A Suspensão da CNH e o Direito Fundamental de Locomoção
o acesso à justiça pela conciliação nas ações de trânsitoBy Marcos Alcará
Length7h 35m
About this audiobook
A conciliação com o Ente Público é possível diante das penalidades constantes no Código de Trânsito Brasileiro, quando a punição de proprietários de veículos e condutores ocorre de forma indevida, punindo sumariamente aqueles que não sejam efetivamente os condutores responsáveis. Visando garantir o direito à locomoção e ao acesso à justiça, a Carta Magna de 1988 assegurou, por meio do art. 5º, incisos XV e XXXV, que o Poder Judiciário irá garantir o direito à locomoção e apreciar lesão ou ameaça a direito. Na busca pela correção de distorções quanto a aplicação de penalidades sumárias à CNH dos proprietários e condutores, o Poder Judiciário passa a apreciar pedidos de proprietários de veículos, objetivando a correção do cadastro de pontos decorrentes de multas de trânsito cadastradas sumariamente na CNH do proprietário, quando não tenha ocorrido a identificação do condutor no momento da autuação, visando a readequação da situação ao real condutor. Com o avanço do Constitucionalismo, o acesso à justiça, além de ser exercido pelas partes ao acessarem o Poder Judiciário, passa a reclamar pelo necessário debate sobre uma maior brevidade quanto à resposta do Estado Julgador em relação ao bem pretendido pela prestação jurisdicional vindicada, almejando pela resposta enquanto útil, em especial no caso de aplicação de penalidades restritivas de direitos que recaiam sobre o direito de conduzir veículos, que limitam a locomoção regular por parte do cidadão. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e análise de julgados do STJ, com base em fontes especializadas, indicando a fundamentação dominante sobre o tema. A efetiva punição dos condutores, consoante às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser feita observando as normas previstas na Constituição Federal de 1988, que garantem a todos o acesso à justiça, que será efetivado com o intento de ações judiciais e com o desfecho destas de forma mais célere, com a participação dos integrantes do processo, mediante atuação mais dinâmica, buscando a conciliação pelas partes, incluindo o Poder Público, nos casos em que houver autorização para tanto.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 35 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 14, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO
3CAPÍTULO 2 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA SOBRE O TRANSITAR DA HUMANIDADE
42.1 O TRÂNSITO NA ANTIGUIDADE
52.2 O TRÂNSITO NA IDADE MÉDIA E MODERNA
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62.3 O TRÂNSITO NA ATUALIDADE
72.3.1 A Internacionalização do Trânsito
82.3.2 O Trânsito na Região do Mercosul
92.3.3 O Trânsito de Estrangeiros no Brasil
102.4 O DESENVOLVIMENTO LEGISLATIVO DE TRÂNSITO NO BRASIL
112.4.1 A Primeira Legislação Nacional de Trânsito (Decreto-Lei nº 2.994/41)
122.4.2 A Segunda Legislação Nacional de Trânsito (Decreto-Lei nº 3.651/41)
132.4.3 O Terceiro Código Nacional de Trânsito (Lei nº 5.108/66)
142.4.4 O Atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)
15CAPÍTULO 3 - O SISTEMA PROCESSUAL DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E O ACESSO À JUSTIÇA
163.1 ESTRUTURA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
173.2 O ACESSO À JUSTIÇA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
183.2.1 Distorções ao Acesso à Justiça Diante da Legislação de Trânsito
193.2.2 Distorções ao Acesso à Justiça Decorrentes do Princípio da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público
203.3 COMPOSIÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO
213.3.1 O Processo Administrativo de Trânsito
223.3.2 Órgãos Administrativos de Julgamentos na Área de Trânsito
233.3.2.1 Comissão Administrativa de Julgamento de Autuações
243.3.2.2 Junta Administrativa de Recursos de Infrações e de Penalidades
253.3.2.3 Órgão Julgador de Processos Administrativos de Suspensão e Cassação de CNH
263.3.3 O Processo Judicial de Trânsito
273.3.3.1 Ações do Estado em Desfavor do Condutor
283.3.3.2 Ações do Condutor em Desfavor dos Órgãos de Trânsito
29CAPÍTULO 4 - A PERSECUÇÃO DAS PENALIDADES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
304.1 AS PENALIDADES PREVISTAS NO CTB
314.1.1 Advertência por Escrito
324.1.2 Multa
334.1.2.1 Multa de Origem Administrativa Prevista no CTB: 4.1.2.1.1 O Sistema de Pontos por Infração de Trânsito Administrativa
344.1.2.2 Multa de Origem Criminal Prevista no CTB
354.1.2.3 Multa Reparatória Decorrente de Processo Criminal no CTB
364.1.3 Suspensão do Direito de Dirigir Veículos
374.1.3.1 A Habilitação Enquanto Licença Temporária
384.1.3.2 A Persecução da Pena de Suspensão da CNH
394.1.3.2.1 A Pena Aplicada em Processo Administrativo
404.1.3.2.2 Pena Aplicada em Processo Judicial
414.1.4 Cassação da CNH
424.1.4.1 A Persecução da Pena de Cassação da CNH
434.1.4.1.1 Pena Aplicada em Processo Administrativo
444.1.4.1.2 Pena Imposta em Processo Judicial: 4.1.4.1.2.1 Cassação da CNH do Condutor Envolvido em Acidente Grave
454.1.5 Cassação da Permissão Para Dirigir Veículos
464.1.6 Frequência Obrigatória em Curso de Reciclagem
47CAPÍTULO 5 - A CONCILIAÇÃO COM O ENTE PÚBLICO DIANTE DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH E O DIREITO DE LOCOMOÇÃO
485.1 A SOLUÇÃO DE CONFLITOS COM O ENTE PÚBLICO E O ACESSO À JUSTIÇA
495.2 O DIREITO FUNDAMENTAL DE LOCOMOÇÃO: 5.2.1 A Suspenção da CNH Como Medida de Coerção na Obrigação de Pagar Alimentos
505.3 O PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH INSTAURADO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SEM ABORDAGEM DO CONDUTOR
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