Politics and Government

A Suspensão da CNH e o Direito Fundamental de Locomoção

O Acesso à Justiça pela Conciliação nas Ações de TrânsitoBy Marcos Alcará

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length9h 5m

About this audiobook

O livro trata sobre direito de trânsito na atualidade, abordando a conciliação com o Ente Público ser possível diante das penalidades constantes no Código de Trânsito Brasileiro, quando da punição de proprietários de veículos e condutores, quando ocorra de forma indevida, punindo sumariamente aqueles que não sejam efetivamente os condutores responsáveis. Visando garantir o direito à locomoção e ao acesso à justiça, a Carta Magna de 1988 assegurou, por meio do art. 5º, incisos XV e XXXV, que o Poder Judiciário irá garantir o direito à locomoção e apreciar lesão ou ameaça a direito.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length9 hrs 5 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJan 21, 2026

LanguagePortuguese

1LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

314.1 As Penalidades Previstas no CTB

2PREFÁCIO

324.1.1 Advertência por Escrito

31 INTRODUÇÃO

334.1.2 Multa

42 EVOLUÇÃO HISTÓRICA SOBRE O TRANSITAR DA HUMANIDADE

344.1.2.1 Multa de Origem Administrativa Prevista no CTB: 4.1.2.1.1 O Sistema de Pontos por Infração de Trânsito Administrativa

52.1 O Trânsito na Antiguidade

354.1.2.2 Multa de Origem Criminal Prevista no CTB

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62.2 O Trânsito na Idade Média e Moderna

364.1.2.3 Multa Reparatória Decorrente de Processo Criminal no CTB

72.3 O Trânsito na Atualidade

374.1.3 Suspensão do Direito de Dirigir Veículos

82.3.1 A Internacionalização do Trânsito

384.1.3.1 A Habilitação Enquanto Licença Temporária

92.3.2 O Trânsito na Região do Mercosul

394.1.3.2 A Persecução da Pena de Suspensão da CNH

102.3.3 O Trânsito de Estrangeiros no Brasil

404.1.3.2.1 A Pena Aplicada em Processo Administrativo

112.4 O Desenvolvimento Legislativo de Trânsito no Brasil

414.1.3.2.2 Abertura de Processo Administrativo concomitante com a multa

122.4.1 A Primeira Legislação Nacional de Trânsito (Decreto-Lei nº 2.994/41)

424.1.3.2.3 Da decadência da aplicação da penalidade de suspensão

132.4.2 A Segunda Legislação Nacional de Trânsito (Decreto-Lei nº 3.651/41)

434.1.3.2.4 A prescrição no direito de trânsito

142.4.3 O Terceiro Código Nacional de Trânsito (Lei nº 5.108/66)

444.1.3.2.2 Pena Aplicada em Processo Judicial

152.4.4 O Atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)

454.1.4 Cassação da CNH

163 O SISTEMA PROCESSUAL DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E O ACESSO À JUSTIÇA

464.1.4.1 A Persecução da Pena de Cassação da CNH

173.1 Estrutura do Código de Trânsito Brasileiro

474.1.4.1.1 Pena Aplicada em Processo Administrativo

183.2 O Acesso à Justiça no Código de Trânsito Brasileiro

484.1.4.1.2 Pena Imposta em Processo Judicial: 4.1.4.1.2.1 Cassação da CNH do Condutor Envolvido em Acidente Grave

193.2.1 Distorções ao Acesso à Justiça Diante da Legislação de Trânsito

494.1.5 Cassação da Permissão Para Dirigir Veículos

203.2.2 Distorções ao Acesso à Justiça Decorrentes do Princípio da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público

504.1.6 Frequência Obrigatória em Curso de Reciclagem

213.3 Composição do Sistema Processual de Trânsito Brasileiro

515 A CONCILIAÇÃO COM O ENTE PÚBLICO DIANTE DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH E O DIREITO DE LOCOMOÇÃO

223.3.1 O Processo Administrativo de Trânsito

525.1 A Solução de Conflitos Com o Ente Público e o Acesso à Justiça

233.3.2 Órgãos Administrativos de Julgamentos na Área de Trânsito

535.2 O Direito Fundamental de Locomoção: 5.2.1 A Suspenção da CNH Como Medida de Coerção na Obrigação de Pagar Alimentos

243.3.2.1 Comissão Administrativa de Julgamento de Autuações

545.3 O Processo de Suspensão da CNH Instaurado Por Infrações de Trânsito Sem Abordagem do Condutor

253.3.2.2 Junta Administrativa de Recursos de Infrações e de Penalidades

555.3.1 Notificação Ficta Pelo Diário Oficial – a Presunção de Culpa do Proprietário Não Abordado e Não Notificado

263.3.2.3 Órgão Julgador de Processos Administrativos de Suspensão e Cassação de CNH

565.3.2 A Presunção de Responsabilidade do Proprietário Por Infrações de Trânsito em Que Não Ocorre Abordagem do Condutor

273.3.3 O Processo Judicial de Trânsito

575.3.3 A Solidariedade do Antigo Proprietário Por Infrações no Caso de Não Transferência do Veículo

283.3.3.1 Ações do Estado em Desfavor do Condutor

585.4 A Ação de Obrigação de Fazer Para a Indicação Judicial do Condutor

293.3.3.2 Ações do Condutor em Desfavor dos Órgãos de Trânsito

595.5 A Conciliação Com o Ente Público Nas Demandas Que Visem a Indicação Do Real Condutor Como Instrumento De Acesso à Justiça e Garantia ao Direito de Locomoção

304 A PERSECUÇÃO DAS PENALIDADES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

606 CONCLUSÕES