As funções dos Tribunais de Contas brasileiros e a boa gestão administrativa
análise funcional e contributo para a good governanceBy CARLOS ROBERTO GALVÃO BARROS
Length9h 54m
About this audiobook
O objeto principal desta obra é a análise das funções dos Tribunais de Contas brasileiros e sua contribuição para a boa gestão administrativa. Esclarece-se, desde já, que o estudo pretende fazer uma pesquisa do controle administrativo pelos Tribunais de Contas brasileiros da aplicação dos recursos públicos, bem como saber os principais limites da atuação destes tribunais como órgãos controladores da Administração Pública. Outrossim, ressalta-se que a pesquisa tomará, como paradigma de análise, os Tribunais de Contas brasileiros, sem deixar, porém, de oferecer algumas referências pontuais sobre alguns Tribunais de Contas de outros países, tais como os da Bélgica, França, Itália e Portugal. Assim é que, na primeira parte, será feita uma verificação histórica do surgimento e aperfeiçoamento do controle de contas. Logo a seguir, far-se-á um exame dos principais modelos de Tribunais de Contas para, só então, discutir a ideia da relação que existe entre a boa gestão administrativa e o controle das contas públicas, demonstrando-se que este se legitima em razão de vários argumentos. Na segunda parte, será feito um exame sobre os Tribunais de Contas brasileiros e sua relação com a boa gestão da Administração Pública. Além da discussão sobre o seu âmbito subjetivo e objetivo de controle, serão examinadas as suas variadas competências, demonstrando-se a importância destas para o implemento efetivo de uma Good Governance.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 54 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 26, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
31.1. O DESPERDÍCIO DO DINHEIRO PÚBLICO
41.2. O TCU NO COMBATE À MÁ GESTÃO
51.3. A IMPORTÂNCIA DO TEMA E O OBJETO DO TRABALHO
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6PARTE I O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DA BOA GESTÃO
72. ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE DE CONTAS
82.1. O DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONTAS
92.1.1. A origem remota do controle de contas
102.1.2. A evolução histórica: a prestação de contas como direito fundamental
112.2. AS ESPÉCIES DE CONTROLE
122.2.1. O controle interno e o externo
132.2.2 O controle prévio, concomitante e posterior
142.2.3. O controle de legalidade e de mérito
152.2.4. Algumas conclusões sobre as espécies de controle
162.3. OS MODELOS DE CONTROLE FINANCEIRO EXTERNO
172.3.1. O modelo de Auditoria Geral (Controladoria)
182.3.2. O modelo de Tribunal de Contas (Jurisdicional)
193. OS PRINCIPAIS MODELOS DE TRIBUNAIS DE CONTAS
203.1. O TRIBUNAL DE CONTAS DA BÉLGICA
213.2. O TRIBUNAL DE CONTAS DA FRANÇA
223.3. O TRIBUNAL DE CONTAS DA ITÁLIA
233.4. O TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
243.5. O TRIBUNAL DE CONTAS DE PORTUGAL
253.6. O CONTROLE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A BOA GESTÃO
263.6.1. O princípio republicano como fundamento de legitimidade do controle
273.6.2. O Estado Democrático de Direito e a defesa dos direitos humanos
283.6.3. A ideia de legitimação pelo êxito
29PARTE II AS FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS E A BOA GESTÃO ADMINISTRATIVA
304. OS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS
314.1. NOÇÕES GERAIS
324.1.1. O desenvolvimento histórico no Brasil
334.1.2. A autonomia e a organização
344.2. O ÂMBITO DE CONTROLE SUBJETIVO
354.2.1. O controle das entidades públicas
364.2.2. O controle das entidades privadas
374.3. O ÂMBITO DE CONTROLE OBJETIVO
384.3.1. O controle da legalidade
394.3.1.1. A evolução histórica do princípio da legalidade
404.3.1.2. O significado do controle
414.3.1.3. A aplicação concreta
424.3.2. O controle da legitimidade
434.3.2.1. O significado do controle
444.3.2.2. A aplicação concreta
454.3.3. O controle da economicidade
464.3.3.1. O significado do controle
474.3.3.2. A aplicação concreta
484.3.4. O controle da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas
494.3.4.1. O significado do controle
504.3.4.2. A aplicação concreta
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