O estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro

intervenção jurisdicional e políticas públicas - Um estudo de caso do Estado de PernambucoBy Erika Cordeiro de A. dos S. Silva Lima

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Length9h 58m

About this audiobook

As políticas públicas se tornaram uma área fundamental para compreender a capacidade estatal de empreender mudanças. Em boa medida, o desenvolvimento das instituições é um termômetro da boa governança. Neste livro, temos um excelente exemplo de uma análise de política pública em uma das mais esquecidas políticas do Estado, a política de encarceramento, sendo estudados os reflexos, no Estado de Pernambuco, da decisão do STF na ADPF n.º 347, de modo a verificar se os objetivos declarados pela Corte Constitucional estão sendo cumpridos. Ao fim e ao cabo, o leitor vai conhecer a fundo uma temática pouco estudada e debatida nos circuitos acadêmicos, mas de fundamental importância para o funcionamento desta política pública de ressocialização. A crise do sistema prisional nacional, que é perene, restou evidenciada por estudos de diferentes autores e documentos oficiais, como relatórios de auditoria de órgãos de fiscalização da execução financeira e orçamentária no Brasil, e pela própria decisão do STF, que aplicou ao cenário do sistema carcerário brasileiro a teoria colombiana do "estado de coisas inconstitucional". O trabalho demonstra com exatidão o peso de uma decisão judicial no direcionamento e funcionamento de uma política pública, por vezes desconsiderada no horizonte de preocupações da classe política, portanto, trata-se de uma obra relevante para quem busca conhecer em detalhes os passos e as nuances que percorrem uma política dentro das engrenagens estatais.

Crime Dystopian Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length9 hrs 58 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateNov 29, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

303. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

2APRESENTAÇÃO

313.1 A CRISE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

31. NOÇÕES GERAIS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS

323.2 O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

41.1 POLÍTICAS PÚBLICAS, INTERESSE PÚBLICO E CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

333.2.1 A decisão cautelar brasileira proferida pelo STF na ADPF n.º 347

51.2 O CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

343.2.1.1 O Fundo Penitenciário Nacional

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61.2.1 Identificação do problema

353.2.1.2 As audiências de custódia

71.2.2 Formação da agenda

363.3 A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O ATIVISMO DO STF NA DECISÃO CAUTELAR NA ADPF N.º 347

81.2.3 Formulação de alternativas

374. ESTUDO DOS REFLEXOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO DA DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA PELO STF NA ADPF N.º 347

91.2.4 Tomada de decisão

384.1 O DESENHO DA PESQUISA

101.2.5 Implementação de políticas públicas

394.1.1 A pergunta de pesquisa

111.2.6 Avaliação de políticas públicas

404.1.2 A justificativa

121.2.7 Continuidade, reestruturação ou extinção de políticas públicas

414.1.3 As hipóteses a serem testadas

131.3 A IMPORTÂNCIA DOS ESTUDOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS

424.1.4 Os objetivos geral e específicos

141.4 POLÍTICAS PÚBLICAS, SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍTICA CARCERÁRIA NO BRASIL

434.1.5 A metodologia da pesquisa

152. A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS ESTABELECIMENTOS PENAIS NO BRASIL

444.1.5.1 Dados fornecidos pelo Governo do Estado de Pernambuco

162.1 A BASE CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

454.1.5.2 Dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco

172.1.1 As polícias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

464.1.5.3 Outros dados utilizados na pesquisa

182.1.2 A atuação excepcional da Força Nacional de Segurança Pública e das Forças Armadas na segurança pública

474.2 RESULTADOS DA PESQUISA

192.1.3 O Sistema Único de Segurança Pública

484.2.1 Reflexos da liberação dos recursos do Funpen para o Estado de Pernambuco

202.2 A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

494.2.1.1 Os valores repassados do Funpen para o Estado de Pernambuco e destinados a obras de acordo com a Secretaria Executiva de Ressocialização e o Depen

212.3 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONTEXTO DA SEGURANÇA PÚBLICA

504.2.1.2 Do relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União

222.4 TIPOLOGIAS DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS NO BRASIL

514.2.1.3 Da análise das vagas dos estabelecimentos penais de Pernambuco

232.4.1 Prisão especial

524.2.2 Reflexos da implantação das audiências de custódia no Estado de Pernambuco

242.4.2 Penitenciária

534.2.2.1 Taxas de aprisionamento em Pernambuco após a decisão cautelar do STF

252.4.3 Colônia agrícola, industrial ou similar

544.2.2.1.1 Prisões com alegações de violência

262.4.4 Casa do albergado

554.2.2.1.2 Efeitos financeiros das audiências de custódia