6PARTE I O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DA BOA GESTÃO
414.3.1.3. A aplicação concreta
72. ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE DE CONTAS
424.3.2. O controle da legitimidade
82.1. O DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONTAS
434.3.2.1. O significado do controle
92.1.1. A origem remota do controle de contas
444.3.2.2. A aplicação concreta
102.1.2. A evolução histórica: a prestação de contas como direito fundamental
454.3.3. O controle da economicidade
112.2. AS ESPÉCIES DE CONTROLE
464.3.3.1. O significado do controle
122.2.1. O controle interno e o externo
474.3.3.2. A aplicação concreta
132.2.2 O controle prévio, concomitante e posterior
484.3.4. O controle da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas
142.2.3. O controle de legalidade e de mérito
494.3.4.1. O significado do controle
152.2.4. Algumas conclusões sobre as espécies de controle
504.3.4.2. A aplicação concreta
162.3. OS MODELOS DE CONTROLE FINANCEIRO EXTERNO
514.3.5. O controle da proporcionalidade
172.3.1. O modelo de Auditoria Geral (Controladoria)
524.3.5.1. O significado do controle
182.3.2. O modelo de Tribunal de Contas (Jurisdicional)
534.3.5.2. A aplicação concreta
193. OS PRINCIPAIS MODELOS DE TRIBUNAIS DE CONTAS
545. AS RELEVANTES COMPETÊNCIAS E A BOA GESTÃO
203.1. O TRIBUNAL DE CONTAS DA BÉLGICA
555.1. COMPETÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO
213.2. O TRIBUNAL DE CONTAS DA FRANÇA
565.2. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
223.3. O TRIBUNAL DE CONTAS DA ITÁLIA
575.3. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS
233.4. O TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
585.4. COMPETÊNCIA COLABORATIVA
243.5. O TRIBUNAL DE CONTAS DE PORTUGAL
595.5. COMPETÊNCIA CORRETIVA
253.6. O CONTROLE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A BOA GESTÃO
605.6. COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTAS E CONDENAR AO RESSARCIMENTO
263.6.1. O princípio republicano como fundamento de legitimidade do controle
615.6.1. A aplicação de multas
273.6.2. O Estado Democrático de Direito e a defesa dos direitos humanos
625.6.2. A condenação ao ressarcimento do Erário
283.6.3. A ideia de legitimação pelo êxito
635.7. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS
29PARTE II AS FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS E A BOA GESTÃO ADMINISTRATIVA
645.7.1. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
304. OS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS
655.7.2. Declaração de inidoneidade do licitante fraudador
314.1. NOÇÕES GERAIS
665.8. A IMPORTÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS
324.1.1. O desenvolvimento histórico no Brasil
675.8.1. Importância das competências para a boa gestão
334.1.2. A autonomia e a organização
685.8.2. Relevância dos âmbitos de controle para a boa gestão
344.2. O ÂMBITO DE CONTROLE SUBJETIVO
695.8.3. Good Governance
354.2.1. O controle das entidades públicas
706. CONCLUSÕES
