Length34h 32m
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Nos 40 anos de vigência da Lei Federal nº 7.210, celebrados em 11 de julho passado, a Lei de Execução Penal, ao longo dos anos, vem sofrendo profundas modificações por parte do Parlamento brasileiro. No mais das vezes, o legislador vem introduzindo novos princípios e regras à LEP, buscando, quase sempre, arrefecer o encarceramento em massa, produzindo uma ascensão espantosa da nossa população carcerária e a consequente desumanização das penas.
Desde a sua vigência, não foram poucas as leis aprovadas pelo Congresso Nacional que retiraram direitos do preso e impuseram novos requisitos para a obtenção de benefícios por parte dos condenados que cumprem a pena privativa de liberdade. A progressão de regime, por exemplo, já foi alterada, significativamente, em três oportunidades, desde a redação original, dificultando a transferência dos condenados, do regime fechado para o semiaberto e deste para o aberto, sem contar que, recentemente, com a Lei Federal nº 14.483/2024, o exame criminológico voltou a ser pressuposto essencial para o deferimento da progressão, pelo juiz das Execuções Penais.
Bem por isso, os doutrinadores da matéria não podem perder de vista essas mudanças na LEP, no que provoca constantes atualizações em suas obras jurídicas, tudo no afã de manter os seus leitores atualizados com as novas regras e princípios que são objetos dessas mudanças realizadas pelo legislador.
Nesse sentido, a 4ª edição da presente obra jurídica busca, acima de tudo, atualizar os comentários contidos nas suas três edições anteriores, ademais, como já salientado, as mudanças legislativas foram intensas, desde a redação original da Lei de Execução Penal.
A Lei Federal nº 13.964, que entrou em vigor em 23.01.2020, a denominada Lei Anticrime, trouxe profundas inovações na execução da pena, principalmente no que tange ao regime disciplinar diferenciado, à progressão de regime e ao perfil genético do preso, assuntos que não fizeram parte dos comentários oferecidos nas edições anteriores.
A aprovação da Lei Federal nº 14.483/2024, outrossim, reduziu os pressupostos para as saídas temporárias de condenados, acrescendo a obrigatoriedade para o uso de equipamentos eletrônicos por parte dos reclusos, dentre outras alterações.
Invocando todas as alterações na Lei de Execução Penal, realizadas pelo Congresso Nacional, é que surgiu a necessidade premente desta 4ª edição, oportunizando novos comentários atualizados sobre essas mudanças, ao tempo em que a presente edição oferece, também, uma jurisprudência remodelada dos nossos tribunais, condizente com os novos rumos traçados pelo legislador pátrio.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length34 hrs 32 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 27, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1NOTA DO AUTOR À 4ª EDIÇÃO
755.6. Os hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico
2NOTA DO AUTOR À 3ª EDIÇÃO
765.7. As cadeias públicas
3NOTA DO AUTOR À 2ª EDIÇÃO
775.8. O sistema APAC
4NOTA DO AUTOR À 1ª EDIÇÃO
785.9. A separação de presos
5PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO
795.10. A terceirização nos presídios
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6CAPÍTULO I: OBJETO E APLICAÇÃO
805.11. Transferência de presos
71.1. Introdução
81CAPÍTULO VI: EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
81.2. Objetivos
826.1. Introdução
91.3. Autonomia
836.2. Execução definitiva e provisória
101.4. A jurisdição
846.3. Execução da pena privativa de liberdade
111.5. A competência jurisdicional
856.3.1. Guias de recolhimento e de internamento
121.6. Da aplicação
866.3.2. Os regimes prisionais
131.7. Pressupostos para o início da execução da pena
876.3.3. A progressão de regime
141.8. Requisitos para o início da execução da medida de segurança
886.3.4. A regressão de regime
15CAPÍTULO II: DA ASSISTÊNCIA AO PRESO E AO INTERNO
896.3.5. Autorização de saídas
162.1. Introdução
906.3.6. A remição da pena
172.2. O preso provisório
916.3.7. A detração
182.3. O preso condenado
926.3.8. O livramento condicional
192.4. O preso provisório-condenado
936.3.9. A unificação das penas
202.5. O internado
946.4. Execução das penas restritivas de direito
212.6. A assistência material
956.5. A execução da pena de multa
222.7. A assistência à saúde
966.6. A execução da medida de segurança
232.8. A assistência jurídica
97CAPÍTULO VII: DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO
242.9. A assistência educacional
987.1. Introdução
252.10. A assistência social
997.2. O procedimento judicial e administrativo
262.11. A assistência religiosa
1007.3. Das conversões
272.12. O trabalho prisional
1017.4. Dos excessos e dos desvios
282.13. A assistência ao egresso
1027.5. O indulto
292.14. O auxílio reclusão
1037.6. A comutação da pena
302.15. O direito à indenização
1047.7. A unificação das penas
31CAPÍTULO III
1057.8. O agravo de execução
323.1. Introdução
1067.9. A extinção da execução
333.2. Dos direitos do preso
1077.9.1. Introdução
343.3. Dos deveres do preso
1087.9.2. Extinção da execução da pena de multa
353.4. A disciplina prisional
1097.9.3. Extinção da execução da pena restritiva de direitos
363.4.1. As faltas disciplinares
1107.9.4. Extinção da execução da pena privativa de liberdade
373.4.2. As sanções disciplinares
1117.9.5. Extinção da execução da medida de segurança
383.4.3. O regime disciplinar diferenciado
1127.10. A transferência de presos
393.4.4. As consequências das faltas
113CAPÍTULO VIII: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO BRASIL
403.4.5. O procedimento disciplinar
1148.1. Introdução
413.4.6. As recompensas
1158.2. As prisões brasileiras
423.5. As comissões técnicas de classificação
1168.3. A prisão processual
433.5.1. Composição
1178.4. A prisão em flagrante
443.5.2. Finalidade
1188.5. A prisão preventiva
453.5.3. O exame criminológico
1198.6. A prisão temporária
463.5.4. A identificação do perfil genético do criminoso
1208.7. A prisão por condenação
473.6. O Estrangeiro
1218.8. A prisão civil
483.7. Os Indígenas
1228.9. A prisão especial
49CAPÍTULO IV: DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL
1238.10. A prisão domiciliar
504.1. Introdução
1248.11. Alternativas prisionais
514.2. O conselho nacional de política criminal e penitenciária
125CAPÍTULO IX: SOLUÇÕES PARA A CRISE CARCERÁRIA BRASILEIRA
524.3. Juízo de execução penal
1269.1. Introdução
534.3.1. Aplicação da lei mais benéfica ao réu
1279.2. A crise carcerária brasileira
544.3.2. Extinção da execução
1289.3. Construção de presídios
554.3.3. Unificação de penas
1299.4. Aplicação das penas restritivas de direito
564.3.4. Progressão e regressão de regime
1309.5. Aplicação das penas restritivas de direito
574.3.5. A remição da pena
1319.6. Um Código Penitenciário Federal
584.3.6. A detração
1329.7. Dignidade ao preso
594.3.7. Suspensão condicional da pena
1339.8. Vistorias e revistas
604.3.8. O livramento condicional
1349.9. Política criminal
614.3.9. Outras atribuições
1359.10. Política penitenciária
624.4. O ministério público
1369.11. Política de segurança pública
634.5. Os conselhos penitenciários
1379.12. Políticas sociais ao egresso
644.6. Os departamentos penitenciários
1389.13. Efetividade da lei de execução penal
654.7. Os patronatos
1399.14. Privatização dos presídios
664.8. Os conselhos da comunidade
1409.15. A terceirização nos presídios
674.9. As defensorias públicas
1419.16. Reforma legislativa
684.10. O conselho nacional de justiça
1429. 17. Reforma legislativa
69CAPÍTULO V: DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
1439.18. Monitoramento eletrônico de presos
705.1. Introdução
1449.19 O uso das algemas
715.2. As penitenciárias
1459.20. Videoconferência
725.3. As colônias penais
1469.21. Foro privilegiado
735.4. As casas de albergados
1479.22. O sistema de acompanhamento
745.5. Os centros de observação
1489.23. O sistema nacional de informações carcerárias
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