Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores de Empresas
Artigos 134 e 135 do CTN: Limitações da Responsabilidade das Pessoas Físicas por Dívidas Tributárias das Pessoas JurídicasBy Emanuel Carlos Dantas de Assis
Length8h 20m
About this audiobook
A obra trata das divergências em torno da responsabilidade tributária dos sócios e administradores por tributos da pessoa jurídica, analisando de perto os artigos 134 e 135 do CTN e respondendo à seguinte pergunta: quais os limites dessa responsabilidade, quando atribuída às pessoas físicas? Assentado no direito positivo brasileiro, possui caráter pragmático e não propõe qualquer alteração legislativa. O autor conclui que o art. 134 requer culpa, enquanto o art. 135, dolo. Investiga, além da legislação tributária, a civil e comercial, leva em conta a jurisprudência até dezembro de 2020 e contempla, dentre outros tópicos, os seguintes:
Poder de tributar e relação jurídica tributária;
Fato gerador, hipótese de incidência e fato jurídico tributário;
Obrigação tributária principal e obrigações acessórias;
Responsabilidade civil e responsabilidade tributária;
Sujeição passiva direta ou originária e indireta ou derivada;
Solidariedade tributária;
Substituição tributária;
Responsabilidade tributária por transferência;
Teoria da desconsideração da personalidade jurídica;
Sistema tributário nacional;
CTN e legislação tributária ordinária versus Código Civil;
Limitação à responsabilidade tributária dos sócios e administradores;
Responsabilidade tributária objetiva ou subjetiva;
Responsabilidade pelas obrigações principal e acessórias;
Art. 134 do CTN: responsabilidade subsidiária, culposa
; Art. 135 do CTN: responsabilidade solidária, dolosa;
Dissolução irregular.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 20 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 22, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2CAPÍTULO I. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
31.1. PODER DE TRIBUTAR E RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA: SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI, E IGUALDADE ENTRE SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO, APÓS
41.1.1. FATO GERADOR, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
51.1.2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OU DEVERES INSTRUMENTAIS
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61.2. DEVER JURÍDICO (OU DÉBITO) E RESPONSABILIDADE: DOIS ASPECTOS DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA, QUE É UNA
71.3. RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: DISTINÇÕES
81.4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO CTN – CONSIDERAÇÕES GERAIS
91.4.1. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA OU ORIGINÁRIA (CONTRIBUINTE E SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO) E INDIRETA OU DERIVADA (RESPONSÁVEIS POR TRANSFERÊNCIA)
101.4.2. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
111.4.3. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
121.4.4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA
131.4.5. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
141.5. DÉBITO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO: É DÉBITO PRÓPRIO, AINDA QUE O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO SEJA REALIZADO POR TERCEIRO
15CAPÍTULO II. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
162.1. SUJEITOS DE DIREITO: PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA
172.2. SOCIEDADE EMPRESÁRIA: PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA DOS SEUS SÓCIOS
182.3. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
192.3.1. ORIGEM DA TEORIA
202.3.2. APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: A BUSCA DA SOLUÇÃO MAIS JUSTA EM CASOS CONCRETOS
212.3.3. DESCONSIDERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO CIVIL: POSSIBILIDADE DE EMPREGO DO ART. 50 DO CC NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES
222.3.3.1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: RIGIDEZ CONSTITUCIONAL, COM ABERTURA PARA NORMAS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS
232.3.3.2. CTN E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ORDINÁRIA VERSUS CÓDIGO CIVIL
242.3.3.3. ART. 50 DO CC: MEIO RESIDUAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE EMPRESAS
25CAPÍTULO III. LIMITAÇÕES À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES
263.1. ASPECTOS A CONSIDERAR NA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES, POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
273.2. LIMITAÇÃO CONFORME O TIPO SOCIETÁRIO
283.2.1. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CONFORME O TIPO SOCIETÁRIO
293.2.2. SOCIEDADE DE PESSOAS E SOCIEDADE DE CAPITAL
303.3. DISTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DA DOS SÓCIOS
313.4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA OU SUBJETIVA
323.5. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS, INCLUINDO OU NÃO PENALIDADES
33CAPÍTULO IV. DA NECESSIDADE DE UMA INTERPRETAÇÃO CASUÍSTICA NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN
344.1. DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS ACERCA DO ART. 135 DO CTN
354.1.1. INTERPRETAÇÃO SUPERADA DO ART. 135, III, DO CTN, PELO STJ: RESPONSABILIDADE OBJETIVA
364.1.2. INTERPRETAÇÃO ATUAL DO ART. 135, III, DO CTN, PELO STJ: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
374.1.3. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 (JULGADO INCONSTITUCIONAL E REVOGADO): PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO PREVALECEU
384.2. ARTS. 134 E 135 DO CTN: NÃO SÃO HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
394.3. ART. 134 DO CTN: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (OU SOLIDÁRIA COM BENEFÍCIO DE ORDEM), CULPOSA
404.3.1. INCISO III DO ART. 134 DO CTN: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ADMINISTRADOR
414.3.2. INCISO VII DO ART. 134: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS, NA LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE PESSOAS
424.4. ART. 135 DO CTN: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (SEM BENEFÍCIO DE ORDEM), DOLOSA
434.4.1. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS: CARACTERIZAÇÃO
444.4.2. DISSOLUÇÃO IRREGULAR: CULPOSA OU DOLOSA?
454.4.3. INADIMPLEMENTO JUSTIFICADO DE TRIBUTO: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR
46CONCLUSÃO
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