Politics and Government

A Suspensão da CNH e o Direito Fundamental de Locomoção

o acesso à justiça pela conciliação nas ações de trânsitoBy Marcos Alcará

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Length7h 35m

About this audiobook

A conciliação com o Ente Público é possível diante das penalidades constantes no Código de Trânsito Brasileiro, quando a punição de proprietários de veículos e condutores ocorre de forma indevida, punindo sumariamente aqueles que não sejam efetivamente os condutores responsáveis. Visando garantir o direito à locomoção e ao acesso à justiça, a Carta Magna de 1988 assegurou, por meio do art. 5º, incisos XV e XXXV, que o Poder Judiciário irá garantir o direito à locomoção e apreciar lesão ou ameaça a direito. Na busca pela correção de distorções quanto a aplicação de penalidades sumárias à CNH dos proprietários e condutores, o Poder Judiciário passa a apreciar pedidos de proprietários de veículos, objetivando a correção do cadastro de pontos decorrentes de multas de trânsito cadastradas sumariamente na CNH do proprietário, quando não tenha ocorrido a identificação do condutor no momento da autuação, visando a readequação da situação ao real condutor. Com o avanço do Constitucionalismo, o acesso à justiça, além de ser exercido pelas partes ao acessarem o Poder Judiciário, passa a reclamar pelo necessário debate sobre uma maior brevidade quanto à resposta do Estado Julgador em relação ao bem pretendido pela prestação jurisdicional vindicada, almejando pela resposta enquanto útil, em especial no caso de aplicação de penalidades restritivas de direitos que recaiam sobre o direito de conduzir veículos, que limitam a locomoção regular por parte do cidadão. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e análise de julgados do STJ, com base em fontes especializadas, indicando a fundamentação dominante sobre o tema. A efetiva punição dos condutores, consoante às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser feita observando as normas previstas na Constituição Federal de 1988, que garantem a todos o acesso à justiça, que será efetivado com o intento de ações judiciais e com o desfecho destas de forma mais célere, com a participação dos integrantes do processo, mediante atuação mais dinâmica, buscando a conciliação pelas partes, incluindo o Poder Público, nos casos em que houver autorização para tanto.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 35 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJun 14, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

29CAPÍTULO 4 - A PERSECUÇÃO DAS PENALIDADES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

2CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO

304.1 AS PENALIDADES PREVISTAS NO CTB

3CAPÍTULO 2 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA SOBRE O TRANSITAR DA HUMANIDADE

314.1.1 Advertência por Escrito

42.1 O TRÂNSITO NA ANTIGUIDADE

324.1.2 Multa

52.2 O TRÂNSITO NA IDADE MÉDIA E MODERNA

334.1.2.1 Multa de Origem Administrativa Prevista no CTB: 4.1.2.1.1 O Sistema de Pontos por Infração de Trânsito Administrativa

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62.3 O TRÂNSITO NA ATUALIDADE

344.1.2.2 Multa de Origem Criminal Prevista no CTB

72.3.1 A Internacionalização do Trânsito

354.1.2.3 Multa Reparatória Decorrente de Processo Criminal no CTB

82.3.2 O Trânsito na Região do Mercosul

364.1.3 Suspensão do Direito de Dirigir Veículos

92.3.3 O Trânsito de Estrangeiros no Brasil

374.1.3.1 A Habilitação Enquanto Licença Temporária

102.4 O DESENVOLVIMENTO LEGISLATIVO DE TRÂNSITO NO BRASIL

384.1.3.2 A Persecução da Pena de Suspensão da CNH

112.4.1 A Primeira Legislação Nacional de Trânsito (Decreto-Lei nº 2.994/41)

394.1.3.2.1 A Pena Aplicada em Processo Administrativo

122.4.2 A Segunda Legislação Nacional de Trânsito (Decreto-Lei nº 3.651/41)

404.1.3.2.2 Pena Aplicada em Processo Judicial

132.4.3 O Terceiro Código Nacional de Trânsito (Lei nº 5.108/66)

414.1.4 Cassação da CNH

142.4.4 O Atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)

424.1.4.1 A Persecução da Pena de Cassação da CNH

15CAPÍTULO 3 - O SISTEMA PROCESSUAL DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E O ACESSO À JUSTIÇA

434.1.4.1.1 Pena Aplicada em Processo Administrativo

163.1 ESTRUTURA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

444.1.4.1.2 Pena Imposta em Processo Judicial: 4.1.4.1.2.1 Cassação da CNH do Condutor Envolvido em Acidente Grave

173.2 O ACESSO À JUSTIÇA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

454.1.5 Cassação da Permissão Para Dirigir Veículos

183.2.1 Distorções ao Acesso à Justiça Diante da Legislação de Trânsito

464.1.6 Frequência Obrigatória em Curso de Reciclagem

193.2.2 Distorções ao Acesso à Justiça Decorrentes do Princípio da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público

47CAPÍTULO 5 - A CONCILIAÇÃO COM O ENTE PÚBLICO DIANTE DA PENA DE SUSPENSÃO DA CNH E O DIREITO DE LOCOMOÇÃO

203.3 COMPOSIÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO

485.1 A SOLUÇÃO DE CONFLITOS COM O ENTE PÚBLICO E O ACESSO À JUSTIÇA

213.3.1 O Processo Administrativo de Trânsito

495.2 O DIREITO FUNDAMENTAL DE LOCOMOÇÃO: 5.2.1 A Suspenção da CNH Como Medida de Coerção na Obrigação de Pagar Alimentos

223.3.2 Órgãos Administrativos de Julgamentos na Área de Trânsito

505.3 O PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH INSTAURADO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SEM ABORDAGEM DO CONDUTOR

233.3.2.1 Comissão Administrativa de Julgamento de Autuações

515.3.1 Notificação Ficta Pelo Diário Oficial – a Presunção de Culpa do Proprietário Não Abordado e Não Notificado

243.3.2.2 Junta Administrativa de Recursos de Infrações e de Penalidades

525.3.2 A Presunção de Responsabilidade do Proprietário Por Infrações de Trânsito em Que Não Ocorre Abordagem do Condutor

253.3.2.3 Órgão Julgador de Processos Administrativos de Suspensão e Cassação de CNH

535.3.3 A Solidariedade do Antigo Proprietário Por Infrações no Caso de Não Transferência do Veículo

263.3.3 O Processo Judicial de Trânsito

545.4 A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A INDICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR

273.3.3.1 Ações do Estado em Desfavor do Condutor

555.5 A CONCILIAÇÃO COM O ENTE PÚBLICO NAS DEMANDAS QUE VISEM A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E GARANTIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO

283.3.3.2 Ações do Condutor em Desfavor dos Órgãos de Trânsito

56CAPÍTULO 6 - CONCLUSÕES