Transação tributária no Direito Brasileiro
By Lauro Tércio Bezerra Câmara
Length11h 58m
About this audiobook
Recentemente, a Lei Federal nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resultado da conversão da "MP do Contribuinte Legal" (Medida Provisória nº 899, de 2020), trouxe importante avanço na disciplina da transação tributária no Brasil, dando maior força ao debate nacional em torno do tema. Embora autorizada nacionalmente desde o Código Tributário Nacional, de 1966, esse valoroso instrumento de solução de conflitos sofreu bastante resistência para aplicação às lides tributárias, com acentuadas críticas doutrinárias e parcas autorizações legislativas. Nesse cenário, visando a contribuir com o diálogo acerca desse relevante mecanismo de solução de litígios fiscais, o presente estudo aborda aspectos constitucionais e legais acerca de sua aplicação.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length11 hrs 58 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMar 18, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
355.1.2 Atos de extinção da obrigação
21. INTRODUÇÃO
365.1.2.1 Pagamento (direto)
32. O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
375.1.2.2 Dação em pagamento
42.1 A NORMA JURÍDICA
385.1.2.3 Compensação
52.2 A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
395.1.2.4 Remissão
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63. A TRANSAÇÃO NOS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO PÁTRIO
405.2 A OBRIGAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
73.1 TRANSAÇÃO NO DIREITO CIVIL
415.2.1 O desenvolvimento da obrigação tributária principal
83.2 TRANSAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO
425.2.2 Os atos de extinção da obrigação tributária principal
93.3 TRANSAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
435.3 A NATUREZA DO ATO DE TRANSIGIR
104. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE SUPORTAM E INFORMAM A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
445.3.1 A natureza contratual da transação
114.1 O SUPOSTO ÓBICE DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
455.3.2 A doutrina que defende a natureza de ato jurídico
124.1.1 A “reconstrução” do princípio
466. OS PRESSUPOSTOS DO ACORDO DE TRANSAÇÃO
134.1.2 O atendimento ao interesse público por meio de soluções consensuais de conflito
476.1 SUJEITOS
144.2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
486.2 FORMA
154.3 LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
496.3 MOTIVO
164.3.1 Reserva de lei
506.3.1 Litígio envolvendo determinado crédito tributário
174.3.2 Tipicidade (fechada) da norma tributária
516.3.2 Dúvida ou incerteza acerca da obrigação tributária
184.3.3 Preeminência da lei e discricionariedade
526.4 FINALIDADE
194.3.4 Transação tributária e legalidade
536.5 OBJETO E CONTEÚDO
204.4 RAZOABILIDADE
546.5.1 Conteúdo principal do acordo
214.5 IGUALDADE TRIBUTÁRIA
556.5.1.1 Remissão e anistia do crédito fiscal
224.6 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
566.5.1.2 Pagamento pela dação de bem imóvel
234.7 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
576.5.1.3 Pagamento mediante compensação
244.7.1 Impessoalidade
586.5.1.4 Pagamento com moratória e/ou parcelamento
254.7.2 Moralidade
596.5.2 Conteúdo acessório do ajuste
264.7.3 Publicidade
606.6 ELEMENTOS ACIDENTAIS
274.7.4 Eficiência
617. DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
284.8 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS
627.1 EFEITOS PROCESSUAIS
294.8.1 Devido processo legal
637.2 EFEITOS TRIBUTÁRIOS
304.8.2 Acesso à justiça
647.3 DISTINÇÃO ENTRE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO
314.8.3 Razoável duração do processo e efetividade da jurisdição
658. DAS LEIS AUTORIZADORAS DE TRANSAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO
325. A TRANSAÇÃO NO CONTEXTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
668.1 LEIS ESTADUAIS
335.1 A OBRIGAÇÃO NO DIREITO PRIVADO
678.2 A LEI FEDERAL Nº 13.988/2020
345.1.1 O desenvolvimento da obrigação
689. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
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Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
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