Politics and Government

A Ineficácia do Direito Penal Tributário

A Utilização do Direito Penal como Instrumento de Cobrança de TributoBy Aleandro Pinto da Silva Júnior

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Length3h 32m

About this audiobook

O presente livro tem como escopo demonstrar a inconsistência dogmática e a ilegitimidade do Estado ao utilizar-se do Direito Penal frente aos direitos e garantias fundamentais do cidadão/contribuinte. O Direito Penal se orienta, segundo as modernas tendências, como ultima ratio, devendo, portanto, ser utilizado apenas e tão somente quando se tenham esgotado todos os demais instrumentos de execução e controle. Parte-se do princípio de que a tributação, como meio de obtenção de recursos para o Estado, não poderia se associar a mecanismos atípicos de arrecadação, como a própria criminalização de comportamentos tidos pelo Estado como indutores da supressão de tributos. Por suas características, o instrumental penal não se identifica, por natureza e objetivo, com os meios utilizados pelo Estado exator na fiscalização e arrecadação tributária. Segundo as teorias que regem o Direito Penal, este deve limitar seu campo de atuação à disciplina das condutas potencialmente lesivas aos interesses dos demais indivíduos e, por consequência, da sociedade, o que equivale a dizer que sua intervenção só deverá ocorrer pautada pelo critério da necessidade, lesividade e fragmentariedade. A criminalização de condutas tributárias tem o condão apenas de incutir um temor no cidadão, o que se revela incongruente, na medida em que passaria a ter apenas um caráter utilitarista: de exteriorizar o fracasso da Administração Fiscal em sua missão de zelar pela arrecadação tributária e distribuição de renda. Sendo assim, tentar-se-á demonstrar neste livro que a utilização de uma política criminal-tributária, contrária aos princípios constitucionais - penais, corre em fluxo contrário ao da história do homem, por possuir raízes remotas no Absolutismo (anterior ao Estado de Direito), no qual o Estado era o senhor de todas as leis e, por isso mesmo, legitimado a propor qualquer espécie de punição, ainda que contrária aos anseios populares e às normas vigentes.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 32 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 27, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2PREFÁCIO

3NOTA DO AUTOR

41. INTRODUÇÃO

52. DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

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63. DO DIREITO PENAL E SEUS ASPECTOS FUNDAMENTAIS

73.1 Da Legitimidade da Intervenção Penal

83.1.1 O Abolicionismo penal

93.1.2 Lei e Ordem

103.1.3 Garantismo penal

113.2 Teoria da Prevenção Geral

123.3 Da Definição de Bem Jurídico: 3.3.1 Do Bem Jurídico no Crime Contra a Ordem Tributária

133.4 Da Necessidade da Comprovação do Dolo nos Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8.137/90

143.5 Do Direito Tributário Penal ou Direito Penal Tributário

154. DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL E SUA INCONSISTÊNCIA DOGMÁTICA AO LONGO DA HISTÓRIA

165. DA LEGISLAÇÃO COMPARADA (PORTUGAL E ARGENTINA)

175.1 Da Extinção da Punibilidade pelo Pagamento nos Crimes Contra a Ordem Tributária em Portugal

185.2 Da Extinção da Punibilidade pelo Pagamento nos Crimes Contra a Ordem Tributária na Argentina

196. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO BRASIL

206.1 Do Pagamento como Causa de Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária

216.2 Do Parcelamento como Causa de Extinção ou Suspensão da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária

227. A INCONGRUÊNCIA DOGMÁTICA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: 7.1 Do Caráter Simbólico do Direito Penal Tributário

238. CONCLUSÃO