Politics and Government

A Criminalização da Inadimplência do Sujeito Passivo do ICMS

art. 2º, II da Lei nº 8.137/1990By Verônica Marcondes de Araújo

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Length6h 22m

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Este livro possui o objetivo de analisar se é possível afirmar que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, tanto na modalidade por substituição tributária quanto aquele incidente em operações próprias, configura-se como crime de apropriação indébita tributária, prescrito no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/90. Entendemos que inexiste subsunção normativa entre a conduta relativa ao não pagamento do referido imposto e o tipo penal tributário mencionado, razão pela qual o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163.334/SC, não se adequa aos princípios da legalidade, tipicidade e segurança jurídica em matéria tributária. A norma penal tributária, antes de ser uma norma penal, é uma norma tributária, não podendo distorcer a própria hipótese de incidência e seu consequente normativo, mas sim propagar seus efeitos dentro dos limites constitucionais de cada tributo.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 22 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 29, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

223.2 Aspecto material: 3.2.1 Base imponível e alíquota

2AGRADECIMENTOS

233.3 Aspecto pessoal

3INTRODUÇÃO

243.4 Aspecto espacial

4CAPÍTULO I O DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

253.5 Aspecto temporal

51.1 Do conceito de norma jurídica

263.6 Substituição tributária

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61.2 Normas primárias ou secundárias

273.7 Princípio da não-cumulatividade

71.3 Normas dispositivas ou derivadas: 1.3.1 Normas derivadas punitivas e não punitivas

283.8 Da repercussão econômica do ICMS

81.4 Normas de comportamento ou de estrutura

293.9 Do lançamento e extinção do crédito tributário relativo ao ICMS

91.5 Do conceito de sistema

30CAPÍTULO IV DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA RELATIVO À APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA

101.6 Do Direito Penal e Direito Tributário

314.1 Da ordem tributária como bem jurídico tutelado

111.7 Da norma jurídica penal tributária

324.2 Da infração e evasão fiscal

12CAPÍTULO II A TRIBUTAÇÃO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

334.3 Do conceito de crime

132.1 Conceito de tributo

344.4 Da apropriação indébita tributária

142.2 Competência tributária

354.5 Da hipótese de incidência prevista no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/90

152.3 Da espécie tributária relativa ao imposto

36CAPÍTULO V DA CRIMINALIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO DO ICMS

162.4 Dos princípios constitucionais tributários

375.1 Da evolução jurisprudencial

172.5 Princípio da legalidade e tipicidade

385.2 Do julgamento do RHC 399.109/SC

182.6 Princípio da segurança jurídica

395.3 Do julgamento do RHC 163.334/SC

192.7 Presunções e ficções jurídicas na tributação

405.4 Apropriação indébita de ICMS na modalidade substituição tributária

20CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS

415.5 Apropriação indébita de ICMS em operações próprias

213.1 A hipótese de incidência do ICMS

42CONCLUSÕES