Cumprimento de Reformas Estruturais Determinadas em Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Politics and Government

Mature

Cumprimento de Reformas Estruturais Determinadas em Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos

o Caso Favela Nova BrasíliaBy Davi Quintanilha Failde de Azevedo

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Length18h 25m

About this audiobook

O livro, fruto da tese de doutorado do autor, aborda as dificuldades de cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) quanto à implementação de medidas estruturais no Brasil, utilizando o Caso Favela Nova Brasília como estudo central. Esse caso trata de execuções extrajudiciais, abusos sexuais e violência policial no Rio de Janeiro. O autor, defensor público interamericano e ex-coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, a partir de sua experiência prática, propõe estratégias para aprimorar a efetividade das decisões da Corte IDH. É apresentado um histórico e desenvolvimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), analisando o cumprimento de suas decisões e a atuação dos órgãos brasileiros. A obra descreve detalhadamente o Caso Favela Nova Brasília, as medidas determinadas e a interface com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF das Favelas) em trâmite no Supremo Tribunal Federal. A análise se estende para a etapa de supervisão de cumprimento, destacando a evolução das práticas da Corte IDH e a participação ativa das vítimas e seus representantes. O autor explora como o STF tem interagido com a Corte IDH na implementação das decisões. Ao final, o livro oferece propostas concretas para aprimorar o sistema de cumprimento de sentenças e fortalecer a defesa dos direitos humanos no Brasil, destacando a importância de um diálogo constante entre o plano interno e internacional.

Crime Political Intrigue Rebellion

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length18 hrs 25 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateOct 14, 2024

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

679.5 Resoluções da Corte na fase de Supervisão de Cumprimento de Sentença de 07 de outubro de 2019 e de 21 de junho de 2021

2INTRODUÇÃO

689.5.1 Audiência Pública na fase de supervisão de cumprimento

3PARTE 1 – O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ADVINDAS DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

699.5.1.1 Informações prestadas pelo CNJ-UMF em audiência pública

4Capítulo 1 – Breve contextualização histórica do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

709.5.1.2 Informações prestadas pelo CNMP

5Capítulo 2 – A noção de impacto transformador e a superação(?) do conceito de cumprimento

719.5.2 Resolução de Cumprimento de Sentença de 25 de novembro de 2021

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62.1 Cumprimento, efetividade e impacto: 2.1.1 Diferentes tipos de impactos do SIDH em sistemas domésticos e desafios de sua avaliação

729.6 Audiência privada em 26 e 27 de outubro de 2023

7Capítulo 3 – Supervisão de Cumprimento de Determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos

73Capítulo 10 – Estratégia para o Cumprimento do Caso no Brasil: a ADPF das Favelas e a judicialização da política de segurança pública

83.1 Fundamentos para a atribuição de supervisão de cumprimento de sentença pela Corte IDH

7410.1 Processamento da ADPF das Favelas

93.2 Evolução do procedimento de supervisão de cumprimento

7510.1.1 Suspensão de operações policiais durante a pandemia

103.3 Etapas do procedimento de supervisão de cumprimento

7610.1.2 Julgamento e voto do relator

113.3.1 Descumprimento das sentenças da Corte IDH

7710.1.3 Relato de novas operações e sigilo

123.3.2 Práticas recentes ou inovadoras durante a etapa de supervisão de cumprimento

7810.1.4 Retomada do Julgamento e Voto na Medida Cautelar

13Capítulo 4 – Análise do cumprimento de casos brasileiros

7910.1.5 Descumprimento da cautelar pelo Estado do Rio de Janeiro

144.1 Caso Escher

80Capítulo 11 – Limites e Alcances no Cumprimento da Medida Estrutural de Alteração da Política de Segurança Pública determinada no Caso Favela Nova Brasília e ADPF das Favelas

154.2 Caso Damião Ximenes Lopes

8111.1 Fatores explicativos de cumprimento e descumprimento

164.3 Caso Sétimo Garibaldi

8211.2 Diálogo das Cortes e avanços via judiciário a partir do Caso Favela Nova Brasília

174.4 Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia)

8311.3 Mudanças em procedimentos investigativos, criação de Grupo de Trabalho e avanços nos Ministérios Públicos

184.5 Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde

84PARTE 3 – MODELO TEÓRICO, ALTERAÇÕES NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS PARA EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS DETERMINADAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

194.6 Caso Povo Indígena Xucuru

85Capítulo 12 - O Controle de Convencionalidade como Modelo Teórico Desenvolvido pela Corte581

204.7 Caso Herzog

8612.1 Conceito e desenvolvimento inicial da teoria do Controle de Convencionalidade

214.8 Caso Barbosa de Souza

8712.2 Críticas ao Controle de Convencionalidade

224.9 Caso Sales Pimenta

8812.3 Subsidiariedade e Complementariedade como base da teoria do Controle de Convencionalidade

234.10 Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Artifício de Santo Antônio de Jesus

8912.4 Controle de Convencionalidade de viés executivo

24Capítulo 5 – Cumprimento de Medidas de caráter estrutural

90Capítulo 13 – Necessidade de Desenvolvimento de uma nova teoria (?)

255.1 Conceito de Medida de caráter estrutural

9113.1 Teorias dialógicas e insuficiências do modelo atual de Controle de Convencionalidade aplicado na prática

265.1.1 Litígio estratégico e medidas de caráter estrutural

9213.2 Fundamentos e pressupostos para avanços na teoria do Controle de Convencionalidade Executivo

275.1.2 Distinções terminológicas

9313.2.1 Ênfase na autoexecutoriedade, efeito útil e boa-fé no cumprimento das Decisões da Corte Interamericana

285.2 A centralidade do conceito de reparação integral em termos de cumprimento: 5.2.1 Garantias de não repetição e importância do “contexto”

9413.2.2 Um novo olhar para o Direito Internacional

29Capítulo 6 – A centralidade do Poder Executivo na etapa de cumprimento de sentença

9513.2.2.1 Superação da visão centrada apenas no Estado

306.1 A representação do Estado no plano internacional

9613.2.2.2 Contribuições do Direito da Integração Europeia

316.2 O Estado fragmentado e a abordagem administrativa na fase de cumprimento de sentença: 6.2.1 Federalismo e repartição de competências

9712.2.2.3 Ensinamentos das teorias das Relações Internacionais: robustecendo a legitimidade da Corte

326.3 Postura litigante do Executivo na fase de supervisão de cumprimento

9813.2.3 Reforço no diálogo dos planos interno e internacional

336.3.1 Como se comportam os demais Poderes e órgãos estatais na fase de supervisão de cumprimento?

9913.2.4 Entendimento do contexto político interno

346.3.2 Equilíbrio de forças políticas e peculiaridades do Estado brasileiro

10013.2.5 Olhar o Estado para além do Poder Executivo

356.3.3 Ajuste de expectativas de vítimas/representantes sobre o papel do Poder Executivo e novas perspectivas

101Capítulo 14 – Alterações normativas, institucionais e estratégias para o cumprimento das decisões da Corte IDH

36Capítulo 7 – Atuação do Executivo brasileiro na Etapa de Supervisão e Cumprimento de Sentenças da Corte IDH

10214.1 Sistema de alerta temprana nos procedimentos em trâmite na CIDH

377.1 Algumas Iniciativas relevantes do Poder Executivo brasileiro para dar cumprimento às sentenças da Corte IDH

10314.2 Maior formalização da etapa de cumprimento

387.1.1 Comitê Técnico do SIDH: 7.1.1.1 Rede Nacional de Implementação das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos

10414.2.1 Critérios mais claros sobre “outras fontes de informação”

397.1.2 Organização interna do Ministério dos Direitos Humanos, das Relações Exteriores e da Advocacia-Geral da União

10514.2.2 Sigilo e publicidade dos atos de supervisão de cumprimento

40Capítulo 8 - Atuação e iniciativas de órgãos diversos do Executivo para o cumprimento das decisões da Corte

10614.2.3 Racionalização das audiências públicas

418.1 Poder Judiciário

10714.2.4 Participação das vítimas e da sociedade civil na etapa de supervisão de cumprimento

428.1.1 O Poder Judiciário brasileiro na etapa de supervisão de cumprimento

10814.2.5 Mensuração dos níveis de cumprimento e indicadores de impacto

438.1.1.1 Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ)

10914.2.6 Institucionalização da Supervisão reforçada

448.1.1.2 Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos

11014.2.7 Critérios mais claros para o arquivamento dos casos

458.2 Ministérios Públicos

11114.3 Nova fase processual de propostas de reparação e de audiência de acordos de cumprimento

468.2.1 Atuações do Ministério Público brasileiro em caso sob etapa de supervisão de cumprimento: 8.2.1.1 Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH)

11214.4 Orçamento, estrutura e recursos humanos

478.3 Defensorias Públicas

11314.5 Aprimoramento na clareza e especificidade dos comandos da Corte

488.3.1 Atuações práticas das Defensorias no SIDH

11414.5.1 Indicação das autoridades ou órgãos responsáveis

498.3.2 Articulação institucional das Defensorias Públicas estaduais

11514.5.2 Indicador de tempo de implementação

508.3.3 Organização da Defensoria Pública da União para atuação no SIDH

11614.5.3 Possibilidade de medidas alternativas de cumprimento

518.4 Poder Legislativo

11714.6 Melhorias a partir de mecanismos e práticas do Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos (SEDH)

528.4.1 Projetos de legislações nacionais de implementação

11814.6.1 Mecanismos Coercitivos durante o procedimento de supervisão de cumprimento

538.4.1.1 Experiências de outros países

11914.6.2 Responsabilidade compartilhada entre os Estados

548.4.1.2 Projetos de Lei brasileiros

12014.6.3 Fundo para implementação de medidas estruturais

558.5 Conselho Nacional de Direitos Humanos

12114.6.4 Teoria da margem de apreciação e deferência (limitada) às ordens jurídicas internas

568.6 Sociedade Civil

12214.7 Mudanças do papel desempenhado pela OEA na etapa de supervisão de cumprimento

578.7 Mídia

12314.8 Incrementar o diálogo entre sistemas de proteção e com órgãos do próprio SIDH: 14.8.1 Boas práticas da CIDH

588.8 Academia

12414.9 Incremento da participação da Defensoria Interamericana na etapa de supervisão de cumprimento

59PARTE 2 – ANÁLISE DO CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VS. BRASIL

12514.10 Criação de Unidades de Monitoramento e Fiscalização

60Capítulo 9 – O Caso Favela Nova Brasília

12614.11 Criação de Mecanismos Nacionais de Cumprimento

619.1 Fatos analisados pela Corte

12714.11.1 Outras formas de “associações de cumprimento”

629.1.1 Fatos contextuais analisados pela Corte IDH

12814.12 Apoio de Instituições Nacionais de Direitos Humanos na etapa de cumprimento

639.1.2 Fatos analisados dentro da competência temporal da Corte IDH

12914.13 Novas perspectivas de litigância estratégica

649.2 Desenvolvimento do Caso no âmbito interno após a sentença da Corte IDH

13014.14 Execução dos comandos da Corte no plano interno com ações no judiciário doméstico

659.3 Questões estruturais relacionadas à política de segurança pública abordadas na sentença

131CONCLUSÃO

669.4 Sentença de Interpretação da Corte

132APÊNDICE: PROPOSTA DE PROTOCOLO DE ATUAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÕES ADVINDAS DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS