Plea Bargaining?!
Debate Legislativo do procedimento abreviado pelo acordo de culpaBy João Renato Borges Abreu
Length7h 16m
About this audiobook
A presente obra realizou o estudo de caso do debate legislativo em torno do Procedimento Abreviado pelo Acordo de Culpa – também conhecido como Acordo Penal. O intuito foi demonstrar se esse instituto jurídico, que comporia a justiça penal negociada no Brasil, seria a alternativa indicada para enfrentar o problema público do congestionamento do sistema de justiça criminal. A modalidade sugerida incluiria no ordenamento jurídico a possibilidade do réu, por meio do reconhecimento de culpa, abreviar o processo para imposição antecipada da sanção penal. A proposta legislativa foi apresentada mediante o Projeto de Lei nº 882/2019, o qual ficou conhecido como Pacote de Lei Anticrime. A inclusão do artigo 395-A do Código de Processo Penal objetivava garantir a possibilidade de, após o recebimento da denúncia ou da queixa e até o início da instrução, o Ministério Público ou o querelante e o acusado, assistido por seu defensor, requerer, mediante acordo penal, a aplicação imediata das penas. Por fim, a obra mostra que o Acordo de Culpa se apresenta como um dos instrumentos de uma reforma capaz de minimizar problemas do Sistema de Justiça Criminal. Assim, o trabalho configura um estudo de análise de políticas públicas que consubstanciará a decisão política legislativa para a aprovação do Acordo de Culpa, com nova redação, no Novo Código de Processo Penal (em tramitação no Poder Legislativo).
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 16 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 27, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
3CAPÍTULO I O ACORDO DE CULPA NO PACOTE ANTICRIME
41.1 HISTÓRICO E TRAMITAÇÃO DO ACORDO DE CULPA
51.2 A JUSTIFICATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA PROPOR O ACORDO DE CULPA
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61.3 COMO O ACORDO DE CULPA FOI APRESENTADO?
71.4 OS DEBATES: QUAIS OS PRINCIPAIS MOTIVOS DA REJEIÇÃO DA PROPOSTA?
8CAPÍTULO 2 ACORDO DE CULPA E ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ABREVIADO
92.1 O ENQUADRAMENTO DO ACORDO DE CULPA NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO
102.1.1 A influência do Acordo de Culpa sob o sistema penitenciário
112.1.1.1 A reincidência como porta de entrada do sistema penitenciário
122.1.1.2 Morosidade, taxa de congestionamento e elevado número de presos provisórios
132.1.1.3 O desencarceramento proposto pelo Acordo de Culpa
142.1.2 Acordo de Culpa e eficiência nos casos de judicialização obrigatória
152.1.2.1 Full trial e o devido processo legal
162.1.2.2 Alcance da efetiva prestação jurisdicional à sociedade nos casos criminais por meio do procedimento abreviado
172.2 O ACORDO DE CULPA VSPLEA BARGAINING
182.2.1 Comparação dos institutos
192.2.1.1 Modelos de Justiça do Brasil e dos EUA
202.2.1.2 Semelhanças e diferenças entre o Guilty plea e o Acordo Penal
21CAPÍTULO 3 ANÁLISE DO ACORDO DE CULPA COMO POLÍTICA PÚBLICA
223.1 CONGESTIONAMENTO DA JUSTIÇA CRIMINAL COMO PROBLEMA PÚBLICO
233.2 ACORDO DE CULPA COMO SOLUÇÃO PARA O CONGESTIONAMENTO DA JUSTIÇA CRIMINAL
243.2.1 Mecanismo burocrático
253.2.2 Analise econômica do Acordo de Culpa
263.2.3 Racionalidade e utilidade do acordo de culpa
273.3 ANÁLISE DE VIABILIDADE POLÍTICA E DE IMPLEMENTAÇÃO (AVPI) DO ACORDO DE CULPA
283.4 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ACORDO DE CULPA
29CONCLUSÃO
30ANEXO A – RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍTICA PÚBLICA DO ACORDO PENAL COMO FERRAMENTA PARA TRAZER RESPOSTA CÉLERE ÀS AÇÕES PENAIS
31ANEXO B – ENTREVISTAS
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
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