Da Soberania do Tribunal do Júri em Sentenças Absolutórias
(im)possibilidade de interposição de recurso de apelaçãoBy Bruno Henrique Moreira Marques
Length5h 28m
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A teoria do tribunal do júri fascina a academia brasileira devido à excepcionalidade do julgamento popular do réu. Normativamente, é importantíssimo, afinal figura entre os direitos e garantias individuais da CF (art. 5º, XXXVIII). Esse texto constitucional determina, entre outros princípios, a soberania dos veredictos.
A decisão absolutória dos jurados baseada no quesito da absolvição do réu pode ser objeto de recurso de apelação por parte do ministério público? O ministro aposentado Celso de Mello do STF lançou a tese da impossibilidade desse recurso. Inovou, porque conferiu um novo significado ao princípio da soberania dos veredictos. Anteriormente, significava que o tribunal ad quem não poderia proferir um juízo rescisório. Agora, não pode proferir nem mesmo um juízo rescindente. Assim, a justiça penal brasileira criou um problema novo para a ciência do direito processual penal. Diante disso, surge a problematização enfrentada por Bruno Henrique Moreira Marques na obra "Da Soberania do Tribunal do Júri em Sentenças Absolutórias: (im)possibilidade de interposição de recurso de apelação"
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 28 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMar 27, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
92.1 Dos princípios e regras da constituição na teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy
2PREFÁCIO
102.2 Do princípio do duplo grau de jurisdição no processo penal
3INTRODUÇÃO
112.3 Do princípio da soberania do tribunal do júri
41. DA ANÁLISE DOGMÁTICA DO TRIBUNAL DO JÚRI
123. DA PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS PARA DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
51.1 Da construção histórica do tribunal do júri
133.1 Da teoria do sopesamento entre princípios constitucionais
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61.2 Da decisão do conselho de sentença
143.2 Do sopesamento no processo penal
71.3 Da apelação de sentença no tribunal do júri
153.3 Da ressignificação do conceito de plenitude de defesa
82. DA TENSÃO PRINCIPIOLÓGICA CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI
16CONCLUSÃO
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
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Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
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TáticasCarujo45m$6 · $0.00
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