Politics and Government

Curso de Direito Administrativo

By Remilson Soares Candeia

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Length67h 11m

About this audiobook

Curso de Direito Administrativo decorre do exercício das atividades laborais de Remilson Soares Candeia nos cargos de Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União, professor de Direito Administrativo e advogado. O livro foi desenvolvido em capítulos que mais bem atendessem o encadeamento dos temas abordados. A evolução da legislação, a jurisprudência do STF, do STJ e do TCU, a doutrina mais autorizada, a experiência do autor como Auditor do TCU e o exercício da docência em Direito Administrativo e da advocacia fundamentam a elaboração desta obra, sem prejuízo do enfrentamento de temas polêmicos, sempre de forma integrada com o sistema jurídico-administrativo, na busca da melhor hermenêutica jurídica, a garantir o Estado de Direito. Caracteriza a obra uma leitura prática, didática, objetiva, que atende os operadores do Direito no exercício dos mais variados cargos, o estudante de Direito, bem como aqueles que pretendem realizar concurso público, motivo por que consiste em fonte segura para quem dela pretenda beber. O livro está atualizado até a data do fechamento da edição, possui 39 (trinta e nove) capítulos escritos com dedicação e responsabilidade, de forma a caracterizar uma obra muito abrangente e precisa no Direito Administrativo. Todas as sugestões serão muito bem-vindas por meio do e-mail advremilsoncandeia@gmail.com. Desejo boa leitura. Que este livro possa conduzir ao aperfeiçoamento dos leitores e da Administração Pública. Boa leitura!

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length67 hrs 11 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMay 15, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

49524.6.3 PLANEJAMENTO

2I - DIREITO ADMINISTRATIVO

49624.6.4 TRANSPARÊNCIA

31.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

49724.6.5 EFICÁCIA

41.2 NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO

49824.6.6 SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

51.3 OBJETO

49924.6.7 MOTIVAÇÃO

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61.4 CODIFICAÇÃO

50024.6.8 VINCULAÇÃO AO EDITAL

71.5 SISTEMAS ADMINISTRATIVOS: INGLÊS E FRANCÊS

50124.6.9 JULGAMENTO OBJETIVO

81.6 SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

50224.6.10 COMPETITIVIDADE

9II - JURISDIÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO

50324.6.11 PROPORCIONALIDADE

10III - FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

50424.6.12 CELERIDADE

113.1 CONSTITUIÇÃO

50524.6.13 ECONOMICIDADE

123.2 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS

50624.6.14 DESENVOLVIMENTO NACIONAL E SUSTENTÁVEL

133.3 LEI

50724.7 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

143.4 FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO PREVISTOS NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

50824.7.1 NORMA GERAL VERSUS NORMA ESPECÍFICA

153.4.1 ANALOGIA

50924.7.2 VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS

163.4.2 COSTUME

51024.7.3 CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS

173.4.3 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

51124.8 OBJETO DA LICITAÇÃO

183.5 JURISPRUDÊNCIA

51224.9 PROCESSO LICITATÓRIO

193.6 DOUTRINA

51324.9.1 FORMALIDADE DOS ATOS

203.7 NORMATIVOS INTERNOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

51424.9.2 PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

21IV - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VERSUS SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA

51524.9.3 PUBLICIDADE

22V - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA

51624.9.4 VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NAS LICITAÇÕES OU NA EXECUÇÃO DO CONTRATO

23VI - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

51724.9.5 PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS

246.1 REGIME PRIVADO VERSUS REGIME PÚBLICO

51824.9.6 PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS

256.2 FUNDAMENTO PRINCIPIOLÓGICO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

51924.10 FASES DO PROCESSO LICITATÓRIO

266.3 REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

52024.10.1 PREPARATÓRIA

27VII - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

52124.10.1.1 Procedimentos essenciais anteriores para elaboração do edital e sua divulgação

287.1 CONCEITO, SENTIDOS E OBJETO

52224.10.1.1.1 Estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido

297.2 EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

52324.10.1.1.2 Definição do objeto

307.2.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PATRIMONIALISTA

52424.10.1.1.3 Execução, pagamento e recebimento do objeto

317.2.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA

52524.10.1.1.4 Orçamento estimado

327.2.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL

52624.10.1.1.5 Elaboração do edital

337.3 FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

52724.10.1.1.6 Margem de preferência

347.4 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

52824.10.1.1.7 Elaboração da minuta do contrato

357.5 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

52924.10.1.1.8 Regime de fornecimento de bens e prestação de serviços

367.5.1 ESTADO

53024.10.1.1.9 Modalidades de licitação

377.5.2 GOVERNO

53124.10.1.1.10 Critérios de julgamento

387.5.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

53224.10.1.1.11 Motivação de circunstância do edital

397.6 ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS

53324.10.1.1.12 Análise de riscos

407.7 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

53424.10.1.1.13 Divulgação do orçamento da licitação

417.8 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

53524.10.2 DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

427.8.1 AUTARQUIAS

53624.10.2.1 Controle pela Assessoria Jurídica da Administração

437.8.2 ENTIDADES EMPRESARIAIS - EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

53724.10.2.2 Dispensa do controle jurídico do edital

447.8.3 FUNDAÇÕES

53824.10.2.3 Publicidade

457.8.4 CONSÓRCIOS PÚBLICOS

53924.10.3 APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES

467.8.5 AGÊNCIAS

54024.10.3.1 Prazos

477.8.5.1 Agências reguladoras

54124.10.3.2 Modo de disputa

487.8.5.2 Agências executivas

54224.10.3.3 Apresentação de lances

497.8.6 HIERARQUIA ADMINISTRATIVA

54324.10.3.4 Garantia de proposta

50VIII - ENTIDADES PARAESTATAIS - TERCEIRO SETOR

54424.10.4 JULGAMENTO

518.1 CONCEITO E INTRODUÇÃO

54524.10.4.1 Desclassificação

528.2 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

54624.10.4.2 Vícios insanáveis e sanáveis

538.3 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

54724.10.4.3 Inobservância de especificações técnicas

548.4 ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

54824.10.4.4 Sobrepreço

558.5 FUNDAÇÕES OU ENTIDADES DE APOIO

54924.10.4.5 Propostas inexequíveis

56IX - CONSÓRCIOS PÚBLICOS

55024.10.4.6 Garantia adicional

579.1 RESPONSABILIDADE DOS CONSORCIADOS E DOS AGENTES PÚBLICOS

55124.10.4.7 Critérios de desempate

589.2 LICITAÇÕES APLICADAS AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS

55224.10.4.8 Negociação de valor com o primeiro colocado

599.3 ADMISSÃO DE PESSOAL

55324.10.5 HABILITAÇÃO

60X - DESCENTRALIZAÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO E CONCENTRAÇÃO

55424.10.5.1 Habilitação jurídica

6110.1 DESCENTRALIZAÇÃO

55524.10.5.2 Habilitação técnica

6210.1.1 DESCENTRALIZAÇÃO LEGAL

55624.10.5.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista

6310.1.2 DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA

55724.10.5.4 Habilitação econômico-financeira

6410.1.3 DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

55824.10.5.5 Substituição ou apresentação de novos documentos

6510.1.3.1 Descentralização por serviços ou atividades

55924.10.6 RECURSAL

6610.1.3.2 Descentralização territorial, local ou geográfica

56024.10.7 HOMOLOGAÇÃO

6710.1.3.3 Descentralização em parceria

56124.10.8 INVERSÃO DE FASES

6810.1.3.4 Descentralização contratual

56224.11 CONTRATAÇÃO DIRETA VERSUS PROCESSO LICITATÓRIO

6910.2 CENTRALIZAÇÃO

56324.12 CONTRATAÇÃO E PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

7010.3 DESCONCENTRAÇÃO

56424.12.1 LICITAÇÃO INEXIGÍVEL

7110.4 CONCENTRAÇÃO

56524.12.2 LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

72XI - PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO ADMINISTRATIVO

56624.12.2.1 Em razão do valor

7311.1 CONCEITO DE PRINCÍPIO E REGRA

56724.12.2.2 Em razão do próprio certame

7411.2 APARENTE COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS

56824.12.2.3 Em razão do objeto

7511.3 PRINCÍPIOS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS

56924.12.2.4 Em razão de guerra, comoção interna ou segurança nacional

7611.4 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO

57024.12.2.5 Em razão de emergência ou calamidade pública

7711.5 PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

57124.12.2.6 Em razão da pessoa

7811.6 PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO

57224.12.2.7 Em razão de intervenção no domínio econômico

7911.7 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

57324.12.2.8 Licitação dispensável na Lei nº 12.850/2013

8011.8 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

57424.12.3 LICITAÇÃO DISPENSADA

8111.9 PRINCÍPIO DA FORMALIDADE

57524.12.4 CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DE CONTABILIDADE

8211.10 PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO

57624.13 COMPRAS

8311.11 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

57724.14 OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

8411.12 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

57824.15 SERVIÇOS EM GERAL

8511.13 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE OU DA FINALIDADE

57924.16 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

8611.14 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

58024.17 LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

8711.15 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

58124.18 ALIENAÇÕES

8811.16 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

58224.18.1 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

8911.17 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

58324.18.2 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

9011.18 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

58424.19 EDITAL DE LICITAÇÃO: 24.19.1 IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

9111.19 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

58524.20 PROCEDIMENTOS AUXILIARES

9211.20 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

58624.20.1 CREDENCIAMENTO

9311.21 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

58724.20.2 PRÉ-QUALIFICAÇÃO

9411.22 PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI

58824.20.3 PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

9511.23 PRINCÍPIO DA ISONOMIA

58924.20.4 REGISTRO CADASTRAL

9611.24 PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE

59024.21 REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

9711.25 Princípio do duplo grau de jurisdição - administrative review

59124.21.1 REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

9811.26 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

59224.21.2 ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

9911.27 PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

59324.22 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10011.28 PRINCÍPIO DA HIERARQUIA FEDERATIVA

59424.22.1 RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA

101XII - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

59524.22.2 INFRAÇÕES ENSEJADORAS DA SANÇÃO

10212.1 PODER VINCULADO OU PODER REGRADO

59624.22.3 CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM CONSIDERADAS NAS SANÇÕES

10312.2 PODER DISCRICIONÁRIO

59724.22.4 ESPÉCIES DE SANÇÕES

10412.3 PODER HIERÁRQUICO

59824.22.5 PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO

10512.4 PODER DISCIPLINAR

59924.22.6 PRESCRIÇÃO

10612.5 PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO

60024.22.7 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

10712.6 PODER DE POLÍCIA

60124.22.8 REABILITAÇÃO DE LICITANTE O CONTRATADO

10812.6.1 POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA

60224.22.9 RECURSOS

10912.6.2 REQUISITOS DO PODER DE POLÍCIA

60324.22.9.1 Recurso

11012.6.3 CARACTERÍSTICAS

60424.22.9.2 Pedido de reexame

11112.6.4 LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

60524.23 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES

11212.7 USO E ABUSO DO PODER

60624.24 CONTROLE DAS LICITAÇÕES

113XIII - DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

60724.24.1 RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11413.1 DEVER DE AGIR

60824.24.1.1 Recurso

11513.2 DEVER DE PROBIDADE

60924.24.1.2 Pedido de reconsideração

11613.3 DEVER DE EFICIÊNCIA

61024.24.2 TRIBUNAIS DE CONTAS

11713.4 DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

61124.24.3 REPRESENTAÇÃO

118XIV - ATOS ADMINISTRATIVOS

61224.24.4 DENÚNCIA

11914.1 ATOS E FATOS JURÍDICOS

61324.24.5 TUTELA JURISDICIONAL

12014.2 DISTINÇÃO ENTRE ATOS E FATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

61424.24.6 IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

12114.3 CONCEITO

61524.24.7 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

12214.4 REQUISITOS

61624.25 TEMAS POLÊMICOS EM LICITAÇÕES

12314.4.1 COMPETÊNCIA

61724.25.1 TERMO DE REFERÊNCIA

12414.4.2 FORMA

61824.25.2 PROJETO BÁSICO

12514.4.3 FINALIDADE

61924.25.3 PROJETO EXECUTIVO

12614.4.4 MOTIVO

62024.25.4 PREÇO INEXEQUÍVEL

12714.4.5 OBJETO

62124.25.5 PARCELAMENTO DO OBJETO VERSUS FRACIONAMENTO DA DESPESA

12814.4.6 REQUISITOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS DO ATO ADMINISTRATIVO

62224.25.6 PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS

12914.4.7 TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

62324.25.7 CERCEAMENTO AO CARÁTER COMPETITIVO

13014.4.8 LIMITES DE CONTROLE DOS REQUISITOS DOS ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS

62424.25.8 MARCO INICIAL PARA O REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS CONTRATADOS

13114.5 ATRIBUTOS

62524.25.9 SUBCONTRATAÇÃO

13214.5.1 IMPERATIVIDADE

62624.25.10 ESPECIFICAÇÃO DE MARCA E PADRONIZAÇÃO

13314.5.2 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE

62724.25.11 ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE E COMPETÊNCIA PARA EXPEDI-LOS

13414.5.3 AUTOEXECUTORIEDADE

62824.25.12 FALTA DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL

13514.6 CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

62924.25.13 PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS

13614.6.1 CONTROLE DE LEGALIDADE

63024.25.14 PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS

13714.6.2 CONTROLE DE MÉRITO

63124.25.15 ADJUDICAÇÃO POR ITEM VERSUS ADJUDICAÇÃO POR PREÇO GLOBAL

13814.7 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

63224.25.16 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

13914.7.1 QUANTO À VALIDADE OU EFICÁCIA - PERFEITOS, NULOS, ANULÁVEIS, INEXISTENTES, CONVALIDÁVEIS

63324.25.17 PAGAMENTO ANTECIPADO DA DESPESA

14014.7.2 QUANTO AOS EFEITOS - CONSTITUTIVOS, DECLARATÓRIOS E ENUNCIATIVOS

63424.26 DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

14114.7.3 QUANTO AOS DESTINATÁRIOS - GERAIS E INDIVIDUAIS

63524.26.1 CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL

14214.7.4 QUANTO À LIBERDADE - DISCRICIONÁRIOS E VINCULADOS

63624.26.2 FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO

14314.7.5 QUANTO ÀS PRERROGATIVAS - GESTÃO E IMPÉRIO

63724.26.3 PATROCÍNIO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA

14414.7.6 QUANTO À AUTORIA - SIMPLES, COMPOSTOS E COMPLEXOS

63824.26.4 MODIFICAÇÃO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO

14514.7.7 QUANTO À ABRANGÊNCIA - INTERNOS E EXTERNOS

63924.26.5 PERTURBAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

14614.8 ATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE

64024.26.6 VIOLAÇÃO DE SIGILO EM LICITAÇÃO

14714.8.1 ADMISSÃO

64124.26.7 AFASTAMENTO DE LICITANTE

14814.8.2 ALVARÁ

64224.26.8 FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO

14914.8.3 APROVAÇÃO

64324.26.9 CONTRATAÇÃO INIDÔNEA

15014.8.4 AUTORIZAÇÃO

64424.26.10 IMPEDIMENTO INDEVIDO

15114.8.5 AVISO

64524.26.11 OMISSÃO GRAVE DE DADO OU DE INFORMAÇÃO POR PROJETISTA

15214.8.6 CERTIDÃO OU ATESTADO

64624.26.12 DA APLICAÇÃO DE MULTA

15314.8.7 CIRCULAR

64724.27 VALOR ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO

15414.8.8 CONCESSÃO

64824.28 ENCARGOS SOCIAIS

15514.8.9 DECRETO

64924.29 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

15614.8.10 DECRETO COM EFEITO CONCRETO

650XXV - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

15714.8.11 DISPENSA

65125.1 CONCEITO E DEFINIÇÕES

15814.8.12 HOMOLOGAÇÃO

65225.2 EDITAL

15914.8.13 LICENÇA

65325.3 CONTRATAÇÃO DIRETA

16014.8.14 OFÍCIO

65425.4 HIPÓTESES DE ADOÇÃO DO SRP

16114.8.15 ORDEM DE SERVIÇO

65525.5 INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

16214.8.16 PARECER

65625.6 ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE

16314.8.17 PERMISSÃO

65725.7 LICITAÇÃO PARA SRP

16414.8.18 PORTARIA

65825.8 QUANTITATIVO DE AQUISIÇÃO NO SRP

16514.8.19 RESOLUÇÃO

65925.9 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16614.8.20 VISTO

66025.10 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16714.9 EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

66125.11 OBRIGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS EM ATA

16814.9.1 ATINGIMENTO DOS EFEITOS

66225.12 REVISÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

16914.9.2 DESAPARECIMENTO DO SUJEITO

66325.13 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA INTEGRANTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17014.9.3 EXTINÇÃO DO OBJETO

66425.14 PENALIDADES

17114.9.4 CADUCIDADE

66525.15 VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17214.9.5 CASSAÇÃO

66625.16 ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

17314.9.6 RENÚNCIA

667XXVI - LICITAÇÕES E CONTRATOS NAS EMPRESAS ESTATAIS - LEI Nº 13.303/2016

17414.9.7 NULIDADE E REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

66826.1 NORMAS GERAIS

17514.10 CONVALIDAÇÃO

66926.2 PUBLICIDADE DOS ATOS LICITATÓRIOS E DOS CONTRATOS

17614.11 MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

67026.3 ENTIDADES SUJEITAS À LEI Nº 13.303/2016

17714.12 PRINCIPAIS VÍCIOS REFERENTES AOS REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

67126.4 VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

17814.12.1 VÍCIOS DE COMPETÊNCIA

67226.5 PRÉ-QUALIFICAÇÃO

17914.12.2 VÍCIOS DE FORMA

67326.6 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

18014.12.3 VÍCIOS DE FINALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE

67426.7 FASES

18114.12.4 VÍCIOS DE MOTIVO

67526.7.1 PREPARAÇÃO

18214.12.5 VÍCIOS DE OBJETO

67626.7.2 DIVULGAÇÃO

18314.12.6. EFEITOS DA ANULAÇÃO DE ATOS EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE REQUISITOS

67726.7.3 APRESENTAÇÃO DE LANCES OU PROPOSTAS

184XV - TEMPESTIVIDADE, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PRECLUSÃO ADMINISTRATIVAS

67826.7.4 JULGAMENTO

185XVI - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA

67926.7.5 VERIFICAÇÃO DE EFETIVIDADE DOS LANCES OU PROPOSTAS

18616.1 PRAZOS

68026.7.6 NEGOCIAÇÃO

18716.2 DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PRECLUSÃO

68126.7.7 HABILITAÇÃO

18816.3 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA LEI Nº 8.112/1990

68226.7.8 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

18916.4 PRESCRIÇÃO NA LEI Nº 9.784/1999

68326.7.9 ADJUDICAÇÃO DO OBJETO

19016.5 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

68426.7.10 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO

19116.6 SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO

68526.8 LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

19216.7 CONHECIMENTO DE OFÍCIO

68626.9 LICITAÇÃO INEXIGÍVEL

193XVII - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO NO TCU

68726.10 LICITAÇÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

194XVIII - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

68826.11 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

19518.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

68926.12 CONTRATOS

19618.2 FUNDAMENTO

69026.12.1 CLÁUSULAS NECESSÁRIAS

19718.3 CONCEITO DE CONTROLE

69126.12.2 GARANTIA

19818.4 SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS

69226.12.3 DURAÇÃO

19918.5 FORMAS DE CONTROLE

69326.12.4 ALTERAÇÕES

20018.6 EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE

69426.12.5 REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO, RESCISÃO E EXTINÇÃO

20118.7 CONTROLE PELA ADMINISTRAÇÃO

69526.12.6 ENCARGOS SOCIAIS

20218.7.1 CONTROLE INTERNO

69626.12.7 SUBCONTRATAÇÃO

20318.7.2 CONTROLE EXTERNO

69726.13 PREÇOS INEXEQUÍVEIS

20418.7.3 AUTOTUTELA

69826.14 CONTROLE

20518.7.4 CONTROLE DE MÉRITO VERSUS CONTROLE DE LEGALIDADE

69926.15 REGIMES DE EXECUÇÃO

20618.8 CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

70026.15.1 EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO

20718.8.1 LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

70126.15.2 EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

20818.8.2 MANDADO DE SEGURANÇA

70226.15.3 TAREFA

20918.8.2.1 Considerações iniciais e histórico

70326.15.4 EMPREITADA INTEGRAL

21018.8.2.2 Conceito e legitimidade

70426.15.5 CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA

21118.2.2.3 Espécies

70526.15.6 CONTRATAÇÃO INTEGRADA

21218.8.2.4 Objeto

70626.16 SANÇÕES

21318.8.2.5 Prazo

70726.17 DOS CRIMES E DAS PENAS

21418.8.2.6 Partes

708XXVII - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

21518.8.2.7 Competência

70927.1 CONCEITO

21618.8.2.8 Liminar

71027.2 PRINCÍPIOS

21718.8.2.9 Prova

71127.3 FORMALIZAÇÃO

21818.8.3 AÇÃO POPULAR

71227.4 CLÁUSULAS NECESSÁRIAS

21918.8.3.1 Conceito e legitimidade

71327.5 NATUREZA INTUITU PERSONAE

22018.8.3.2 Objeto

71427.6 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E ENCARGOS SOCIAIS

22118.8.3.3 Partes

71527.7 CONTRATO DE ADESÃO

22218.8.3.4 Competência

71627.8 PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULAS EXORBITANTES

22318.8.3.5 Liminar

71727.8.1 ALTERAÇÕES E REVISÕES CONTRATUAIS

22418.8.3.6 Sentença e coisa julgada

71827.8.1.1 Alterações unilaterais

22518.8.4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA

71927.8.1.2 Alterações por acordo entre as partes

22618.8.4.1 Conceito e legitimidade

72027.8.2 GARANTIAS EXISTENTES NO CONTRATO ADMINISTRATIVO

22718.8.4.2 Objeto

72127.8.3 ANULAÇÃO DO CONTRATO

22818.8.4.3 Partes

72227.8.4 RETOMADA DO OBJETO

22918.8.4.4 Competência

72327.8.5 PODER DE FISCALIZAÇÃO

23018.8.4.5 Efeitos da decisão

72427.8.6 APLICAÇÃO DE PENALIDADES

23118.8.4.6 Liminar

72527.8.7 Mitigação do princípio da exceptio non adimpleti contractus

23218.8.5 HABEAS DATA

72627.9 EXTINÇÃO DO CONTRATO

23318.8.5.1 Conceito e legitimidade

72727.9.1 EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO

23418.8.5.2 Objeto

72827.9.2 EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO

23518.8.5.3 Partes

72927.9.3 EXTINÇÃO DO CONTRATO POR DECISÃO ARBITRAL, EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA OU COMPROMISSO ARBITRAL, OU POR DECISÃO JUDICIAL

23618.8.5.4 Competência

73027.10 MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

23718.8.5.5 Efeitos da decisão

73127.11 RECEBIMENTO DO OBJETO

23818.8.5.6 Liminar

73227.12 PAGAMENTO

23918.8.5.7 Prova

73327.13 DURAÇÃO DOS CONTRATOS

24018.8.6 HABEAS CORPUS

73427.14 REAJUSTE DOS PREÇOS CONTRATADOS

24118.8.6.1 Conceito e legitimidade

73527.15 REPACTUAÇÃO

24218.8.6.2 Objeto

73627.16 EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO

24318.8.6.3 Partes

73727.17 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

24418.8.6.4 Espécies

73827.18 INEXECUÇÃO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

24518.8.6.5 Competência

73927.19 SUBCONTRATAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO

24618.8.6.6 Efeitos da decisão

74027.20 CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO

24718.8.7 MANDADO DE INJUNÇÃO

74127.21 TERMOS DE PARCERIA

24818.8.7.1 Conceito e legitimidade

74227.22 CONTRATO DE GESTÃO

24918.8.7.2 Objeto

74327.23 CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

25018.8.7.3 Partes

74427.24 ALOCAÇÃO DE RISCOS

25118.8.7.4 Competência

745XXVIII - PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

25218.8.7.5 Efeitos da decisão

74628.1 INTRODUÇÃO E CONCEITO

25318.8.7.6 Liminar

74728.2 OBJETO

25418.8.7.7 Prova

74828.3 NATUREZA JURÍDICA

25518.9 CONTROLE LEGISLATIVO

74928.4 MODALIDADES

25618.9.1 CONTROLE POLÍTICO

75028.5 LICITAÇÃO

25718.9.2 CONTROLE FINANCEIRO

75128.6 CONTRATO

25818.9.3 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI

75228.7 CONTRAPRESTAÇÃO, APORTE E GARANTIAS

25918.10 CONTROLE EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

75328.8 FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

26018.11 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

75428.9 CARACTERÍSTICAS E DIRETRIZES

26118.11.1 ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADOS À LAI

755XXIX - CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

26218.11.2 GRAU E PRAZO DE SIGILO

75629.1 INTRODUÇÃO

26318.11.3 TRANSPARÊNCIA ATIVA

75729.2 NATUREZA JURÍDICA E FUNDAMENTO

26418.11.4 TRANSPARÊNCIA PASSIVA

75829.3 CONCEITO E MODALIDADES

26518.11.5 DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

75929.4 FORMA DE OUTORGA

26618.11.6 RECURSOS

76029.5 LICITAÇÃO

26718.11.7 RESPONSABILIDADE E SANÇÕES

76129.6 CONTRATO

26818.12 CONTROLE SOCIAL

76229.7 PRAZOS E PRORROGAÇÕES DO CONTRATO

26918.13 SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

76329.8 TARIFA

270XIX - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

76429.9 OUTRAS FONTES DO CONCESSIONÁRIO

27119.1 CONCEITO E OBJETO

76529.10 PODERES DO CONCEDENTE

27219.2 COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR

76629.11 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

27319.3 SUJEITOS

76729.12 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

27419.3.1 SUJEITO ATIVO

76829.13 EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

27519.3.2 SUJEITO PASSIVO

76929.14 SUBCONCESSÃO

27619.4 ESPÉCIES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

770XXX - BENS PÚBLICOS

27719.4.1 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

77130.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

27819.4.2 PREJUÍZO AO ERÁRIO

77230.2 CONCEITO

27919.4.3 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

77330.3 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

28019.5 CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL

77430.4 CLASSIFICAÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO

28119.6 DOLO E CULPA

77530.4.1 BENS DE USO COMUM DO POVO

28219.7 SANÇÕES

77630.4.2 BENS DE USO ESPECIAL

28319.8 PRESCRIÇÃO

77730.4.3 BENS DOMINICAIS

28419.9 PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A RECURSOS PÚBLICOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS

77830.5 CLASSIFICAÇÃO QUANTO À TITULARIDADE

28519.10 VEDAÇÃO AO USO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

77930.5.1 BENS FEDERAIS

286XX - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

78030.5.2 BENS ESTADUAIS

28720.1 NATUREZA JURÍDICA

78130.5.3 BENS MUNICIPAIS

28820.2 COMPETÊNCIA

78230.5.4 BENS DO DISTRITO FEDERAL

28920.3 JURISDIÇÃO

78330.6 ESPÉCIES DE BENS PÚBLICOS

29020.4 INSTRUMENTOS DE CONTROLE

78430.6.1 TERRAS DEVOLUTAS

29120.4.1 PARECER PRÉVIO

78530.6.2 TERRENOS RESERVADOS

29220.4.2 ATOS SUJEITOS A REGISTRO

78630.6.3 TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS

29320.4.3 FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS

78730.6.4 TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS

29420.4.4 REPRESENTAÇÃO

78830.6.5 PLATAFORMA CONTINENTAL

29520.4.5 DENÚNCIA

78930.6.6 FAIXA DE FRONTEIRAS

29620.4.6 CONSULTA

79030.6.7 ILHAS

29720.4.7 PRESTAÇÃO DE CONTAS

79130.6.8 ÁGUAS PÚBLICAS

29820.4.8 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

79230.6.9 MINAS E JAZIDAS

29920.5 ACÓRDÃOS E DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL

79330.6.10 ESPAÇO AÉREO

30020.6 RECURSOS

79430.7 USO DOS BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES

30120.6.1 EFEITOS

79530.7.1 PERMISSÃO DE USO

30220.6.2 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

79630.7.2 AUTORIZAÇÃO DE USO

30320.6.3 PEDIDO DE REEXAME

79730.7.3 CONCESSÃO DE USO

30420.6.4 RECURSO DE REVISÃO

79830.7.4 CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA

30520.6.5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

79930.8 ALIENAÇÃO

30620.6.6 AGRAVO

80030.8.1 MODALIDADES DE ALIENAÇÃO

30720.7 MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU

80130.8.1.1 Venda

30820.8 MINISTROS E AUDITORES

80230.8.1.2 Permuta

309XXI - AGENTES PÚBLICOS

80330.8.1.3 Doação

31021.1 DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

80430.8.1.4 Dação em pagamento

31121.2 REGIME JURÍDICO

80530.8.1.5 Investidura

31221.3 DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES

80630.8.1.6 Legitimação de posse

31321.4 DISTINÇÃO ENTRE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS

80730.8.1.7 Legitimação fundiária

31421.5 CARGOS PÚBLICOS

80830.8.1.8 Concessão de direito real de uso

31521.5.1 ACESSIBILIDADE

80930.8.1.9 Retrovenda

31621.5.2 CLASSIFICAÇÃO

81030.9 REGIME JURÍDICO

31721.5.2.1 Cargos vitalícios

81130.9.1 IMPRESCRITIBILIDADE

31821.5.2.2 Cargos efetivos

81230.9.2 IMPENHORABILIDADE

31921.5.2.3 Cargos em comissão

81330.9.3 NÃO-ONERABILIDADE

32021.5.2.4 Cargos isolados

814XXXI - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

32121.5.2.5 Cargos organizados em carreira

81531.1 CONCEITO

32221.5.3 CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO

81631.2 PROPRIEDADE

32321.5.4 ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

81731.3 FUNDAMENTO

32421.5.5 PROVIMENTO - ORIGINÁRIO E DERIVADO

81831.4 SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

32521.5.5.1 Nomeação

81931.5 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

32621.5.5.2 Promoção

82031.6 MODALIDADES

32721.5.5.3 Readaptação

82131.7 EXPROPRIAÇÃO

32821.5.5.4 Reversão

82231.8 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

32921.5.5.5 Aproveitamento

82331.8.1 NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO

33021.5.5.6 Reintegração

82431.8.2 FUNDAMENTO

33121.5.5.7 Recondução

82531.8.3 COMPETÊNCIA

33221.5.6 VACÂNCIA

82631.8.4 OBJETO

33321.5.6.1 Exoneração

82731.8.5 INSTITUIÇÃO

33421.5.6.2 Demissão

82831.8.6 EXTINÇÃO

33521.5.6.3 Promoção

82931.8.7 INDENIZAÇÃO

33621.5.6.4 Readaptação

83031.9 LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

33721.5.6.5 Aposentadoria

83131.9.1 CONCEITO

33821.5.6.6 Posse em outro cargo inacumulável

83231.9.2 FUNDAMENTO

33921.5.6.7 Falecimento

83331.9.3 CARACTERÍSTICAS

34021.5.7 CARGOS PÚBLICOS OCUPADOS POR ESTRANGEIROS

83431.9.4 INDENIZAÇÃO

34121.6 CLASSIFICAÇÃO OU ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS

83531.10 OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

34221.6.1 AGENTES POLÍTICOS

83631.10.1 CONCEITO

34321.6.2 SERVIDORES PÚBLICOS

83731.10.2 FUNDAMENTO

34421.6.2.1 Servidor público efetivo ou estatutário

83831.10.3 INDENIZAÇÃO

34521.6.2.2 Servidor público ocupante de cargo público em comissão

83931.10.4 CARACTERÍSTICAS

34621.6.2.3 Servidor público temporário

84031.11 REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

34721.6.3 EMPREGADOS PÚBLICOS

84131.11.1 CONCEITO

34821.6.4 AGENTES HONORÍFICOS

84231.11.2 FUNDAMENTO

34921.6.5 AGENTES DE FATO E AGENTES DE DIREITO

84331.11.3 INDENIZAÇÃO

35021.6.6 MILITARES

84431.11.4 CARACTERÍSTICAS

35121.7 FUNÇÃO DE FATO VERSUS FUNÇÃO DE DIREITO

84531.12 TOMBAMENTO

35221.8 CONCURSO PÚBLICO

84631.12.1 CONCEITO

35321.8.1 PRAZO DE VALIDADE

84731.12.2 NATUREZA JURÍDICA

35421.8.2 VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

84831.12.3 FUNDAMENTO

35521.8.3 VAGAS PARA NEGROS

84931.12.4 ESPÉCIES

35621.8.4 NOVO CONCURSO PÚBLICO COM OUTRO AINDA VIGENTE

85031.12.5 INSTITUIÇÃO

35721.8.5 DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO VERSUS EXPECTATIVA DE DIREITO

85131.12.6 EXTINÇÃO

35821.9 ESTÁGIO PROBATÓRIO

85231.12.7 INDENIZAÇÃO

35921.10 ESTABILIDADE

85331.12.8 EFEITOS

36021.11 ESTABILIDADE VERSUS EFETIVIDADE

85431.12.9 DIREITO DE PREFERÊNCIA

36121.12 VITALICIEDADE VERSUS ESTABILIDADE

85531.12.10 CARACTERÍSTICAS

36221.13 POSSE

85631.13 DESAPROPRIAÇÃO

36321.14 EXERCÍCIO

85731.13.1 CONCEITO

36421.15 FÉRIAS

85831.13.2 FUNDAMENTO

36521.16 TEMPO DE SERVIÇO

85931.13.3 NATUREZA JURÍDICA

36621.17 REMUNERAÇÃO

86031.13.4 COMPETÊNCIA

36721.17.1 VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

86131.13.4.1 Competência legislativa

36821.17.2 SUBSÍDIO

86231.13.4.2 Competência declaratória

36921.17.3 INDENIZAÇÕES

86331.13.4.3 Competência executória

37021.17.3.1 Ajuda de custo

86431.13.4.4 Competência revisional - autotutela e judicial review

37121.17.3.2 Diárias

86531.13.5 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO

37221.17.3.3 Transporte

86631.13.6 FASES

37321.17.3.4 Auxílio-moradia

86731.13.6.1 Fase declaratória

37421.17.4 GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

86831.13.6.2 Fase executória

37521.17.5 REMUNERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO

86931.13.7 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

37621.17.6 TETO DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS

87031.13.8 IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE

37721.17.7 ISONOMIA

87131.13.8.1 Conceito

37821.17.8 IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

87231.13.8.2 Fundamento

37921.17.9 REVISÃO DA REMUNERAÇÃO

87331.13.8.3 Requisitos

38021.17.10 LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL

87431.13.9 CONTROLE JURISDICIONAL - AÇÕES EM FACE DA DESAPROPRIAÇÃO

38121.17.11 ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES

87531.13.10 INDENIZAÇÃO

38221.18 LICENÇAS

87631.13.11 MODALIDADES DE DESAPROPRIAÇÃO

38321.18.1 LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

87731.13.11.1 Desapropriação comum

38421.18.2 LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

87831.13.11.2 Desapropriação indireta

38521.18.3 LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

87931.13.11.3 Desapropriação privada

38621.18.4 LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

88031.13.11.4 Desapropriação como sanção ou confiscatória

38721.18.5 LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

88131.13.11.4.1 Desapropriação como sanção urbanística

38821.18.6 LICENÇA PARA TRATAR INTERESSE PARTICULAR

88231.13.11.4.2 Desapropriação rural como sanção

38921.18.7 LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

88331.13.11.4.3 Desapropriação como sanção expropriatória ou de confisco

39021.19 AFASTAMENTOS

88431.13.12 DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO

39121.19.1 AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

88531.13.13 TREDESTINAÇÃO E RETROCESSÃO

39221.19.2 AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

886XXXII- INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

39321.19.3 AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR

887XXXIII - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU CIVIL DO ESTADO

39421.19.4 AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS

88833.1 INTRODUÇÃO

39521.20 BENEFÍCIOS SOCIAIS

88933.2 EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

39621.20.1 APOSENTADORIA

89033.3 TEORIAS

39721.20.1.1 Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho

89133.3.1 TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO

39821.20.1.2 Aposentadoria compulsória

89233.3.2 TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO

39921.20.1.3 Aposentadoria voluntária

89333.3.3 TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

40021.20.1.4 Aposentadoria de servidores com deficiência

89433.4 CONCEITO

40121.20.1.5 Aposentadoria de professores

89533.5 REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO

40221.20.1.6 Aposentadoria da carreira policial

89633.6 CAUSAS EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO

40321.20.1.7 Aposentadoria para aqueles que exerçam atividade de risco

89733.7 RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS

40421.20.1.8 Aposentadoria de servidor ocupante de cargo em comissão

89833.8 RESPONSABILIDADE POR ATOS JUDICIAIS

40521.20.1.9 Acumulação de proventos

89933.9 RESPONSABILIDADE POR ATOS COMISSIVOS DO ESTADO

40621.20.1.10 Revisão dos proventos

90033.10 RESPONSABILIDADE POR ATOS OMISSIVOS DO ESTADO

40721.20.1.11 Limite dos proventos de aposentadoria

90133.11 REPARAÇÃO DO DANO

40821.20.1.12 Abono de permanência

90233.12 DIREITO DE REGRESSO OU AÇÃO REGRESSIVA

40921.20.1.13 Regras de transição

903XXXIV - RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS POR DANOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 12.846/2013

41021.20.2 PENSÃO

90434.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

41121.20.3 AUXÍLIO-NATALIDADE

90534.2 ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA

41221.20.4 SALÁRIO-FAMÍLIA

90634.3 RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

41321.20.5 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

90734.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

41421.20.6 LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE

90834.5. ACORDO DE LENIÊNCIA

41521.20.7 LICENÇA PATERNIDADE

90934.6 RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL

41621.20.8 LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

91034.7 CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS - CNEP

41721.20.9 AUXÍLIO-FUNERAL

911XXXV - RESPONSABILIDADE FISCAL

41821.20.10 AUXÍLIO-RECLUSÃO

91235.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

41921.21 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

91335.2 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

42021.22 DIREITO DE GREVE

91435.3 RECEITA PÚBLICA

42121.23 SINDICALIZAÇÃO

91535.4 DESPESA PÚBLICA

42221.24 RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS

91635.5 DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO

42321.24.1 RESPONSABILIDADE CIVIL

91735.6 DESPESA COM PESSOAL

42421.24.2 RESPONSABILIDADE PENAL

91835.7 CONTROLE DA DESPESA COM PESSOAL

42521.24.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

91935.8 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

42621.24.4 RESPONSABILIDADE DE PARECERISTA

92035.9 FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL

42721.24.5 CUMULAÇÃO E COMUNICAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA

921XXXVI - MUTAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL

42821.25 PENALIDADES

922XXXVII - CONVÊNIOS

42921.25.1 CIVIS

92337.1 CONCEITO

43021.25.2 PENAIS

92437.2 DISTINÇÃO ENTRE CONVÊNIOS E CONTRATOS

43121.25.3 ADMINISTRATIVAS

92537.3 PARTÍCIPES

43221.25.4 ESPÉCIES DE SANÇÕES

92637.4 OBJETO

43321.25.4.1 Advertência

92737.5 CONTRAPARTIDA

43421.25.4.2 Suspensão

92837.6 LICITAÇÕES E CONTRATOS APLICÁVEIS AOS CONVÊNIOS

43521.25.4.3 Demissão

92937.7 TEMAS POLÊMICOS NA GESTÃO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A UNIÃO

43621.25.4.4 Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

93037.7.1 MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA ESPECÍFICA

43721.25.4.5 Destituição de cargo em comissão

93137.7.2 INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE RECEITA E DESPESA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

43821.25.4.6 Destituição de função comissionada

93237.7.3 DESVIO DE OBJETO VERSUS DESVIO DE FINALIDADE

43921.25.5 CUMULAÇÃO

93337.7.4 RECURSOS APLICADOS EM OBJETO DIVERSO DO AJUSTADO, MAS EM BENEFÍCIO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE

44021.25.6 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

93437.7.5 PAGAMENTO ANTECIPADO DA DESPESA

44121.25.7 REGISTRO DE FATOS PRESCRITOS NOS ASSENTAMENTOS INDIVIDUAS

93537.7.6 APLICAÇÃO PARCIAL OU NÃO APLICAÇÃO DO VALOR DA CONTRAPARTIDA

44221.26 DIREITO DE PETIÇÃO

93637.7.7 RECEBIMENTO DE RECURSOS INFERIORES AOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO OBJETO AJUSTADO

443XXII - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA

93737.7.8 RESPONSABILIDADE DO GESTOR QUE CELEBROU O CONVÊNIO E DO SEU SUCESSOR

44422.1 ESPÉCIES

93837.7.9 CUIDADOS AO TRANSMITIR E AO RECEBER O CARGO

44522.1.1 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

93937.7.10 DESPESAS FORA DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

44622.1.1.1 Instauração

94037.7.11 DESPESAS COM MULTAS, TAXAS BANCÁRIAS, JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA

44722.1.1.2 Inquérito administrativo

94137.7.12 DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DE GERÊNCIA OU SIMILAR VERSUS DESPESAS ADMINISTRATIVAS

44822.1.1.3 Julgamento

94237.7.13 OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

44922.1.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO

94337.7.14 ADITAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO

45022.1.3 SINDICÂNCIA

94437.7.15 DIREITO DE PROPRIEDADE DOS BENS REMANESCENTES

45122.2 REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

94537.7.16 PROJETO BÁSICO INSUFICIENTE PARA REALIZAÇÃO DO OBJETO

45222.3 DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO

94637.7.17 SALDO REMANESCENTE NOS CONVÊNIOS

453XXIII - PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - LEI Nº 9.784/1999

94737.7.18 LIMITES PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONVÊNIO

45423.1 INTRODUÇÃO

94837.7.19 POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NO ÂMBITO DO CONCEDENTE

45523.2 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA

94937.7.20 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS EM ANO ELEITORAL

45623.3 PROCESSOS E PROCEDIMENTOS

95037.7.21 FOTOGRAFIAS COMO INSTRUMENTO PROBATÓRIO

45723.4 PRINCÍPIOS

95137.7.22 REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO ANTES DE CELEBRADO O CONVÊNIO

45823.5 CONTAGEM DOS PRAZOS

95237.7.23 CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

45923.6 DIREITOS DO ADMINISTRADO

95337.7.24 ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE ACÓRDÃOS CONDENATÓRIOS

46023.7 DEVERES DO ADMINISTRADO

954XXXVIII - CONTRATO DE REPASSE

46123.8 INTERESSADOS OU LEGITIMADOS

955XXXIX - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

46223.9 COMPETÊNCIA

95639.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

46323.10 IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

95739.2 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

46423.11 FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

95839.2.1 PECULATO

46523.12 COMUNICAÇÃO DOS ATOS

95939.2.2 INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

46623.13 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

96039.2.3 MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

46723.14 INÍCIO DO PROCESSO OU INTRODUTÓRIA

96139.2.4 EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

46823.15 INSTRUÇÃO

96239.2.5 EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS

46923.16 DEVER DE DECIDIR

96339.2.6 CONCUSSÃO

47023.17 MOTIVAÇÃO

96439.2.7 EXCESSO DE EXAÇÃO

47123.18 DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO

96539.2.8 CORRUPÇÃO PASSIVA

47223.19 ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DOS ATOS

96639.2.9 FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO

47323.20 RECURSOS

96739.2.10 PREVARICAÇÃO

47423.21 SANÇÕES

96839.2.11 CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

47523.22 PRESCRIÇÃO

96939.2.12 ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

47623.23 PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

97039.2.13 VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA

47723.24 DECISÃO COORDENADA

97139.2.14 ABANDONO DE FUNÇÃO

47823.25 PROVAS

97239.2.15 EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO

479XXIV - LICITAÇÕES - LEI Nº 14.133/2021

97339.2.16 VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

48024.1 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

97439.2.17 VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA

48124.2 CONCEITO E DEFINIÇÕES

97539.3 DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

48224.3 PESSOAS OBRIGADAS A LICITAR

97639.3.1 USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

48324.3.1 PESSOAS NÃO VINCULADA À LEI Nº 14.133/2021

97739.3.2 RESISTÊNCIA

48424.3.1.1 Sociedades de economia mista e suas subsidiárias

97839.3.3 DESOBEDIÊNCIA

48524.3.1.2 Repartições públicas sediadas no exterior

97939.3.4 DESACATO

48624.3.1.3 Recursos provenientes de organismos internacionais

98039.3.5 TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

48724.3.1.4 Banco Central do Brasil

98139.3.6 CORRUPÇÃO ATIVA

48824.3.1.5 Licitações e contratos previstos em legislação específica

98239.3.7 DESCAMINHO

48924.3.1.6 Operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública

98339.3.8 CONTRABANDO

49024.4 AGENTES PÚBLICOS

98439.3.9 IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA

49124.5 PROCESSO VERSUS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

98539.3.10 INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL

49224.6 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS

98639.3.11 SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

49324.6.1 PROBIDADE ADMINISTRATIVA

98739.3.12 SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

49424.6.2 IGUALDADE

988XL - REFERÊNCIAS

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