Jogos de azar no Direito Penal brasileiro
antinomias e anacronias do controle pela repressão penalBy Lucas Frederico Viana Azevedo
Length42h 56m
About this audiobook
O livro Jogos de Azar no Direito Penal Brasileiro: Antinomias e Anacronias do Controle pela Repressão Penal, tese de doutoramento em Direito do autor, cuida de expor e criticar a atitude político-ideológica que há muito tempo estabelece no Brasil um uso seletivo, paternalista e moralista do poder punitivo estatal na imposição de uma política de jogos de azar predominantemente proibicionista. Para tanto, o livro primeiro empreende em uma cuidadosa investigação dos substratos conceituais, dogmáticos e históricos que constituem e explicam os jogos de azar como um complexo fenômeno social e legal. Na sequência, tomando como marco teórico a Teoria do Garantismo Penal de L. Ferrajoli, o autor parte para uma diligente avaliação da legitimidade interna e externa dos argumentos que se prestam a justificar tal política, quais sejam: o argumento de defesa da moral e dos bons costumes (principal) e os argumentos amorais que prestam a justificar a proibição nos danos colaterais na força criminógena ou no potencial viciante da atividade. Por fim, reconhecendo a incompatibilidade para com as regras e princípios que estruturam o Brasil como um Estado Liberal e Democrático de Direito, a obra argumenta e conclui que não existem motivos legítimos para continuidade da política de repressão penal aos jogos de azar no país, sendo a legalização dos jogos de azar, através de um responsável sistema de regulamentação, uma alternativa constitucionalmente mais adequada.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length42 hrs 56 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 24, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
245 A (I)LEGITIMIDADE E (IN)VALIDADE DA PATERNALISTA E MORALISTA POLÍTICA DE JOGOS DE AZAR BRASILEIRA
21 INTRODUÇÃO
255.1 DEFESA DA MORAL E DOS BONS COSTUME COMO JUSTIFICATIVA À REPRESSÃO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL
32 O HÁBITO SOCIAL HUMANO DE JOGAR COM O AZAR
265.1.1 Definições de Paternalismo e Moralismo
42.1 DEFINIÇÃO DE JOGO (EM GERAL)
275.1.1.1 Paternalismo e Paternalismo Legal
52.2 VALOR CULTURAL DOS JOGOS
285.1.1.2 Moralismo e Moralismo Legal
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63 JOGO DE AZAR E SUAS VÁRIAS FORMAS
295.1.1.3 Sobreposição entre Paternalismo e Moralismo
73.1 DEFINIÇÃO (GERAL) DE JOGOS DE AZAR: 3.1.1 Conceito (legal) de Jogos de Azar no Brasil
305.1.2 Doutrinas de Justificação Externa da Repressão Penal aos Jogos de Azar no Brasil
83.2 Definição de Jogo de Azar a partir de seus Principais Gêneros (Jogatina, Loteria e Aposta)
315.1.2.1 Argumento da Imoralidade como um Mal em Si Mesmo
93.2.1 Jogos de Azar (Gambling) do Tipo Jogatina (Gaming)
325.1.2.2 Argumentos Relativos aos Impactos Econômico-financeiros
103.2.2 Jogos de Azar (Gambling) do tipo Apostas (Betting)
335.1.2.3 Argumentos relativos aos Impactos Psicossociais
113.2.3 Jogos de Azar (Gambling) do tipo Loteria (Lottery)
345.1.2.4 Argumento Relativo aos Impactos Familiares
124 OS JOGOS DE AZAR NO BRASIL
355.2 (I)LEGITIMIDADE EXTERNA E INTERNA DA PATERNALISTA E MORALISTA POLÍTICA DE REPRESSÃO PENAL AOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL
134.1 HISTÓRIA DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL
365.2.1 As Contravenções Penais e a Teoria do Garantismo Penal
144.1.1 Jogos de Azar no Brasil Colonial (1500 -1822)
375.2.2 Ilegitimidade Externa pela Violação do Princípio da Separação entre Direito e Moral
154.1.2 Jogos de Azar no Brasil Imperial (1822-1889)
385.2.3 Invalidade interna pela violação de direitos fundamentais da CRFB/88
164.1.3 Jogos de Azar na Primeira República (1889-1930)
396 JOGOS DE AZAR NO BRASIL PARA ALÉM DA QUESTÃO MORAL: HÁ RAZÃO PARA CONTINUAR COM A REPRESSÃO PENAL OU O CAMINHO É LEGALIZAR E REGULAMENTAR?
174.1.4 Jogos de Azar na Era Vargas (1930-1945)
406.1 A LUDOPATIA E O PROBLEMA DA AUTOLESÃO NO DIREITO PENAL
184.1.5 Jogos de Azar na Quarta República (1945-1964)
416.2 AS EXTERNALIDADE NEGATIVAS DOS JOGOS DE AZAR E A ORDEM DE ECONOMIA PENAL (PRINCÍPIO DA NECESSIDADE)
194.1.6 Jogos de Azar na Ditadura Militar (1964-1985)
426.3 DESCRIMINALIZAÇÃO, LEGALIZAÇÃO E REGULAÇÃO COMO CAMINHO VIÁVEL E NECESSÁRIO
204.1.7 Jogos de Azar na Nova República (1985- atual)
437 CONCLUSÃO
214.2 PERSPECTIVAS FUTURAS PARA OS JOGOS DE AZAR NO BRASIL (pt. 1)
448 REFERÊNCIAS
224.2 PERSPECTIVAS FUTURAS PARA OS JOGOS DE AZAR NO BRASIL (pt. 2)
45LEGISLAÇÕES
234.2 PERSPECTIVAS FUTURAS PARA OS JOGOS DE AZAR NO BRASIL (pt. 3)
46JURISPRUDÊNCIA
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