Direitos Humanos, Direito Concorrencial e Concorrência Desleal

Os incentivos socioeconômicos às empresas para promoção e reparação dos direitos humanos, por meio dos mecanismos legais e contratuaisBy Ricardo Bazzaneze

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Length20h 55m

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Ainda não existe normativa internacional ou interna que imponha, de forma vinculativa, condutas e sanções por abusos de direitos humanos na cadeia produtiva. Essas violações, dentre outras repercussões ao indivíduo, geram repercussões negativas para toda a coletividade (vítimas, consumidores e, inclusive, para os concorrentes), pois, com a impunidade do agente violador, as práticas ilícitas se perpetuam em detrimento de toda a coletividade. Sob o manto da Ordem Econômica Constitucional, investigaram-se tais vantagens, que se revertem em favor do infrator, com ganhos de poder de mercado e possibilidade de eliminação/redução dos concorrentes e a possibilidade de intervenção, administrativa e/ou judicial. Demonstrou-se que os objetivos do processo competitivo são plurais e devem coexistir com os "tradicionais", desse modo, a disciplina deveria [re]surgir com essa nova perspectiva, como peça fundamental no perfil econômico constitucional, resultando na constatação de que a livre-concorrência é considerada como um valor-meio, a servir de valor-fim ao bem comum e ao interesse da coletividade. Por fim, analisou-se como essas repercussões concorrenciais impactam a atividade empresarial, de modo a se orientar a autorregulação privada para conformar a construção de uma cultura de respeito à legalidade e à ética, através de incentivos para o cumprimento da lei, garantindo amplitude protetiva em prol dos direitos humanos.

Hopepunk Rebellion Crime Exploration Political Intrigue

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length20 hrs 55 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 26, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

21. INTRODUÇÃO

32. DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS

42.1 DELIMITAÇÃO CONCEITUAL DOS DIREITOS HUMANOS

52.2 O BLOCO PROTETIVO DOS DIREITOS HUMANOS

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62.2.1 POSITIVAÇÃO INTERNACIONAL: DECLARAÇÃO DA ONU E OS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS

72.2.2 SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DA CORTE E DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

82.2.3 A INCORPORAÇÃO E HIERARQUIA DOS TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

92.3 NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS NO ÂMBITO INTERNACIONAL E INTERNO

102.4 A EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS NAS RELAÇÕES PRIVADAS E A PERSPECTIVA DA CORTE IDH

112.5 A CORTE IDH EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS

122.6 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: A INCLUSÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL

132.6.1 A REGULAÇÃO DO MERCADO EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS: UMA INCLUSÃO ÉTICA-VINCULANTE PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL

142.6.2 DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONFORMADORAS QUE ENVOLVEM DIREITOS HUMANOS E A ATIVIDADE EMPRESARIAL

152.6.3 A (INSUFICIENTE) LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS E A ANÁLISE COMPARADA DA LEI FRANCESA “DUTY OF VIGILANCE”

162.6.4 A JURISDIÇÃO UNIVERSAL COMO RESPOSTA À CEGUEIRA&#x27; DELIBERADA DOS PAÍSES E EMPRESAS AOS ABUSOS DE DIREITOS HUMANOS COMETIDOS POR EMPRESAS

172.7 ANÁLISE ECONÔMICA DA INEFICIENTE TUTELA PARA EMPRESAS QUE VIOLAM OS DIREITOS HUMANOS E A NECESSIDADE REGULATÓRIA PELO DIREITO INTERNO (pt. 1)

182.7 ANÁLISE ECONÔMICA DA INEFICIENTE TUTELA PARA EMPRESAS QUE VIOLAM OS DIREITOS HUMANOS E A NECESSIDADE REGULATÓRIA PELO DIREITO INTERNO (pt. 2)

193. A PROTEÇÃO (IN)DIRETA DOS DIREITOS HUMANOS PELO DIREITO CONCORRENCIAL

203.1 O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA: O PODER DE MERCADO, ESTRUTURAS E CONDUTAS

213.1.1 CONTROLE DE ESTRUTURAS

223.1.2 CONTROLE DE CONDUTAS

233.2 AS ESCOLAS TEÓRICAS DO ANTITRUSTE E SUA INFLUÊNCIA NA TUTELA DA CONCORRÊNCIA

243.3 O ANTITRUSTE COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO – A PERSPECTIVA DA TEORIA CONCORRENCIAL REVISIONISTA

253.4 A DEONTOLOGIA CONSTITUCIONAL CONFORMADORA QUE (RE)INTRODUZ OS DIREITOS HUMANOS AO ESPECTRO DO DIREITO CONCORRENCIAL

263.4.1 A REVISÃO DOS CONCEITOS DE PODER DE MERCADO, EFICIÊNCIA, BEM-ESTAR A PARTIR DO DIRECIONAMENTO CONSTITUCIONAL DO ANTITRUSTE EM PROL DOS DIREITOS HUMANOS

273.4.2 ATIVIDADE EMPRESARIAL VINCULADA AOS DIREITOS HUMANOS: A NECESSÁRIA MUDANÇA PARADIGMÁTICA DO CADE PARA UMA NECESSÁRIA REGULAÇÃO CONCORRENCIAL

283.4.2.1 DA INAFASTABILIDADE REGULATÓRIA DO CADE E A SUA COMPATIBILIDADE COM OUTROS ENTES REGULATÓRIOS (ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS)

293.4.2.2 A ANÁLISE DO ILÍCITO CONCORRENCIAL SEGUNDO A REGRA PER SE

303.4.2.3 A PLURALIDADE DE OBJETIVOS DO PROCESSO COMPETITIVO VS. BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR

314. A TUTELA PRIVADA PARA OS ATOS ANTICONCORRENCIAIS

324.1 A CONCORRÊNCIA DESLEAL: CONCEITO E INTERESSES PROTEGIDOS

334.1.1 PREVISÃO LEGAL DA CONCORRÊNCIA DESLEAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO

344.1.2 A CONCORRÊNCIA SOBRE BASES ILÍCITAS: A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS POR EMPRESAS COMO ATO ILÍCITO PARA A CONCORRÊNCIA LEAL

354.1.3 O RECURSO À RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO PROTETIVO DOS ATOS CONCORRENCIAIS SOBRE BASES ILÍCITAS

364.1.4 ELEMENTOS DO NEXO CAUSAL ENTRE O ILÍCITO E O DANO: RELAÇÃO DE CONCORRÊNCIA (GEOGRÁFICA E MATERIAL) E EXISTÊNCIA DE CLIENTELA (REAL OU POTENCIAL)

374.1.5 A FUNÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA (RESPONSABILIDADE CIVIL SEM DANO): SANÇÃO REPUTACIONAL

384.1.6 O DANO E O DIREITO DE SER INDENIZADO

394.1.6.1 DANOS PATRIMONIAIS IMPOSTOS AO CONCORRENTE LESADO

404.1.6.2 DANOS MORAIS DEVIDOS AO CONCORRENTE LESADO

414.1.6.3 DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: A REMOÇÃO COMPLETA DOS ILÍCITOS LUCRATIVOS PELA TEORIA DO DISGORGEMENT OF PROFITS

424.1.6.4 AS NECESSÁRIAS PONDERAÇÕES UTILITÁRIAS A RESPEITO DO ENFORCEMENT PRIVADO E INAFASTABILIDADE DA TUTELA PÚBLICA

434.2 INCORPORAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CORE BUSINESS POR MEIO DA AUTOTUTELA E OS REFLEXOS PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO

444.2.1 INICIATIVAS PROTETIVAS VOLUNTÁRIAS DE SOFT LAW (RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA: ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND CORPORATE GOVERNANCE [ESG])

454.2.2 O BLUEWASHING E A CONCORRÊNCIA DESLEAL: A MUTAÇÃO DAS INICIATIVAS VOLUNTÁRIAS PARA VINCULADAS EM FACE DE PROCLAMAÇÕES EMPRESARIAIS ÉTICAS DIRECIONADAS AO MERCADO E AOS CONSUMIDORES E OS MECANISMOS PARA PROTEGER, REMEDIAR E PUNIR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

464.2.3 A INCORPORAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ESPÍRITO EMPRESARIAL POR MEIO DA AUTOTUTELA CONTRATUAL – CLÁUSULAS CONTRATUAIS ÉTICAS E SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO LEGÍTIMA E VÁLIDA POR MECANISMOS DE DUE DILIGENCE (pt. 1)

474.2.3 A INCORPORAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ESPÍRITO EMPRESARIAL POR MEIO DA AUTOTUTELA CONTRATUAL – CLÁUSULAS CONTRATUAIS ÉTICAS E SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO LEGÍTIMA E VÁLIDA POR MECANISMOS DE DUE DILIGENCE (pt. 2)

485. CONSIDERAÇÕES FINAIS