Politics and Government

Remessa Necessária e Fazenda Pública

compatibilização do instituto ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia PúblicaBy Felipe Barbosa de Menezes

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Length7h 13m

About this audiobook

Este livro busca discorrer sobre a remessa necessária no regime do Código de Processo Civil de 2015, com o propósito específico de demonstrar que a opção do legislador processual por prescrever o seu descabimento nas hipóteses em que as sentenças reproduzem orientações vinculantes firmadas no âmbito administrativo do próprio ente público litigante (art. 496, §4º) permite compatibilizar o instituto processual ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública sobre os atos praticados pela Administração, que também alcança a disposição sobre direitos e interesses deduzidos em juízo pelo poder público em contrariedade do Direito pátrio, tal como interpretado e aplicado pela jurisprudência dos Tribunais Brasileiros. Muito além do instituto da remessa necessária em si, a presente obra aborda o papel da Advocacia Pública e discorre sobre o conceito de interesse público, o problema da litigiosidade e a aplicação do direito pela administração pública e os reflexos do regime jurídico administrativo sobre a atuação da fazenda pública em juízo, além de tratar de aspectos relacionados à organização administrativa, com notas sobre a situação peculiar vivenciada pelas procuradorias municipais, dentre outras questões.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 13 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateOct 8, 2020

LanguagePortuguese

1Introduction

263.2 - CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

2PREFÁCIO

273.2.1 - Denominação do instituto

3INTRODUÇÃO

283.2.2 - Natureza jurídica da remessa necessária

4PARTE I

293.3 - HIPÓTESES EM QUE INCIDE A REMESSA NECESSÁRIA

5CAPÍTULO I

303.4 - PROCEDIMENTO

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6A FAZENDA PÚBLICA E SUA ATUAÇÃO EM JUÍZO

313.5 - ATENUAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO – HIPÓTESES DE DISPENSA DA REMESSA

71.1 - APRESENTAÇÃO E CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA

32CAPÍTULO IV

81.2 - A REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM JUÍZO

33JUSTIFICATIVAS PARA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL

91.3 - BREVES APONTAMENTOS ACERCA DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

344.1 - O REEXAME NECESSÁRIO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA

101.3.1 - O princípio da Isonomia aplicado ao processo e a Fazenda Pública

354.2 - ASPECTOS RELACIONADOS À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: NOTAS SOBRE A SITUAÇÃO PECULIAR VIVENCIADA PELAS PROCURADORIAS MUNICIPAIS.

111.3.2 - As justificativas para o tratamento processual diferenciado à Fazenda Pública

364.3 - CONCLUSÃO PARCIAL: CONVENIÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA

121.3.3 - Principais prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo

37PARTE III

13CAPÍTULO II

38CAPÍTULO V: ATENUAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO VERSUS DISPENSA DA REMESSA: UM PROBLEMA A SER ENFRENTADO NO PLANO DA CIÊNCIA

14PROBLEMAS TRADICIONALMENTE VERIFICADOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E PARA A COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS NOS PROCESSOS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA

39CAPÍTULO VI

152.1 - O PROBLEMA DA LITIGIOSIDADE E A APLICAÇÃO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

40A REMESSA NECESSÁRIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

162.2 - O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E A VINCULAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS AO DIREITO

416.1 - MODIFICAÇÕES IMPRESSAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PELO CPC DE 2015

172.2.1 - Legalidade administrativa

426.2 - DISSECANDO AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 À INCIDÊNCIA DA REMESSA NECESSÁRIA

182.2.2 - Interesse Público

436.2.1 - Restrição quanto aos valores da condenação ou do proveito econômico da causa

192.3 - REFLEXOS DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO SOBRE A ATUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS E INTERESSES TRANSITORIAMENTE DEFENDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRARIEDADE AO DIREITO PÁTRIO

446.2.2 - Restrição quanto à jurisprudência firmada nos tribunais e ao sistema de precedentes judiciais

20PARTE II

456.2.2.1 - Súmula de Tribunal Superior

21CAPÍTULO III

466.2.2.2 - Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal De Justiça em julgamento de recursos repetitivos

22O INSTITUTO DO REEXAME NECESSÁRIO

476.2.2.3 - Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

233.1 - NOÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DO INSTITUTO

486.2.3 - Restrição quanto à existência de orientação vinculante na Administração Pública

243.1.1 - Origem histórica

49CONCLUSÕES

253.1.2 - Evolução da remessa necessária no direito processual civil brasileiro