Proibição do Retrocesso Político
a lei da ficha limpa sob o enfoque do princípio de irreversibilidadeBy Tiago Misael de Jesus Martins
Length9h 43m
About this audiobook
Em 4 de julho de 2020, a Lei Complementar n. 135 completou dez anos de promulgação. O diploma recrudesceu o regime de inelegibilidades eleitorais, recebeu o nome de Lei da Ficha Limpa e segue pontificando como marco maior na luta por depuração do regime democrático nacional. As inéditas restrições à capacidade eleitoral passiva refletiram o anseio do povo brasileiro, consubstanciado em mais de 1,5 milhão de assinaturas, por um processo eleitoral em que a probidade administrativa, a moralidade advinda da vida pregressa dos candidatos e a normalidade e legitimidade das eleições se sobrepusessem ao abuso do poder econômico e político – marca negra dos pleitos nacionais. O livro elabora o arcabouço teórico, lastreado no Princípio da Proibição do Retrocesso e em julgados do Supremo Tribunal Federal e de cortes estrangeiras, apto a subsidiar eventuais pedidos de declaração de inconstitucionalidade em face de leis que atinjam o núcleo essencial dos direitos políticos previstos na Constituição da República, dentre os quais aqueles que obtiveram a conformação legislativa a partir da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010). Eventuais mudanças nos direitos políticos precisa, necessariamente, ser confrontada com o juízo de proibição do retrocesso e necessita atentar para a marcha inexoravelmente avante dos direitos fundamentais. Caso contrário, o cidadão estará sempre a mercê de maiorias eventuais formadas no Parlamento e de rupturas no nível de representatividade política ante propostas legislativas que retiram suas conquistas históricas.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 43 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 23, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. DEMOCRACIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS POLÍTICOS
41.1 - DIREITOS POLÍTICOS ANTIGOS E CONTEMPORÂNEOS
51.2 - O FEDERALISMO AMERICANO
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61.3 - INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS POLÍTICOS
72. - DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL
82.1. - DAS FRAUDES INVETERADAS AO PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO
92.2. - DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO DA NOVA REPÚBLICA E O PROBLEMA DA CONFORMAÇÃO LEGISLATIVA
102.3 - DIREITO POLÍTICO A ELEIÇÕES LIMPAS, CAUSAS DE INELEGIBILIDADE E LEI DA FICHA LIMPA
112.4 - OBSTÁCULOS À FICHA LIMPA
122.4.1 - Obstáculos de Constitucionalidade e Convencionalidade
132.4.2. - Obstáculos de Efetividade
142.5 - PROJETOS DE LEI PARA REFORMA DA LEI DA FICHA LIMPA
152.5.1 - Das Proposições No Senado Federal
162.5.2 - Das Proposições Na Câmara Dos Deputados
172.5.3 - Dos Resultados Da Pesquisa Empírica
183. A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO COMO PRINCÍPIO JURÍDICO
193.1 - RONALD DWORKIN E A REVALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS
203.2 - PRINCÍPIOS NA TEORIA CONSTITUCIONAL ALEMÃ: ROBERT ALEXY
213.3 - A RELEITURA DE HUMBERTO ÁVILA PARA OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS
223.4 - O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
233.4.1 - Crise Econômica e Retrocesso: A Experiência Europeia
243.4.2 - O Aprofundamento Teórico Em Portugal
254. RETROCESSO POLÍTICO E FICHA LIMPA
264.1. IRREVERSIBILIDADE NA DOUTRINA NACIONAL
274.2 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
284.3 OBJEÇÕES ARGUMENTATIVAS À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
294.4 CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IRREVERSIBILIDADE
304.5 JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITOS SOCIAIS E AMBIENTAIS
314.6 JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA DE DIREITOS POLÍTICOS
324.6.1 Julgamento Do Voto Impresso
334.6.2 Julgamento Da Lei Da Ficha Limpa
344.7 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AOS PROJETOS LEGISLATIVOS DE MUDANÇA NA LEI DA FICHA LIMPA
35CONCLUSÃO
36ANEXO I
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
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