Politics and Government

A não cumulatividade das contribuições sociais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

By Rooswelt Santos

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Length9h 55m

About this audiobook

O presente trabalho tem por escopo o estudo do instituto da não cumulatividade aplicada às contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento, especificamente à direcionada ao Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sob a perspectiva constitucional e infraconstitucional. Busca a verificação do enquadramento do instituto como princípio constitucional ou regra e suas implicações na dinâmica da exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento, uma das mais elevadas fontes de arrecadação do Estado Brasileiro. Analisa sua aplicação no sistema normativo atual. Afere sua exigibilidade, coerência e congruência com o sistema constitucional vigente. Desenvolve o tema proposto considerando suas origens históricas e efetiva utilização e aplicação no Direito brasileiro. Compara com a técnica utilizada para outros tributos e com os princípios que devem ser observados quando da aplicação da não cumulatividade. Apresenta conclusões acerca da estruturação normativa do instituto, seus reflexos na efetivação da arrecadação e a consonância da sua aplicação com as determinações constitucionais e históricas. Conclui que a não cumulatividade aplicada às contribuições do PIS e da Cofins diverge significativamente da não cumulatividade aplicada a outros tributos, distanciando-se da compreensão de princípio constitucional, efetivamente se apresentando como técnica legislativa.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length9 hrs 55 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 20, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

283.5 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO PIS

21 INTRODUÇÃO

293.6 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DA COFINS

32 CONCEPÇÕES JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS FUNDAMENTAIS E O SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO

304 NÃO CUMULATIVIDADE (GENERALIDADE)

42.1 A CONCEPÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS ADOTADA

314.1 ORIGENS HISTÓRICAS

52.1.1 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

324.2 REGIME CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE

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62.1.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

334.3 NÃO CUMULATIVIDADE: PRINCÍPIO OU REGRA/TÉCNICA DE TRIBUTAÇÃO?

72.1.3 PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – EQUIDADE DO CUSTEIO

344.4 NÃO CUMULATIVIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

82.1.4 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

354.5 NÃO CUMULATIVIDADE DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO (ICMS/IPI)

92.1.5 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO TRIBUTO COM NATUREZA CONFISCATÓRIA

364.6 NÃO CUMULATIVIDADE E RESTRIÇÃO DE ACESSO POR CONTRIBUINTE

102.1.6 CONSIDERAÇÕES

374.7 NÃO CUMULATIVIDADE E SIMPLES NACIONAL.

112.2 A CONCEPÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO

384.8 EXCEÇÕES À NÃO CUMULATIVIDADE

122.2.1 INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA

395 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AO PIS E À COFINS

132.2.2 INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA – CONSIDERAÇÃO ECONÔMICA OU CONSIDERAÇÃO DOS FATOS

405.1 O REGIME JURÍDICO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AO PIS E À COFINS

142.2.3 INTERPRETAÇÃO ADOTADA

415.2 A NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS É VERDADEIRA “NÃO CUMULATIVIDADE”?

153 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AO PIS E À COFINS

425.3 REGIME CONSTITUCIONAL

163.1 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ENQUANTO ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

435.4 REGIME INFRACONSTITUCIONAL

173.2 REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PIS E DA COFINS

445.5 ACESSOS E RESTRIÇÕES POR CONTRIBUINTES

183.3 ESTRUTURA NORMATIVA DO PIS E DA COFINS

455.6 DINÂMICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA O PIS E PARA A COFINS

193.4 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

465.7 DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS E NÃO CUMULATIVIDADE

203.4.1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

475.8 LIMITAÇÕES À NÃO CUMULATIVIDADE

213.4.1.1 CRITÉRIO MATERIAL

485.9 REGIME JURÍDICO DOS CRÉDITOS PARA PIS/COFINS

223.4.1.2 CRITÉRIO ESPACIAL

495.10 CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DO PIS E DA COFINS

233.4.1.3 CRITÉRIO TEMPORAL

505.11 A NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS E O PROCESSO DE INCONSTITUCIONALIZAÇÃO DECLARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

243.4.2 CONSEQUENTE OU QUANTITATIVO

515.12 A NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E O PROJETO DE LEI Nº 3.887/2020 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS (CBS).

253.4.2.1 CRITÉRIO PESSOAL

526 CONCLUSÃO

263.4.2.2 BASE DE CÁLCULO

53BIBLIOGRAFIA ELETRÔNICA E REVISTA

273.4.2.3 ALÍQUOTA