Politics and Government

Sistema carcerário brasileiro e o estado de coisas inconstitucional

By Camila Maria Rosa

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length7h 27m

About this audiobook

Esta obra apresenta à discussão acadêmica e à sociedade o novo conceito ou técnica de julgamento consistente no Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), originário da Corte Constitucional Colombiana, investigando sua utilização no direito comparado, como forma de verificar a viabilidade jurídica para sua aplicação no Brasil. O reconhecimento do ECI no sistema prisional brasileiro foi iniciado com o julgamento das medidas cautelares postuladas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, com objetivo de proporcionar reais melhorias nas unidades prisionais. O ECI, analisado como forma de ativismo judicial estrutural dialógico, permite que a Corte Constitucional interfira de forma considerável no processo das políticas públicas. Apresentamos o ECI como um mecanismo excepcional, utilizado em situações extremas, quando graves falhas estruturais em políticas públicas e bloqueios institucionais e políticos impedem a efetivação de direitos fundamentais, que não seriam protegidos sem a tomada de medidas igualmente extremas. Enfrentaremos, ainda, as críticas ao ECI especialmente relacionadas à violação da separação dos poderes, trazendo questionamentos político-democráticos, bem como da capacidade institucional do Poder Judiciário.

Crime Political Intrigue Dystopian Rebellion Survival

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 27 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateDec 1, 2020

LanguagePortuguese

1Introduction

142.4 - ativismo judicial estrutural dialógico, democracia e separação dos poderes

2INTRODUÇÃO

152.5 - Efeitos das sentenças estruturais no contexto do ECI

31. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA IMPOSIÇÃO DA PENA

162.6 - Indicadores para superação do ECI

41.1 - Legitimidade do Estado para imposição da pena – uma abordagem sob a perspectiva do pacto social e da teoria do garantismo penal

172.7 - ECI no Direito Comparado

51.2 - Análise da Lei de Execução Penal sob a perspectiva da Teoria do Garantismo Penal

183. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO ECI NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

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61.3 - As condições oferecidas pelos presídios – exame de dados estatísticos sobre o sistema carcerário brasileiro

193.1 - Condições materiais para o reconhecimento do ECI no sistema carcerário brasileiro

71.4 - A necessidade de políticas públicas que garantam aos reclusos o acesso aos direitos previstos na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal

203.2 - Condições institucionais e políticas para o reconhecimento do ECI no sistema carcerário brasileiro

81.5 - A insuficiência de recursos financeiros para implementação das políticas públicas

213.3 - A ADPF nº 347: 3.3.1 - Medidas cautelares e pedidos definitivos da ADPF nº 347

91.6 - A discricionariedade do Estado na escolha da política pública e os limites do controle judicial

223.4 - Críticas à ADPF nº 347 e ao reconhecimento do ECI no sistema carcerário brasileiro

102. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL (ECI)

233.5 - Constitucionalismo e ativismo judicial estrutural dialógico

112.1 - Atuação do Supremo Tribunal Federal no controle da constitucionalidade das omissões estatais em relação às políticas públicas penitenciárias

243.6 - Possibilidade de superação do ECI no sistema carcerário brasileiro a partir das medidas postuladas na ADPF nº 347

122.2 - o conceito/técnica do ECI e sua aplicação pela Corte Constitucional Colombiana (CCC)

25CONSIDERAÇÕES FINAIS

132.3 - Condições para declaração do ECI