
233.6. Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil ao Código de Processo Penal
244.1. A Omissão do Código de Processo Penal e as Razões da Controvérsia
254.2. Correntes Doutrinárias Contrárias à Aplicabilidade: Análise Crítica
264.3. Correntes Doutrinárias Favoráveis à Aplicabilidade: Fundamentos e Argumentos
274.3.1. A Aplicação Subsidiária e Analógica do CPC ao CPP (Art. 3º do CPP)
284.3.2. A Prevalência dos Princípios Constitucionais (Direito de Propriedade, Contraditório e Ampla Defesa)
294.3.3. A Necessidade de Tutela do Terceiro de Boa-Fé para a Segurança Jurídica
304.4. Análise da Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Estaduais: Divergências e Tendências
31CAPÍTULO 5 - ESTUDO DE CASO: A APLICAÇÃO PRÁTICA E OS DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA
325.1. O Cenário da Constrição Indevida: A Origem da Medida Cautelar Criminal no Caso Concreto
335.2. A Robusta Comprovação da Boa-Fé do Terceiro Adquirente
345.3. A Inexistência de Vínculo entre o Bem e a Atividade Delitiva do Investigado
355.4. O Julgamento dos Embargos de terceiro: Reconhecimento Judicial da Tese
365.5. Os Desafios Pós-Decisão e a Efetivação da Tutela: O Problema da Liberação do Bem via CNIB
37CAPÍTULO 6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS E PROPOSIÇÕES
386.1. Recapitulação dos Principais Achados e Confirmação da Hipótese da Pesquisa
396.2. Contribuições do Estudo para a Doutrina e a Prática Jurídica
406.3. Limitações da Pesquisa e Sugestões para Estudos Futuros
416.4. Proposições para o Aperfeiçoamento da Tutela Legal do Terceiro de Boa-Fé.
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