Politics and Government

A Criminalização da Inadimplência do Sujeito Passivo do ICMS

art. 2º, II da Lei nº 8.137/1990By Verônica Marcondes de Araújo

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Length6h 22m

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Este livro possui o objetivo de analisar se é possível afirmar que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, tanto na modalidade por substituição tributária quanto aquele incidente em operações próprias, configura-se como crime de apropriação indébita tributária, prescrito no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/90. Entendemos que inexiste subsunção normativa entre a conduta relativa ao não pagamento do referido imposto e o tipo penal tributário mencionado, razão pela qual o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163.334/SC, não se adequa aos princípios da legalidade, tipicidade e segurança jurídica em matéria tributária. A norma penal tributária, antes de ser uma norma penal, é uma norma tributária, não podendo distorcer a própria hipótese de incidência e seu consequente normativo, mas sim propagar seus efeitos dentro dos limites constitucionais de cada tributo.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 22 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 29, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

2AGRADECIMENTOS

3INTRODUÇÃO

4CAPÍTULO I O DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

51.1 Do conceito de norma jurídica

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61.2 Normas primárias ou secundárias

71.3 Normas dispositivas ou derivadas: 1.3.1 Normas derivadas punitivas e não punitivas

81.4 Normas de comportamento ou de estrutura

91.5 Do conceito de sistema

101.6 Do Direito Penal e Direito Tributário

111.7 Da norma jurídica penal tributária

12CAPÍTULO II A TRIBUTAÇÃO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

132.1 Conceito de tributo

142.2 Competência tributária

152.3 Da espécie tributária relativa ao imposto

162.4 Dos princípios constitucionais tributários

172.5 Princípio da legalidade e tipicidade

182.6 Princípio da segurança jurídica

192.7 Presunções e ficções jurídicas na tributação

20CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS

213.1 A hipótese de incidência do ICMS

223.2 Aspecto material: 3.2.1 Base imponível e alíquota

233.3 Aspecto pessoal

243.4 Aspecto espacial

253.5 Aspecto temporal

263.6 Substituição tributária

273.7 Princípio da não-cumulatividade

283.8 Da repercussão econômica do ICMS

293.9 Do lançamento e extinção do crédito tributário relativo ao ICMS

30CAPÍTULO IV DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA RELATIVO À APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA

314.1 Da ordem tributária como bem jurídico tutelado

324.2 Da infração e evasão fiscal