Proibição do Retrocesso Político
a lei da ficha limpa sob o enfoque do princípio de irreversibilidadeBy Tiago Misael de Jesus Martins
Length9h 43m
About this audiobook
Em 4 de julho de 2020, a Lei Complementar n. 135 completou dez anos de promulgação. O diploma recrudesceu o regime de inelegibilidades eleitorais, recebeu o nome de Lei da Ficha Limpa e segue pontificando como marco maior na luta por depuração do regime democrático nacional. As inéditas restrições à capacidade eleitoral passiva refletiram o anseio do povo brasileiro, consubstanciado em mais de 1,5 milhão de assinaturas, por um processo eleitoral em que a probidade administrativa, a moralidade advinda da vida pregressa dos candidatos e a normalidade e legitimidade das eleições se sobrepusessem ao abuso do poder econômico e político – marca negra dos pleitos nacionais. O livro elabora o arcabouço teórico, lastreado no Princípio da Proibição do Retrocesso e em julgados do Supremo Tribunal Federal e de cortes estrangeiras, apto a subsidiar eventuais pedidos de declaração de inconstitucionalidade em face de leis que atinjam o núcleo essencial dos direitos políticos previstos na Constituição da República, dentre os quais aqueles que obtiveram a conformação legislativa a partir da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010). Eventuais mudanças nos direitos políticos precisa, necessariamente, ser confrontada com o juízo de proibição do retrocesso e necessita atentar para a marcha inexoravelmente avante dos direitos fundamentais. Caso contrário, o cidadão estará sempre a mercê de maiorias eventuais formadas no Parlamento e de rupturas no nível de representatividade política ante propostas legislativas que retiram suas conquistas históricas.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 43 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 23, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
193.1 - RONALD DWORKIN E A REVALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS
2INTRODUÇÃO
203.2 - PRINCÍPIOS NA TEORIA CONSTITUCIONAL ALEMÃ: ROBERT ALEXY
31. DEMOCRACIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS POLÍTICOS
213.3 - A RELEITURA DE HUMBERTO ÁVILA PARA OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS
41.1 - DIREITOS POLÍTICOS ANTIGOS E CONTEMPORÂNEOS
223.4 - O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
51.2 - O FEDERALISMO AMERICANO
233.4.1 - Crise Econômica e Retrocesso: A Experiência Europeia
Show all chaptersShow less
61.3 - INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS POLÍTICOS
243.4.2 - O Aprofundamento Teórico Em Portugal
72. - DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL
254. RETROCESSO POLÍTICO E FICHA LIMPA
82.1. - DAS FRAUDES INVETERADAS AO PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO
264.1. IRREVERSIBILIDADE NA DOUTRINA NACIONAL
92.2. - DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO DA NOVA REPÚBLICA E O PROBLEMA DA CONFORMAÇÃO LEGISLATIVA
274.2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
102.3 - DIREITO POLÍTICO A ELEIÇÕES LIMPAS, CAUSAS DE INELEGIBILIDADE E LEI DA FICHA LIMPA
284.3 OBJEÇÕES ARGUMENTATIVAS À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
112.4 - OBSTÁCULOS À FICHA LIMPA
294.4 CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IRREVERSIBILIDADE
122.4.1 - Obstáculos de Constitucionalidade e Convencionalidade
304.5 JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITOS SOCIAIS E AMBIENTAIS
132.4.2. - Obstáculos de Efetividade
314.6 JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITOS POLÍTICOS
142.5 - PROJETOS DE LEI PARA REFORMA DA LEI DA FICHA LIMPA
324.6.1 Julgamento Do Voto Impresso
152.5.1 - Das Proposições No Senado Federal
334.6.2 Julgamento Da Lei Da Ficha Limpa
162.5.2 - Das Proposições Na Câmara Dos Deputados
344.7 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AOS PROJETOS LEGISLATIVOS DE MUDANÇA NA LEI DA FICHA LIMPA
172.5.3 - Dos Resultados Da Pesquisa Empírica
35CONCLUSÃO
183. A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO COMO PRINCÍPIO JURÍDICO
36ANEXO I
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m$14 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
Direito CivilCésar Fiuza78h 31m$73 · $0.00
You may also like
A procedimentalização do impeachment como modelo de processo coletivo e o direito fundamental de participação popularNaony Sousa Costa Martins14h 15m$17 · $0.00
Ação pública de pressão socialBruno de Souza Martins Baptista5h 34m$12 · $0.00
Efetividade da Audiência de Custódia no enfrentamento da prática de tortura dos presos em flagranteLiciomar Fernandes5h 38m$14 · $0.00
Cumprimento de Reformas Estruturais Determinadas em Sentenças da Corte Interamericana de Direitos HumanosDavi Quintanilha Failde de Azevedo18h 25m$11 · $0.00
A Hora Da FaláciaAndreia Camargo1h 13m$6 · $0.00
Foro por Prerrogativa de Função em ações penais no STFJoão Marcello Costa6h 3m$18 · $0.00
As Estruturas Da ZonaAnderson Sathler Vieira3h 29m$6 · $0.00
Da pena de morteAlexandre Herculano12m5 (1)$4 · $0.00
Gestão pública no BrasilAdriano Ferreira Machado1h 14m$10 · $0.00
Nova ApostilaTeixeira de Freitas5h 14m$9 · $0.00
2026 Repetirá 2014? Uma Análise Comparativa dos Cenários Político-Eleitorais BrasileirosMarcos Freitas Pereira2h$11 · $0.00
Tutela Processual de Urgência Como Instrumento Inibitório do Ilícito Fiscal TributárioCláudio Moreira do Rêgo Filho2h 56m$10 · $0.00
O Envolvimento de Corporações Transnacionais em Violações de Direitos HumanosPatricia Almeida de Moraes5h 52m$12 · $0.00
A Imprensa e o dever da verdadeRui Barbosa1h 47m$17 · $0.00
Iniciação à ContabilidadeItacir Alves da Silva1h 27m$12 · $0.00
Licenciamento de know-howAlberto Esteves Ferreira Filho4h 28m$12 · $0.00
O Distinguishing na Concepção de Klaus Günther na Teoria da AdequabilidadePaulo Eduardo Elias Bernacchi4h 9m$12 · $0.00
Gestão pública no BrasilAdriano Ferreira Machado1h 3m$8 · $0.00
Uma proposta de reforma administrativa para a reestruturação dos cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos sob a ótica da gestão por competênciasJosé Augusto Brandt Bueno Braga, Maurício Campos, Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarezi7h 4m$14 · $0.00
A tutela jurisdicional coletiva do direito social à saúdeMOACIR MENOZZI JUNIOR4h 9m$12 · $0.00