O estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro

intervenção jurisdicional e políticas públicas - Um estudo de caso do Estado de PernambucoBy Erika Cordeiro de A. dos S. Silva Lima

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Length9h 58m

About this audiobook

As políticas públicas se tornaram uma área fundamental para compreender a capacidade estatal de empreender mudanças. Em boa medida, o desenvolvimento das instituições é um termômetro da boa governança. Neste livro, temos um excelente exemplo de uma análise de política pública em uma das mais esquecidas políticas do Estado, a política de encarceramento, sendo estudados os reflexos, no Estado de Pernambuco, da decisão do STF na ADPF n.º 347, de modo a verificar se os objetivos declarados pela Corte Constitucional estão sendo cumpridos. Ao fim e ao cabo, o leitor vai conhecer a fundo uma temática pouco estudada e debatida nos circuitos acadêmicos, mas de fundamental importância para o funcionamento desta política pública de ressocialização. A crise do sistema prisional nacional, que é perene, restou evidenciada por estudos de diferentes autores e documentos oficiais, como relatórios de auditoria de órgãos de fiscalização da execução financeira e orçamentária no Brasil, e pela própria decisão do STF, que aplicou ao cenário do sistema carcerário brasileiro a teoria colombiana do "estado de coisas inconstitucional". O trabalho demonstra com exatidão o peso de uma decisão judicial no direcionamento e funcionamento de uma política pública, por vezes desconsiderada no horizonte de preocupações da classe política, portanto, trata-se de uma obra relevante para quem busca conhecer em detalhes os passos e as nuances que percorrem uma política dentro das engrenagens estatais.

Dystopian Political Intrigue Crime Rebellion Survival

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length9 hrs 58 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateNov 29, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2APRESENTAÇÃO

31. NOÇÕES GERAIS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS

41.1 POLÍTICAS PÚBLICAS, INTERESSE PÚBLICO E CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

51.2 O CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

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61.2.1 Identificação do problema

71.2.2 Formação da agenda

81.2.3 Formulação de alternativas

91.2.4 Tomada de decisão

101.2.5 Implementação de políticas públicas

111.2.6 Avaliação de políticas públicas

121.2.7 Continuidade, reestruturação ou extinção de políticas públicas

131.3 A IMPORTÂNCIA DOS ESTUDOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS

141.4 POLÍTICAS PÚBLICAS, SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍTICA CARCERÁRIA NO BRASIL

152. A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS ESTABELECIMENTOS PENAIS NO BRASIL

162.1 A BASE CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

172.1.1 As polícias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

182.1.2 A atuação excepcional da Força Nacional de Segurança Pública e das Forças Armadas na segurança pública

192.1.3 O Sistema Único de Segurança Pública

202.2 A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

212.3 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONTEXTO DA SEGURANÇA PÚBLICA

222.4 TIPOLOGIAS DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS NO BRASIL

232.4.1 Prisão especial

242.4.2 Penitenciária

252.4.3 Colônia agrícola, industrial ou similar

262.4.4 Casa do albergado

272.4.5 Centro de observação

282.4.6 Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

292.4.7 Cadeia pública

303. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

313.1 A CRISE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

323.2 O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

333.2.1 A decisão cautelar brasileira proferida pelo STF na ADPF n.º 347

343.2.1.1 O Fundo Penitenciário Nacional

353.2.1.2 As audiências de custódia

363.3 A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O ATIVISMO DO STF NA DECISÃO CAUTELAR NA ADPF N.º 347

374. ESTUDO DOS REFLEXOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO DA DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA PELO STF NA ADPF N.º 347

384.1 O DESENHO DA PESQUISA

394.1.1 A pergunta de pesquisa

404.1.2 A justificativa

414.1.3 As hipóteses a serem testadas

424.1.4 Os objetivos geral e específicos

434.1.5 A metodologia da pesquisa

444.1.5.1 Dados fornecidos pelo Governo do Estado de Pernambuco

454.1.5.2 Dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco

464.1.5.3 Outros dados utilizados na pesquisa

474.2 RESULTADOS DA PESQUISA

484.2.1 Reflexos da liberação dos recursos do Funpen para o Estado de Pernambuco

494.2.1.1 Os valores repassados do Funpen para o Estado de Pernambuco e destinados a obras de acordo com a Secretaria Executiva de Ressocialização e o Depen

504.2.1.2 Do relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União