
Responsabilidade Administrativa Na Terceirização
By Leandro Da Silva MonteiroLength1h 33m
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Com as modificações introduzidas pela Lei 14.133/21, nova lei de licitações e contratos administrativos, é necessário revisitar um dos temas mais problemáticos nas relações entre Administração Pública e Direito do Trabalho: a terceirização ou prestação de serviços. Para tanto, analisa-se o tema à luz da Lei 6019/74, com alterações promovidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17 e conforme a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.
Audiobook details
GenrePolitics and Government, Psychology
Length1 hr 33 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateMar 15, 2023
LanguagePortuguese