63. A TRANSAÇÃO NOS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO PÁTRIO
405.2 A OBRIGAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
73.1 TRANSAÇÃO NO DIREITO CIVIL
415.2.1 O desenvolvimento da obrigação tributária principal
83.2 TRANSAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO
425.2.2 Os atos de extinção da obrigação tributária principal
93.3 TRANSAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
435.3 A NATUREZA DO ATO DE TRANSIGIR
104. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE SUPORTAM E INFORMAM A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
445.3.1 A natureza contratual da transação
114.1 O SUPOSTO ÓBICE DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
455.3.2 A doutrina que defende a natureza de ato jurídico
124.1.1 A “reconstrução” do princípio
466. OS PRESSUPOSTOS DO ACORDO DE TRANSAÇÃO
134.1.2 O atendimento ao interesse público por meio de soluções consensuais de conflito
476.1 SUJEITOS
144.2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
486.2 FORMA
154.3 LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
496.3 MOTIVO
164.3.1 Reserva de lei
506.3.1 Litígio envolvendo determinado crédito tributário
174.3.2 Tipicidade (fechada) da norma tributária
516.3.2 Dúvida ou incerteza acerca da obrigação tributária
184.3.3 Preeminência da lei e discricionariedade
526.4 FINALIDADE
194.3.4 Transação tributária e legalidade
536.5 OBJETO E CONTEÚDO
204.4 RAZOABILIDADE
546.5.1 Conteúdo principal do acordo
214.5 IGUALDADE TRIBUTÁRIA
556.5.1.1 Remissão e anistia do crédito fiscal
224.6 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
566.5.1.2 Pagamento pela dação de bem imóvel
234.7 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
576.5.1.3 Pagamento mediante compensação
244.7.1 Impessoalidade
586.5.1.4 Pagamento com moratória e/ou parcelamento
254.7.2 Moralidade
596.5.2 Conteúdo acessório do ajuste
264.7.3 Publicidade
606.6 ELEMENTOS ACIDENTAIS
274.7.4 Eficiência
617. DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
284.8 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS
627.1 EFEITOS PROCESSUAIS
294.8.1 Devido processo legal
637.2 EFEITOS TRIBUTÁRIOS
304.8.2 Acesso à justiça
647.3 DISTINÇÃO ENTRE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO
314.8.3 Razoável duração do processo e efetividade da jurisdição
658. DAS LEIS AUTORIZADORAS DE TRANSAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO
325. A TRANSAÇÃO NO CONTEXTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
668.1 LEIS ESTADUAIS
335.1 A OBRIGAÇÃO NO DIREITO PRIVADO
678.2 A LEI FEDERAL Nº 13.988/2020
345.1.1 O desenvolvimento da obrigação
689. CONSIDERAÇÕES FINAIS
