Justiça penal negociada
o Plea Bargain e o acordo de não persecução aplicados ao ordenamento pátrioBy André Luiz Brandini do Amparo
Length3h 21m
About this audiobook
A justiça negociada vem ganhando grande destaque no Brasil, especialmente em razão da sobrecarga de trabalho nos tribunais e órgãos de persecução penal, gerando a imprescindível necessidade de agilização da persecução penal e da promoção de sua efetividade.
Foi com a Constituição Federal de 1988 que teve início o abrandamento da característica tipicamente repressiva da justiça penal e, desde então, em razão da evidente redução do número de feitos e dos naturais benefícios para as partes, a justiça consensuada vem se desenvolvendo sobremaneira por meio de inúmeros diplomas, dos quais os principais foram tratados neste trabalho. Para tanto, foi necessário abandonar o tradicional conceito de obrigatoriedade da ação penal e de sua indisponibilidade, sem prejuízo do devido processo legal tradicional, inaugurando a obrigatoriedade mitigada ou discricionariedade regrada e o devido processo legal consensual, possibilitando ao Promotor de Justiça lançar mão da ação penal para celebrar um acordo de não persecução penal, a despeito de existirem indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Merece, outrossim, atenção e detida análise o instituto estadunidense e predecessor, o Plea Bargain, cujas características demonstram a melhor utilidade e adequação do instituto brasileiro, o ANPP, na prática forense.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 21 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 17, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 OBJETIVOS E METODOLOGIA
43 DOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE, DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: 3.1. DA (IN)COMPATIBILIDADE DO ANPP E DA JUSTIÇA PENAL CONSENSUADA EM FACE DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
54 DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA E CONSENSUAL
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64.1. ORIGENS
74.2. PLEA BARGAIN ESTADUNIDENSE
84.3. Dos instrumentos de gestão de conflitos criminais previstos no ordenamento pátrio
94.3.1. Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
104.3.2. Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
114.3.3. Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais)
124.3.4. Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas)
134.3.5. Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
144.3.6. Lei n.º 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas)
154.3.7. Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal)
165 DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
176 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O PLEA BARGAIN VERSUS SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: 6.1. CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS E DIFERENÇAS APLICÁVEIS
187 CONSIDERAÇÕES FINAIS E PERSPECTIVAS FUTURAS DE PESQUISAS
198 REFERÊNCIAS
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