Education and Learning

Acordos Administrativos Substitutivos de Sanção

By Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length6h 6m

About this audiobook

Este livro tem como finalidade aprofundar os estudos relacionados ao tema da consensualidade administrativa, no tocante aos acordos substitutivos de sanção. A partir de uma constatação teórica e normativa, é possível inferir que a consensualidade cada vez mais se coloca à disposição para proporcionar meios eficientes para a Administração Pública lograr êxito em suas funções. No cenário sancionador não é diferente. A opção pelo consenso em detrimento à aplicação de sanção administrativa, além de ter previsão normativa, é difundida. No entanto, apesar de a negociação poder ser vista com bons olhos, ela apresenta algumas barreiras, tendo em vista que a sua implementação acarreta a derrogação de certas prerrogativas estatais. Propõe-se, assim, detalhar instrumentos que materializam os acordos administrativos substitutivos de sanção e traçar alguns dos seus aspectos regulatórios em comum, como forma de padronizar e conferir maior previsibilidade à ação administrativa consensual.

Audiobook details

GenreEducation and Learning

Length6 hrs 6 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMar 5, 2021

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

2NOTA PRÉVIA

3INTRODUÇÃO

41. A EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: DA ATIVIDADE IMPERATIVA À ATUAÇÃO CONSENSUAL

51.1 A MUTAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL

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61.2 A CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA, SUA INCURSÃO NAS EXPERIÊNCIAS ESTRANGEIRAS E O MODELO ADOTADO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

71.3 A CONSENSUALIDADE COMO GÊNERO, O ACORDO ADMINISTRATIVO COMO ESPÉCIE E O ACORDO ADMINISTRATIVO SUBSTITUTIVO DE SANÇÃO COMO SUBESPÉCIE

81.4 SÍNTESE DO CAPÍTULO

92.1 OBSTÁCULOS AO EMPREGO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

102.1.1 SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

112.1.2 A LEGALIDADE COMO POSSÍVEL ÓBICE À ADOÇÃO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

122.1.3 HÁ PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO?

132.2 JUSTIFICATIVAS PARA A ADOÇÃO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

142.2.1 LÓGICA DA ADOÇÃO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

152.2.2 A BUSCA PELA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA

162.3 SÍNTESE DO CAPÍTULO

173. OS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO

183.1 DEFINIÇÃO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

193.2 A ORIGEM DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO

203.3 NATUREZA JURÍDICA DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

213.4 TIPOS DE INSTRUMENTOS QUE MATERIALIZAM OS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

223.4.1 MEDIDAS REPARADORAS DE CONDUTAS

233.4.2 TERMOS DE COMPROMISSO

243.4.3 ACORDOS DE LENIÊNCIA

253.5 SÍNTESE DO CAPÍTULO

264. OS INSTRUMENTOS REPRESENTATIVOS DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO: CONTROVÉRSIAS, PROBLEMAS E DESAFIOS IDENTIFICADOS EM SUA PRÁTICA

274.1 OS ASPECTOS REGULATÓRIOS E A METODOLOGIA DE PESQUISA PARA SUA IDENTIFICAÇÃO

284.2 SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIA E EFEITOS DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

294.3 DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM A CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

304.4 BENEFÍCIOS “CONTRATUALIZÁVEIS” NOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

314.5 CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS A SEREM INCORPORADAS AOS ACORDOS

324.6 A FISCALIZAÇÃO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

334.7 O CONTROLE EXTERNO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

344.7.1 CONTROLE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

354.7.2 CONTROLE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM FACE DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

364.8 SÍNTESE DO CAPÍTULO

375. CONSIDERAÇÕES FINAIS