Education and Learning

Acordos Administrativos Substitutivos de Sanção

By Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length6h 6m

About this audiobook

Este livro tem como finalidade aprofundar os estudos relacionados ao tema da consensualidade administrativa, no tocante aos acordos substitutivos de sanção. A partir de uma constatação teórica e normativa, é possível inferir que a consensualidade cada vez mais se coloca à disposição para proporcionar meios eficientes para a Administração Pública lograr êxito em suas funções. No cenário sancionador não é diferente. A opção pelo consenso em detrimento à aplicação de sanção administrativa, além de ter previsão normativa, é difundida. No entanto, apesar de a negociação poder ser vista com bons olhos, ela apresenta algumas barreiras, tendo em vista que a sua implementação acarreta a derrogação de certas prerrogativas estatais. Propõe-se, assim, detalhar instrumentos que materializam os acordos administrativos substitutivos de sanção e traçar alguns dos seus aspectos regulatórios em comum, como forma de padronizar e conferir maior previsibilidade à ação administrativa consensual.

Audiobook details

GenreEducation and Learning

Length6 hrs 6 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 5, 2021

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

203.3 NATUREZA JURÍDICA DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

2NOTA PRÉVIA

213.4 TIPOS DE INSTRUMENTOS QUE MATERIALIZAM OS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

3INTRODUÇÃO

223.4.1 MEDIDAS REPARADORAS DE CONDUTAS

41. A EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: DA ATIVIDADE IMPERATIVA À ATUAÇÃO CONSENSUAL

233.4.2 TERMOS DE COMPROMISSO

51.1 A MUTAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL

243.4.3 ACORDOS DE LENIÊNCIA

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61.2 A CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA, SUA INCURSÃO NAS EXPERIÊNCIAS ESTRANGEIRAS E O MODELO ADOTADO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

253.5 SÍNTESE DO CAPÍTULO

71.3 A CONSENSUALIDADE COMO GÊNERO, O ACORDO ADMINISTRATIVO COMO ESPÉCIE E O ACORDO ADMINISTRATIVO SUBSTITUTIVO DE SANÇÃO COMO SUBESPÉCIE

264. OS INSTRUMENTOS REPRESENTATIVOS DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO: CONTROVÉRSIAS, PROBLEMAS E DESAFIOS IDENTIFICADOS EM SUA PRÁTICA

81.4 SÍNTESE DO CAPÍTULO

274.1 OS ASPECTOS REGULATÓRIOS E A METODOLOGIA DE PESQUISA PARA SUA IDENTIFICAÇÃO

92.1 OBSTÁCULOS AO EMPREGO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

284.2 SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIA E EFEITOS DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

102.1.1 SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

294.3 DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM A CELEBRAÇÃO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

112.1.2 A LEGALIDADE COMO POSSÍVEL ÓBICE À ADOÇÃO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

304.4 BENEFÍCIOS “CONTRATUALIZÁVEIS” NOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

122.1.3 HÁ PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO?

314.5 CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS A SEREM INCORPORADAS AOS ACORDOS

132.2 JUSTIFICATIVAS PARA A ADOÇÃO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO

324.6 A FISCALIZAÇÃO DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS SUBSTITUTIVOS DE SANÇÃO