Norma Geral Antielisiva
entre a justiça tributária e a intromissão inconstitucional na autonomia privadaBy Marcone Ramalho Marinho
Length10h 11m
About this audiobook
A presente obra tem por objeto a elisão fiscal, mais comumente conhecida como planejamento tributário. A partir da constatação de que ninguém é obrigado a despender um maior tributo quando lhe seja permitido pagar menos, resta indubitável que é permitido aos contribuintes se planejarem, no sentido de pagarem o menor tributo. Tal liberdade insere-se dentro do que se convencionou chamar de autonomia privada, que permite aos indivíduos agirem livremente dentro do direito. Todavia, o sistema jurídico tende a um fechamento, por meio de normas antielisão, a fim de evitar os planejamentos tributários levados a efeito. Nesse sentido, periodicamente as administrações tributárias, analisando as novas práticas elisivas dos contribuintes e, com objetivo de impedir que outros contribuintes as adotem, propõe aos Legislativos a criação de normas antielisivas específicas. Essas técnicas de fechamento do sistema normativo ocorrem, inclusive, em países de tradição da common Law.
Mais recentemente, contudo, abundam, entre os países de maior economia, as chamadas normas ou cláusulas antielisivas gerais, estabelecendo parâmetros materiais para o que seria considerado prática elisiva inaceitável ou abusiva. No caso do Brasil, a introdução do parágrafo primeiro ao artigo 116 do Código Tributário Nacional teve esta intenção. A presente obra propõe-se, então, a analisar, exaustivamente, todos os aspectos relacionados à introdução desta cláusula antiabuso em nosso ordenamento jurídico. Tem-se consciência que o tema exige bastante conhecimento teórico, pois se adentrará questões complexas de teoria geral do direito, inclusive de interpretação das normas jurídicas, de direito constitucional, pois vários princípios constitucionais têm relação com a elisão, além de questões relacionadas ao próprio direito tributário. Não obstante, não vemos como tratar do tema sem recorrer a exemplos práticos, até com o objetivo de aplicar os conhecimentos teóricos antes analisados e facilitar a apreensão do fenômeno. Assim, sempre que possível, procurar-se-á subsidiar a pesquisa com a apresentação de casos práticos de elisão. Após se estabelecer a necessária delimitação dos conceitos empregados na obra, no primeiro capítulo, passa-se a discorrer sobre os princípios constitucionais que circundam a elisão, sobretudo o princípio da legalidade e da igualde tributária, que são tratados no segundo capítulo. A elisão fiscal normalmente se concretiza através de contratos escritos, em que fica cristalizada a operação ou o negócio realizado. Por essa razão, dedica-se ao terceiro capítulo esse instituto que concretiza os negócios jurídicos - o contrato, dando-se ênfase aos contratos indiretos atípicos e fiduciários, mais comumente utilizados nos planejamentos tributários. No capítulo quarto, far-se-á breve análise de direito comparado, tentando verificar como alguns dos ordenamentos jurídicos ocidentais tratam a elisão e a combatem na sua forma abusiva. Neste estudo, não se perderá de vista que o ordenamento pátrio tem características individuais, que lhe são próprias e o diferenciam dos demais, sendo inapropriado importar elementos desses ordenamentos alienígenas, sem ampla ponderação anterior. Por fim, no capítulo quinto, após se averiguar se o nosso ordenamento jurídico comportaria uma norma geral antielisão, analisar-se-á especificamente a norma contida no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, determinando sua natureza, identificando suas características e verificando sua abrangência.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length10 hrs 11 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 5, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
253.5 A UTILIZAÇÃO DOS CONTRATOS NA ELISÃO FISCAL: UM EXEMPLO PRÁTICO
2INTRODUÇÃO
26CAPÍTULO IV. A ELISÃO NO DIREITO COMPARADO
3CAPÍTULO I . ELISÃO: ENTRE A LIBERDADE E A SOLIDARIEDADE
274.1 RAZÃO DE UM ESTUDO DE DIREITO COMPARADO
41.1 AUTONOMIA PRIVADA: UM DIREITO FUNDAMENTAL
284.2 ELISÃO FISCAL NA ESPANHA
51.2 PAGAR IMPOSTOS: UM DEVER FUNDAMENTAL
294.3 ELISÃO FISCAL NA FRANÇA
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61.3 RESISTÊNCIA AOS IMPOSTOS: EVASÃO, ELISÃO E ELUSÃO
304.4 ELISÃO FISCAL EM PORTUGAL
71.4 A ABRANGÊNCIA DA ELISÃO FISCAL
314.5 ELISÃO FISCAL NA ITÁLIA
8CAPÍTULO II. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS À ELISÃO
324.6 ELISÃO FISCAL NA ALEMANHA
92.1 O ORDENAMENTO JURÍDICO COMO SISTEMA
334.7 ELISÃO FISCAL NOS ESTADOS UNIDOS
102.2 A ELISÃO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
344.8 ELISÃO FISCAL NA INGLATERRA
112.3 PRINCÍPIOS E REGRAS
354.9 PANORAMA GERAL NO DIREITO COMPARADO
122.4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
36CAPÍTULO V. A POSITIVAÇÃO DA NORMA GERAL ANTIELISIVA E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
132.4.1 Princípio da igualdade
375.1 DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA GERAL ANTIELISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL
142.4.2 Princípio da capacidade contributiva
385.2 ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISÃO?
152.4.3 Princípio da solidariedade
395.3 INTERPRETANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
162.4.4 Princípio da legalidade
405.3.1 Abrangência da norma
172.5 JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
415.3.2 Eficácia da norma
18CAPÍTULO III. O CONTRATO COMO FORMA DE INSTRUMENTALIZAR A ELISÃO
425.3.3 Operacionalidade da norma
193.1 A CRISE DO CONTRATO: DIRIGISMO CONTRATUAL
435.3.3.1 Aplicabilidade da norma no tempo
203.2 VALIDADE E EFICÁCIA DOS CONTRATOS: UM CONTRAPONTO ENTRE O DIREITO PRIVADO E O TRIBUTÁRIO
445.3.3.2 Aspectos procedimentais
213.3 A SIMULAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
455.3.3.3 Imposição de multa punitiva
223.3.1 No âmbito do direito privado
465.4 ELISÃO FISCAL ABUSIVA E A JUSTIÇA TRIBUTÁRIA
233.3.2 A simulação no direito tributário
47CONSIDERAÇÕES FINAIS
243.4 CONTRATOS ATÍPICOS, INDIRETOS, FIDUCIÁRIOS E ELISÃO FISCAL
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