Plea Bargaining?!
Debate Legislativo do procedimento abreviado pelo acordo de culpaBy João Renato Borges Abreu
Length7h 16m
About this audiobook
A presente obra realizou o estudo de caso do debate legislativo em torno do Procedimento Abreviado pelo Acordo de Culpa – também conhecido como Acordo Penal. O intuito foi demonstrar se esse instituto jurídico, que comporia a justiça penal negociada no Brasil, seria a alternativa indicada para enfrentar o problema público do congestionamento do sistema de justiça criminal. A modalidade sugerida incluiria no ordenamento jurídico a possibilidade do réu, por meio do reconhecimento de culpa, abreviar o processo para imposição antecipada da sanção penal. A proposta legislativa foi apresentada mediante o Projeto de Lei nº 882/2019, o qual ficou conhecido como Pacote de Lei Anticrime. A inclusão do artigo 395-A do Código de Processo Penal objetivava garantir a possibilidade de, após o recebimento da denúncia ou da queixa e até o início da instrução, o Ministério Público ou o querelante e o acusado, assistido por seu defensor, requerer, mediante acordo penal, a aplicação imediata das penas. Por fim, a obra mostra que o Acordo de Culpa se apresenta como um dos instrumentos de uma reforma capaz de minimizar problemas do Sistema de Justiça Criminal. Assim, o trabalho configura um estudo de análise de políticas públicas que consubstanciará a decisão política legislativa para a aprovação do Acordo de Culpa, com nova redação, no Novo Código de Processo Penal (em tramitação no Poder Legislativo).
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 16 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 27, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
172.2 O ACORDO DE CULPA VSPLEA BARGAINING
2INTRODUÇÃO
182.2.1 Comparação dos institutos
3CAPÍTULO I O ACORDO DE CULPA NO PACOTE ANTICRIME
192.2.1.1 Modelos de Justiça do Brasil e dos EUA
41.1 HISTÓRICO E TRAMITAÇÃO DO ACORDO DE CULPA
202.2.1.2 Semelhanças e diferenças entre o Guilty plea e o Acordo Penal
51.2 A JUSTIFICATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA PROPOR O ACORDO DE CULPA
21CAPÍTULO 3 ANÁLISE DO ACORDO DE CULPA COMO POLÍTICA PÚBLICA
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61.3 COMO O ACORDO DE CULPA FOI APRESENTADO?
223.1 CONGESTIONAMENTO DA JUSTIÇA CRIMINAL COMO PROBLEMA PÚBLICO
71.4 OS DEBATES: QUAIS OS PRINCIPAIS MOTIVOS DA REJEIÇÃO DA PROPOSTA?
233.2 ACORDO DE CULPA COMO SOLUÇÃO PARA O CONGESTIONAMENTO DA JUSTIÇA CRIMINAL
8CAPÍTULO 2 ACORDO DE CULPA E ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ABREVIADO
243.2.1 Mecanismo burocrático
92.1 O ENQUADRAMENTO DO ACORDO DE CULPA NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO
253.2.2 Analise econômica do Acordo de Culpa
102.1.1 A influência do Acordo de Culpa sob o sistema penitenciário
263.2.3 Racionalidade e utilidade do acordo de culpa
112.1.1.1 A reincidência como porta de entrada do sistema penitenciário
273.3 ANÁLISE DE VIABILIDADE POLÍTICA E DE IMPLEMENTAÇÃO (AVPI) DO ACORDO DE CULPA
122.1.1.2 Morosidade, taxa de congestionamento e elevado número de presos provisórios
283.4 RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ACORDO DE CULPA
132.1.1.3 O desencarceramento proposto pelo Acordo de Culpa
29CONCLUSÃO
142.1.2 Acordo de Culpa e eficiência nos casos de judicialização obrigatória
30ANEXO A – RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍTICA PÚBLICA DO ACORDO PENAL COMO FERRAMENTA PARA TRAZER RESPOSTA CÉLERE ÀS AÇÕES PENAIS
152.1.2.1 Full trial e o devido processo legal
31ANEXO B – ENTREVISTAS
162.1.2.2 Alcance da efetiva prestação jurisdicional à sociedade nos casos criminais por meio do procedimento abreviado
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