Jogos de azar no Direito Penal brasileiro
antinomias e anacronias do controle pela repressão penalBy Lucas Frederico Viana Azevedo
Length42h 56m
About this audiobook
O livro Jogos de Azar no Direito Penal Brasileiro: Antinomias e Anacronias do Controle pela Repressão Penal, tese de doutoramento em Direito do autor, cuida de expor e criticar a atitude político-ideológica que há muito tempo estabelece no Brasil um uso seletivo, paternalista e moralista do poder punitivo estatal na imposição de uma política de jogos de azar predominantemente proibicionista. Para tanto, o livro primeiro empreende em uma cuidadosa investigação dos substratos conceituais, dogmáticos e históricos que constituem e explicam os jogos de azar como um complexo fenômeno social e legal. Na sequência, tomando como marco teórico a Teoria do Garantismo Penal de L. Ferrajoli, o autor parte para uma diligente avaliação da legitimidade interna e externa dos argumentos que se prestam a justificar tal política, quais sejam: o argumento de defesa da moral e dos bons costumes (principal) e os argumentos amorais que prestam a justificar a proibição nos danos colaterais na força criminógena ou no potencial viciante da atividade. Por fim, reconhecendo a incompatibilidade para com as regras e princípios que estruturam o Brasil como um Estado Liberal e Democrático de Direito, a obra argumenta e conclui que não existem motivos legítimos para continuidade da política de repressão penal aos jogos de azar no país, sendo a legalização dos jogos de azar, através de um responsável sistema de regulamentação, uma alternativa constitucionalmente mais adequada.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length42 hrs 56 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 24, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 O HÁBITO SOCIAL HUMANO DE JOGAR COM O AZAR
42.1 DEFINIÇÃO DE JOGO (EM GERAL)
52.2 VALOR CULTURAL DOS JOGOS
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63 JOGO DE AZAR E SUAS VÁRIAS FORMAS
73.1 DEFINIÇÃO (GERAL) DE JOGOS DE AZAR: 3.1.1 Conceito (legal) de Jogos de Azar no Brasil
83.2 Definição de Jogo de Azar a partir de seus Principais Gêneros (Jogatina, Loteria e Aposta)
93.2.1 Jogos de Azar (Gambling) do Tipo Jogatina (Gaming)
103.2.2 Jogos de Azar (Gambling) do tipo Apostas (Betting)
113.2.3 Jogos de Azar (Gambling) do tipo Loteria (Lottery)
124 OS JOGOS DE AZAR NO BRASIL
134.1 HISTÓRIA DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL
144.1.1 Jogos de Azar no Brasil Colonial (1500 -1822)
154.1.2 Jogos de Azar no Brasil Imperial (1822-1889)
164.1.3 Jogos de Azar na Primeira República (1889-1930)
174.1.4 Jogos de Azar na Era Vargas (1930-1945)
184.1.5 Jogos de Azar na Quarta República (1945-1964)
194.1.6 Jogos de Azar na Ditadura Militar (1964-1985)
204.1.7 Jogos de Azar na Nova República (1985- atual)
214.2 PERSPECTIVAS FUTURAS PARA OS JOGOS DE AZAR NO BRASIL (pt. 1)
224.2 PERSPECTIVAS FUTURAS PARA OS JOGOS DE AZAR NO BRASIL (pt. 2)
234.2 PERSPECTIVAS FUTURAS PARA OS JOGOS DE AZAR NO BRASIL (pt. 3)
245 A (I)LEGITIMIDADE E (IN)VALIDADE DA PATERNALISTA E MORALISTA POLÍTICA DE JOGOS DE AZAR BRASILEIRA
255.1 DEFESA DA MORAL E DOS BONS COSTUME COMO JUSTIFICATIVA À REPRESSÃO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL
265.1.1 Definições de Paternalismo e Moralismo
275.1.1.1 Paternalismo e Paternalismo Legal
285.1.1.2 Moralismo e Moralismo Legal
295.1.1.3 Sobreposição entre Paternalismo e Moralismo
305.1.2 Doutrinas de Justificação Externa da Repressão Penal aos Jogos de Azar no Brasil
315.1.2.1 Argumento da Imoralidade como um Mal em Si Mesmo
325.1.2.2 Argumentos Relativos aos Impactos Econômico-financeiros
335.1.2.3 Argumentos relativos aos Impactos Psicossociais
345.1.2.4 Argumento Relativo aos Impactos Familiares
355.2 (I)LEGITIMIDADE EXTERNA E INTERNA DA PATERNALISTA E MORALISTA POLÍTICA DE REPRESSÃO PENAL AOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL
365.2.1 As Contravenções Penais e a Teoria do Garantismo Penal
375.2.2 Ilegitimidade Externa pela Violação do Princípio da Separação entre Direito e Moral
385.2.3 Invalidade interna pela violação de direitos fundamentais da CRFB/88
396 JOGOS DE AZAR NO BRASIL PARA ALÉM DA QUESTÃO MORAL: HÁ RAZÃO PARA CONTINUAR COM A REPRESSÃO PENAL OU O CAMINHO É LEGALIZAR E REGULAMENTAR?
406.1 A LUDOPATIA E O PROBLEMA DA AUTOLESÃO NO DIREITO PENAL
416.2 AS EXTERNALIDADE NEGATIVAS DOS JOGOS DE AZAR E A ORDEM DE ECONOMIA PENAL (PRINCÍPIO DA NECESSIDADE)
426.3 DESCRIMINALIZAÇÃO, LEGALIZAÇÃO E REGULAÇÃO COMO CAMINHO VIÁVEL E NECESSÁRIO
437 CONCLUSÃO
448 REFERÊNCIAS
45LEGISLAÇÕES
46JURISPRUDÊNCIA
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
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O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
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Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
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