61.3 - INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS POLÍTICOS
243.4.2 - O Aprofundamento Teórico Em Portugal
72. - DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL
254. RETROCESSO POLÍTICO E FICHA LIMPA
82.1. - DAS FRAUDES INVETERADAS AO PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO
264.1. IRREVERSIBILIDADE NA DOUTRINA NACIONAL
92.2. - DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO DA NOVA REPÚBLICA E O PROBLEMA DA CONFORMAÇÃO LEGISLATIVA
274.2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
102.3 - DIREITO POLÍTICO A ELEIÇÕES LIMPAS, CAUSAS DE INELEGIBILIDADE E LEI DA FICHA LIMPA
284.3 OBJEÇÕES ARGUMENTATIVAS À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
112.4 - OBSTÁCULOS À FICHA LIMPA
294.4 CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IRREVERSIBILIDADE
122.4.1 - Obstáculos de Constitucionalidade e Convencionalidade
304.5 JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITOS SOCIAIS E AMBIENTAIS
132.4.2. - Obstáculos de Efetividade
314.6 JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITOS POLÍTICOS
142.5 - PROJETOS DE LEI PARA REFORMA DA LEI DA FICHA LIMPA
324.6.1 Julgamento Do Voto Impresso
152.5.1 - Das Proposições No Senado Federal
334.6.2 Julgamento Da Lei Da Ficha Limpa
162.5.2 - Das Proposições Na Câmara Dos Deputados
344.7 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AOS PROJETOS LEGISLATIVOS DE MUDANÇA NA LEI DA FICHA LIMPA
172.5.3 - Dos Resultados Da Pesquisa Empírica
35CONCLUSÃO
183. A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO COMO PRINCÍPIO JURÍDICO
36ANEXO I
