Proibição do Retrocesso Político
a lei da ficha limpa sob o enfoque do princípio de irreversibilidadeBy Tiago Misael de Jesus Martins
Length9h 43m
About this audiobook
Em 4 de julho de 2020, a Lei Complementar n. 135 completou dez anos de promulgação. O diploma recrudesceu o regime de inelegibilidades eleitorais, recebeu o nome de Lei da Ficha Limpa e segue pontificando como marco maior na luta por depuração do regime democrático nacional. As inéditas restrições à capacidade eleitoral passiva refletiram o anseio do povo brasileiro, consubstanciado em mais de 1,5 milhão de assinaturas, por um processo eleitoral em que a probidade administrativa, a moralidade advinda da vida pregressa dos candidatos e a normalidade e legitimidade das eleições se sobrepusessem ao abuso do poder econômico e político – marca negra dos pleitos nacionais. O livro elabora o arcabouço teórico, lastreado no Princípio da Proibição do Retrocesso e em julgados do Supremo Tribunal Federal e de cortes estrangeiras, apto a subsidiar eventuais pedidos de declaração de inconstitucionalidade em face de leis que atinjam o núcleo essencial dos direitos políticos previstos na Constituição da República, dentre os quais aqueles que obtiveram a conformação legislativa a partir da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010). Eventuais mudanças nos direitos políticos precisa, necessariamente, ser confrontada com o juízo de proibição do retrocesso e necessita atentar para a marcha inexoravelmente avante dos direitos fundamentais. Caso contrário, o cidadão estará sempre a mercê de maiorias eventuais formadas no Parlamento e de rupturas no nível de representatividade política ante propostas legislativas que retiram suas conquistas históricas.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 43 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 23, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. DEMOCRACIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS POLÍTICOS
41.1 - DIREITOS POLÍTICOS ANTIGOS E CONTEMPORÂNEOS
51.2 - O FEDERALISMO AMERICANO
Show all chaptersShow less
61.3 - INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS POLÍTICOS
72. - DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL
82.1. - DAS FRAUDES INVETERADAS AO PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO
92.2. - DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO DA NOVA REPÚBLICA E O PROBLEMA DA CONFORMAÇÃO LEGISLATIVA
102.3 - DIREITO POLÍTICO A ELEIÇÕES LIMPAS, CAUSAS DE INELEGIBILIDADE E LEI DA FICHA LIMPA
112.4 - OBSTÁCULOS À FICHA LIMPA
122.4.1 - Obstáculos de Constitucionalidade e Convencionalidade
132.4.2. - Obstáculos de Efetividade
142.5 - PROJETOS DE LEI PARA REFORMA DA LEI DA FICHA LIMPA
152.5.1 - Das Proposições No Senado Federal
162.5.2 - Das Proposições Na Câmara Dos Deputados
172.5.3 - Dos Resultados Da Pesquisa Empírica
183. A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO COMO PRINCÍPIO JURÍDICO
193.1 - RONALD DWORKIN E A REVALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS
203.2 - PRINCÍPIOS NA TEORIA CONSTITUCIONAL ALEMÃ: ROBERT ALEXY
213.3 - A RELEITURA DE HUMBERTO ÁVILA PARA OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS
223.4 - O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
233.4.1 - Crise Econômica e Retrocesso: A Experiência Europeia
243.4.2 - O Aprofundamento Teórico Em Portugal
254. RETROCESSO POLÍTICO E FICHA LIMPA
264.1. IRREVERSIBILIDADE NA DOUTRINA NACIONAL
274.2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
284.3 OBJEÇÕES ARGUMENTATIVAS À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
294.4 CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IRREVERSIBILIDADE
304.5 JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITOS SOCIAIS E AMBIENTAIS
314.6 JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITOS POLÍTICOS
324.6.1 Julgamento Do Voto Impresso
334.6.2 Julgamento Da Lei Da Ficha Limpa
344.7 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AOS PROJETOS LEGISLATIVOS DE MUDANÇA NA LEI DA FICHA LIMPA
35CONCLUSÃO
36ANEXO I
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m$9 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m$6 · $0.00
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
You may also like
A procedimentalização do impeachment como modelo de processo coletivo e o direito fundamental de participação popularNaony Sousa Costa Martins14h 15m$17 · $0.00
Controle Social DemocráticoTeresa Cristina Coelho Matos6h 23m$20 · $0.00
Ação pública de pressão socialBruno de Souza Martins Baptista5h 34m$12 · $0.00
Efetividade da Audiência de Custódia no enfrentamento da prática de tortura dos presos em flagranteLiciomar Fernandes5h 38m$14 · $0.00
Cumprimento de Reformas Estruturais Determinadas em Sentenças da Corte Interamericana de Direitos HumanosDavi Quintanilha Failde de Azevedo18h 25m$11 · $0.00
A Hora Da FaláciaAndreia Camargo1h 13m$6 · $0.00
Foro por Prerrogativa de Função em ações penais no STFJoão Marcello Costa6h 3m$18 · $0.00
As Estruturas Da ZonaAnderson Sathler Vieira3h 29m$6 · $0.00
Da pena de morteAlexandre Herculano12m5.0 (1)$4 · $0.00
Gestão pública no BrasilAdriano Ferreira Machado1h 14m$10 · $0.00
A força normativa do princípio nemo tenetur se detegere:Arnaldo Rodrigues Bezerra Neto5h 9m$12 · $0.00
Nova ApostilaTeixeira de Freitas5h 14m$9 · $0.00
Direitos Humanos e Empresas no Sistema InteramericanoAndressa Oliveira Soares4h 54m$7 · $0.00
Supervisão Judicial nas Cortes Estaduais de JustiçaLucas Lima de Castro Ferreira1h 59m$11 · $0.00
2026 Repetirá 2014? Uma Análise Comparativa dos Cenários Político-Eleitorais BrasileirosMarcos Freitas Pereira2h$11 · $0.00
Tutela Processual de Urgência Como Instrumento Inibitório do Ilícito Fiscal TributárioCláudio Moreira do Rêgo Filho2h 56m$10 · $0.00
Solução Consensual na Improbidade AdministrativaLeydomar Nunes Pereira2h 56m$10 · $0.00
A fraude como elemento essencial para a configuração da tipicidade objetiva dos crimes contra a ordem tributária praticados por particularesLuciano Cirino dos Santos22h 30m$21 · $0.00
O Envolvimento de Corporações Transnacionais em Violações de Direitos HumanosPatricia Almeida de Moraes5h 52m$12 · $0.00
A Imprensa e o dever da verdadeRui Barbosa1h 47m$17 · $0.00