As funções dos Tribunais de Contas brasileiros e a boa gestão administrativa
análise funcional e contributo para a good governanceBy CARLOS ROBERTO GALVÃO BARROS
Length9h 54m
About this audiobook
O objeto principal desta obra é a análise das funções dos Tribunais de Contas brasileiros e sua contribuição para a boa gestão administrativa. Esclarece-se, desde já, que o estudo pretende fazer uma pesquisa do controle administrativo pelos Tribunais de Contas brasileiros da aplicação dos recursos públicos, bem como saber os principais limites da atuação destes tribunais como órgãos controladores da Administração Pública. Outrossim, ressalta-se que a pesquisa tomará, como paradigma de análise, os Tribunais de Contas brasileiros, sem deixar, porém, de oferecer algumas referências pontuais sobre alguns Tribunais de Contas de outros países, tais como os da Bélgica, França, Itália e Portugal. Assim é que, na primeira parte, será feita uma verificação histórica do surgimento e aperfeiçoamento do controle de contas. Logo a seguir, far-se-á um exame dos principais modelos de Tribunais de Contas para, só então, discutir a ideia da relação que existe entre a boa gestão administrativa e o controle das contas públicas, demonstrando-se que este se legitima em razão de vários argumentos. Na segunda parte, será feito um exame sobre os Tribunais de Contas brasileiros e sua relação com a boa gestão da Administração Pública. Além da discussão sobre o seu âmbito subjetivo e objetivo de controle, serão examinadas as suas variadas competências, demonstrando-se a importância destas para o implemento efetivo de uma Good Governance.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length9 hrs 54 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 26, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
364.2.2. O controle das entidades privadas
21. INTRODUÇÃO
374.3. O ÂMBITO DE CONTROLE OBJETIVO
31.1. O DESPERDÍCIO DO DINHEIRO PÚBLICO
384.3.1. O controle da legalidade
41.2. O TCU NO COMBATE À MÁ GESTÃO
394.3.1.1. A evolução histórica do princípio da legalidade
51.3. A IMPORTÂNCIA DO TEMA E O OBJETO DO TRABALHO
404.3.1.2. O significado do controle
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6PARTE I O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DA BOA GESTÃO
414.3.1.3. A aplicação concreta
72. ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE DE CONTAS
424.3.2. O controle da legitimidade
82.1. O DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONTAS
434.3.2.1. O significado do controle
92.1.1. A origem remota do controle de contas
444.3.2.2. A aplicação concreta
102.1.2. A evolução histórica: a prestação de contas como direito fundamental
454.3.3. O controle da economicidade
112.2. AS ESPÉCIES DE CONTROLE
464.3.3.1. O significado do controle
122.2.1. O controle interno e o externo
474.3.3.2. A aplicação concreta
132.2.2 O controle prévio, concomitante e posterior
484.3.4. O controle da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas
142.2.3. O controle de legalidade e de mérito
494.3.4.1. O significado do controle
152.2.4. Algumas conclusões sobre as espécies de controle
504.3.4.2. A aplicação concreta
162.3. OS MODELOS DE CONTROLE FINANCEIRO EXTERNO
514.3.5. O controle da proporcionalidade
172.3.1. O modelo de Auditoria Geral (Controladoria)
524.3.5.1. O significado do controle
182.3.2. O modelo de Tribunal de Contas (Jurisdicional)
534.3.5.2. A aplicação concreta
193. OS PRINCIPAIS MODELOS DE TRIBUNAIS DE CONTAS
545. AS RELEVANTES COMPETÊNCIAS E A BOA GESTÃO
203.1. O TRIBUNAL DE CONTAS DA BÉLGICA
555.1. COMPETÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO
213.2. O TRIBUNAL DE CONTAS DA FRANÇA
565.2. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
223.3. O TRIBUNAL DE CONTAS DA ITÁLIA
575.3. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS
233.4. O TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
585.4. COMPETÊNCIA COLABORATIVA
243.5. O TRIBUNAL DE CONTAS DE PORTUGAL
595.5. COMPETÊNCIA CORRETIVA
253.6. O CONTROLE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A BOA GESTÃO
605.6. COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTAS E CONDENAR AO RESSARCIMENTO
263.6.1. O princípio republicano como fundamento de legitimidade do controle
615.6.1. A aplicação de multas
273.6.2. O Estado Democrático de Direito e a defesa dos direitos humanos
625.6.2. A condenação ao ressarcimento do Erário
283.6.3. A ideia de legitimação pelo êxito
635.7. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS
29PARTE II AS FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS E A BOA GESTÃO ADMINISTRATIVA
645.7.1. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
304. OS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS
655.7.2. Declaração de inidoneidade do licitante fraudador
314.1. NOÇÕES GERAIS
665.8. A IMPORTÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS
324.1.1. O desenvolvimento histórico no Brasil
675.8.1. Importância das competências para a boa gestão
334.1.2. A autonomia e a organização
685.8.2. Relevância dos âmbitos de controle para a boa gestão
344.2. O ÂMBITO DE CONTROLE SUBJETIVO
695.8.3. Good Governance
354.2.1. O controle das entidades públicas
706. CONCLUSÕES
Tribunal do JúriRodrigo Monteiro44m$16 · $0.00
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m$14 · $0.00
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