A Suspensão da CNH e o Direito Fundamental de Locomoção
O Acesso à Justiça pela Conciliação nas Ações de TrânsitoBy Marcos Alcará
Length9h 5m
About this audiobook
O livro trata sobre direito de trânsito na atualidade, abordando a conciliação com o Ente Público ser possível diante das penalidades constantes no Código de Trânsito Brasileiro, quando da punição de proprietários de veículos e condutores, quando ocorra de forma indevida, punindo sumariamente aqueles que não sejam efetivamente os condutores responsáveis. Visando garantir o direito à locomoção e ao acesso à justiça, a Carta Magna de 1988 assegurou, por meio do art. 5º, incisos XV e XXXV, que o Poder Judiciário irá garantir o direito à locomoção e apreciar lesão ou ameaça a direito.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 5 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 21, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
2PREFÁCIO
31 INTRODUÇÃO
42 EVOLUÇÃO HISTÓRICA SOBRE O TRANSITAR DA HUMANIDADE
52.1 O Trânsito na Antiguidade
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62.2 O Trânsito na Idade Média e Moderna
72.3 O Trânsito na Atualidade
82.3.1 A Internacionalização do Trânsito
92.3.2 O Trânsito na Região do Mercosul
102.3.3 O Trânsito de Estrangeiros no Brasil
112.4 O Desenvolvimento Legislativo de Trânsito no Brasil
122.4.1 A Primeira Legislação Nacional de Trânsito (Decreto-Lei nº 2.994/41)
132.4.2 A Segunda Legislação Nacional de Trânsito (Decreto-Lei nº 3.651/41)
142.4.3 O Terceiro Código Nacional de Trânsito (Lei nº 5.108/66)
152.4.4 O Atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)
163 O SISTEMA PROCESSUAL DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E O ACESSO À JUSTIÇA
173.1 Estrutura do Código de Trânsito Brasileiro
183.2 O Acesso à Justiça no Código de Trânsito Brasileiro
193.2.1 Distorções ao Acesso à Justiça Diante da Legislação de Trânsito
203.2.2 Distorções ao Acesso à Justiça Decorrentes do Princípio da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público
213.3 Composição do Sistema Processual de Trânsito Brasileiro
223.3.1 O Processo Administrativo de Trânsito
233.3.2 Órgãos Administrativos de Julgamentos na Área de Trânsito
243.3.2.1 Comissão Administrativa de Julgamento de Autuações
253.3.2.2 Junta Administrativa de Recursos de Infrações e de Penalidades
263.3.2.3 Órgão Julgador de Processos Administrativos de Suspensão e Cassação de CNH
273.3.3 O Processo Judicial de Trânsito
283.3.3.1 Ações do Estado em Desfavor do Condutor
293.3.3.2 Ações do Condutor em Desfavor dos Órgãos de Trânsito
304 A PERSECUÇÃO DAS PENALIDADES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
314.1 As Penalidades Previstas no CTB
324.1.1 Advertência por Escrito
334.1.2 Multa
344.1.2.1 Multa de Origem Administrativa Prevista no CTB: 4.1.2.1.1 O Sistema de Pontos por Infração de Trânsito Administrativa
354.1.2.2 Multa de Origem Criminal Prevista no CTB
364.1.2.3 Multa Reparatória Decorrente de Processo Criminal no CTB
374.1.3 Suspensão do Direito de Dirigir Veículos
384.1.3.1 A Habilitação Enquanto Licença Temporária
394.1.3.2 A Persecução da Pena de Suspensão da CNH
404.1.3.2.1 A Pena Aplicada em Processo Administrativo
414.1.3.2.2 Abertura de Processo Administrativo concomitante com a multa
424.1.3.2.3 Da decadência da aplicação da penalidade de suspensão
434.1.3.2.4 A prescrição no direito de trânsito
444.1.3.2.2 Pena Aplicada em Processo Judicial
454.1.4 Cassação da CNH
464.1.4.1 A Persecução da Pena de Cassação da CNH
474.1.4.1.1 Pena Aplicada em Processo Administrativo
484.1.4.1.2 Pena Imposta em Processo Judicial: 4.1.4.1.2.1 Cassação da CNH do Condutor Envolvido em Acidente Grave
494.1.5 Cassação da Permissão Para Dirigir Veículos
504.1.6 Frequência Obrigatória em Curso de Reciclagem
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