Politics and Government

Manual do Plano Diretor Municipal

Guia jurídico completo de elaboração, revisão, implementação, acompanhamento e controleBy Jamilson Lisboa Sabino

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length12h 53m

About this audiobook

O Manual do Plano Diretor Municipal é o mais completo e atualizado guia para elaboração, revisão, implementação, acompanhamento e controle do Plano Diretor, oferecendo um passo a passo detalhado e preciso sobre o tema. Com explicações claras e objetivas, o livro aborda todos os aspectos relevantes do Plano Diretor, incluindo o conteúdo do projeto de lei que lhe dá origem, o procedimento administrativo e a realização de audiências públicas. Essas informações são fundamentais para garantir a participação cidadã e a transparência no processo de planejamento urbano. O Manual do Plano Diretor Municipal foi escrito com base nos ensinamentos de renomados especialistas em direito urbanístico, como Hely Lopes Meirelles, José Afonso da Silva e Diógenes Gasparini.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length12 hrs 53 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 28, 2025

LanguagePortuguese

1TÍTULO 1: TEORIA GERAL SOBRE PLANO DIRETOR

2CAPÍTULO 1: CONCEITO DE PLANO DIRETOR

31.1 Diferença de Plano Diretor e Plano de Governo

41.2 Diferença entre Plano Diretor e Projeto Executivo

51.2.1 Instrumento norteador

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61.2.2 Indicações gerais

71.2.3 Futuro desenvolvimento

81.3 Plano Diretor uno e integral

91.3.1 Planos setoriais e de urbanização

101.3.2 Independência dos planos setoriais

111.3.3 Impugnação judicial e direitos individuais

121.4 Função social da propriedade

131.4.1 Função social e ordenação urbana

141.4.2 Utilização econômica e produtiva

151.4.3 Justiça social e acesso à propriedade

161.4.4 Função social na prática

171.5 Território de influência do Plano Diretor

181.5.1 Abrangência territorial completa

191.5.2 Integração entre zonas urbana e rural

201.5.3 Inclusão de todos os aspectos municipais

211.6 Garantia de direitos básicos

221.7 Medição da eficácia dos serviços públicos

231.8 Instrumento legal

24CAPÍTULO 2: HIPÓTESES DE OBRIGATORIEDADE DO PLANO DIRETOR

252.1 Município com mais de vinte mil habitantes

262.2 Município integrante de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas

272.3 Município que pretenda utilizar os instrumentos da política urbana de “parcelamento, edificação e utilização compulsórios”, “imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo” e “desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública”.

282.4 Município integrante de área de especial interesse turístico

292.5 Município inserido na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional

302.6 Município incluído no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos

31CAPÍTULO 3: CONTEÚDO OBRIGATÓRIO

323.1 Conteúdo mínimo do Plano Diretor

333.1.1 Delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização

343.1.2 Os instrumentos da política urbana previstos nos artigos 25, 28, 29, 32 e 35 do Estatuto da Cidade

353.1.3 Sistema de acompanhamento e controle

363.2 Conteúdo especial para áreas de risco de desastres

373.2.1 Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda

383.2.2 Mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos

393.2.3 Planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastres

403.2.4 Medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres

413.2.5 Diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido

423.2.6 Identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades

433.3 Conteúdo técnico-científico

44CAPÍTULO 4: LEI MUNICIPAL

454.1 Iniciativa do projeto de lei

464.2 Envio do projeto à Câmara Municipal

474.3 Análise pelas Comissões

484.4 Emendas e aperfeiçoamento do projeto

494.5 Participação popular e debate público

504.6 Votação e Aprovação