Transação tributária no Direito Brasileiro
By Lauro Tércio Bezerra Câmara
Length11h 58m
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Recentemente, a Lei Federal nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resultado da conversão da "MP do Contribuinte Legal" (Medida Provisória nº 899, de 2020), trouxe importante avanço na disciplina da transação tributária no Brasil, dando maior força ao debate nacional em torno do tema. Embora autorizada nacionalmente desde o Código Tributário Nacional, de 1966, esse valoroso instrumento de solução de conflitos sofreu bastante resistência para aplicação às lides tributárias, com acentuadas críticas doutrinárias e parcas autorizações legislativas. Nesse cenário, visando a contribuir com o diálogo acerca desse relevante mecanismo de solução de litígios fiscais, o presente estudo aborda aspectos constitucionais e legais acerca de sua aplicação.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length11 hrs 58 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 18, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
42.1 A NORMA JURÍDICA
52.2 A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
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63. A TRANSAÇÃO NOS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO PÁTRIO
73.1 TRANSAÇÃO NO DIREITO CIVIL
83.2 TRANSAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO
93.3 TRANSAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
104. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE SUPORTAM E INFORMAM A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
114.1 O SUPOSTO ÓBICE DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
124.1.1 A “reconstrução” do princípio
134.1.2 O atendimento ao interesse público por meio de soluções consensuais de conflito
144.2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
154.3 LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
164.3.1 Reserva de lei
174.3.2 Tipicidade (fechada) da norma tributária
184.3.3 Preeminência da lei e discricionariedade
194.3.4 Transação tributária e legalidade
204.4 RAZOABILIDADE
214.5 IGUALDADE TRIBUTÁRIA
224.6 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
234.7 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
244.7.1 Impessoalidade
254.7.2 Moralidade
264.7.3 Publicidade
274.7.4 Eficiência
284.8 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS
294.8.1 Devido processo legal
304.8.2 Acesso à justiça
314.8.3 Razoável duração do processo e efetividade da jurisdição
325. A TRANSAÇÃO NO CONTEXTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
335.1 A OBRIGAÇÃO NO DIREITO PRIVADO
345.1.1 O desenvolvimento da obrigação
355.1.2 Atos de extinção da obrigação
365.1.2.1 Pagamento (direto)
375.1.2.2 Dação em pagamento
385.1.2.3 Compensação
395.1.2.4 Remissão
405.2 A OBRIGAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
415.2.1 O desenvolvimento da obrigação tributária principal
425.2.2 Os atos de extinção da obrigação tributária principal
435.3 A NATUREZA DO ATO DE TRANSIGIR
445.3.1 A natureza contratual da transação
455.3.2 A doutrina que defende a natureza de ato jurídico
466. OS PRESSUPOSTOS DO ACORDO DE TRANSAÇÃO
476.1 SUJEITOS
486.2 FORMA
496.3 MOTIVO
506.3.1 Litígio envolvendo determinado crédito tributário
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