Politics and Government

Remessa Necessária e Fazenda Pública

compatibilização do instituto ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia PúblicaBy Felipe Barbosa de Menezes

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Length7h 13m

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Este livro busca discorrer sobre a remessa necessária no regime do Código de Processo Civil de 2015, com o propósito específico de demonstrar que a opção do legislador processual por prescrever o seu descabimento nas hipóteses em que as sentenças reproduzem orientações vinculantes firmadas no âmbito administrativo do próprio ente público litigante (art. 496, §4º) permite compatibilizar o instituto processual ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública sobre os atos praticados pela Administração, que também alcança a disposição sobre direitos e interesses deduzidos em juízo pelo poder público em contrariedade do Direito pátrio, tal como interpretado e aplicado pela jurisprudência dos Tribunais Brasileiros. Muito além do instituto da remessa necessária em si, a presente obra aborda o papel da Advocacia Pública e discorre sobre o conceito de interesse público, o problema da litigiosidade e a aplicação do direito pela administração pública e os reflexos do regime jurídico administrativo sobre a atuação da fazenda pública em juízo, além de tratar de aspectos relacionados à organização administrativa, com notas sobre a situação peculiar vivenciada pelas procuradorias municipais, dentre outras questões.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 13 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateOct 8, 2020

LanguagePortuguese

1Introduction

2PREFÁCIO

3INTRODUÇÃO

4PARTE I

5CAPÍTULO I

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6A FAZENDA PÚBLICA E SUA ATUAÇÃO EM JUÍZO

71.1 - APRESENTAÇÃO E CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA

81.2 - A REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM JUÍZO

91.3 - BREVES APONTAMENTOS ACERCA DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

101.3.1 - O princípio da Isonomia aplicado ao processo e a Fazenda Pública

111.3.2 - As justificativas para o tratamento processual diferenciado à Fazenda Pública

121.3.3 - Principais prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo

13CAPÍTULO II

14PROBLEMAS TRADICIONALMENTE VERIFICADOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E PARA A COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS NOS PROCESSOS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA

152.1 - O PROBLEMA DA LITIGIOSIDADE E A APLICAÇÃO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

162.2 - O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E A VINCULAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS AO DIREITO

172.2.1 - Legalidade administrativa

182.2.2 - Interesse Público

192.3 - REFLEXOS DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO SOBRE A ATUAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS E INTERESSES TRANSITORIAMENTE DEFENDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRARIEDADE AO DIREITO PÁTRIO

20PARTE II

21CAPÍTULO III

22O INSTITUTO DO REEXAME NECESSÁRIO

233.1 - NOÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DO INSTITUTO

243.1.1 - Origem histórica

253.1.2 - Evolução da remessa necessária no direito processual civil brasileiro

263.2 - CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

273.2.1 - Denominação do instituto

283.2.2 - Natureza jurídica da remessa necessária

293.3 - HIPÓTESES EM QUE INCIDE A REMESSA NECESSÁRIA

303.4 - PROCEDIMENTO

313.5 - ATENUAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO – HIPÓTESES DE DISPENSA DA REMESSA