Politics and Government

Do Limite de 40 (Quarenta) Anos para Cumprimento e Unificação de Penas na Concomitância de Infrações Anteriores e Posteriores ao Pacote Anticrime

Uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempoBy VICTOR HUGO ANDRADE ARAÚJO

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Length15h 11m

About this audiobook

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas. A questão reside em definir o patamar aplicável quando coexistirem fatos anteriores e posteriores à citada Lei, já que não há previsão legal sobre o tema. Este livro apresenta o limite de 40 anos como uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempo, por meio de cenários de simultaneidade intertemporal de infrações em que o novo teto é utilizado. O Princípio da Legalidade, ponto de partida para a obtenção da resposta, é abordado em sua topografia normativa, historicidade e vertentes de lei certa e lei prévia. Após, o Pacote Anticrime é objeto de estudo sob os seguintes aspectos: pluralismo e democracia; abordagem formal e material; o discurso e o contexto. Na sequência, são analisadas a vigência e a validade do art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, no que tange ao método dogmático e à linha de pesquisa; ao critério tempus regit actum e à natureza jurídica; e a questões controvertidas sobre a constitucionalidade do preceito. Em seguida, a eficácia do art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, é trabalhada sob prisma principiológico: eficácia social e máxima efetividade; individualização da pena, isonomia e segurança jurídica; e, por fim, a proposta de aplicação é demonstrada e exemplificada em grupos de situações-problema (estudos de caso), a partir do balizador apresentado.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length15 hrs 11 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateOct 13, 2025

LanguagePortuguese

1INTRODUÇÃO A I JORNADA DE DIREITO E PROCESSO PENAL |

21 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

31.1 TOPOGRAFIA NORMATIVA E DELIMITAÇÃO DO TEMA

41.2 HISTORICIDADE

51.2.1 Noções preliminares: o pensamento político grego

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61.2.2 Percurso histórico: o valor segurança como uma conquista democrática

71.2.3 “Justiça” e arbítrio: constitucionalismo abusivo e III Reich

81.3 ANOTAÇÕES SOBRE AS VERTENTES DE LEI CERTA E LEI PRÉ

92 O PACOTE ANTICRIME

102.1 INTRODUÇÃO: APONTAMENTOS SOBRE PLURALISMO E DEMOCRACIA

112.2 GÊNESE DO PACOTE ANTICRIME: ABORDAGEM FORMAL E MATERIAL DA LEI Nº 13.964/2019

122.2.1 Abordagem formal: os trabalhos legislativos da Lei nº 13.964/2019

132.2.2 Abordagem material: a amplitude normativa da Lei nº 13.964/2019

142.3 SÍNTESE CONCLUSIVA: O DISCURSO E O CONTEXTO

153 O ART. 75, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL: VIGÊNCIA E VALIDADE

163.1 APONTAMENTO PRELIMINAR: O MÉTODO DOGMÁTICO E A LINHA DE PESQUISA

173.2 VIGÊNCIA: O CRITÉRIO TEMPUS REGIT ACTUM E A NATUREZA JURÍDICA DA NORMA

183.3 VALIDADE: ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS

193.3.1 Do aumento da expectativa de vida da população brasileira

203.3.2 Da ausência de uso simbólico da legislação penal

213.3.3 Da realidade carcerária brasileira

223.3. Tomada de posição: uma escolha legislativa de consenso

234 O ART. 75, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL: EFICÁCIA

244.1 EFICÁCIA SOCIAL (OU EFETIVIDADE) E MÁXIMA EFETIVIDADE

254.1.1 Retrospectividade e Lei da Ficha Limpa

264.1.2 A efetividade da jurisdição: o TPI e os crimes da ditadura militar

274.2 DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA

284.2.1 Contextualização: o campo de incidência da norma

294.2.2 A apresentação de um balizador intertemporal válido

304.3 UMA PROPOSTA VIÁVEL DE APLICAÇÃO

314.3.1 Parâmetros gerais

324.3.2 Estudos de caso

334.3.2.1 Hipóteses de consumação na vigência do limite de 40 anos

344.3.2.1.1 Crimes materiais (ou de resultado)

354.3.2.1.2 Crimes comissivos plurissubsistentes, crimes tentados, desistência voluntária e arrependimento eficaz

364.3.2.1.3 Crimes a prazo

374.3.2.1.4 Crimes de perigo concreto

384.3.2.1.5 Crimes progressivos e progressão criminosa

394.3.2.1.6 Crimes habituais

404.3.2.1.7 Crimes de consumação diferida

414.3.2.1.8 Crimes materiais contra a ordem tributária

424.3.2.1.9 Crimes falimentares

434.3.2.1.10 Lavagem de capitais

444.3.2.2 O limite de 40 anos e a multiplicidade intertemporal de infrações

454.3.2.2.1 Concurso material

464.3.2.2.2 Concurso formal próprio (ou normal ou perfeito), erro na execução (aberratio ictus) e concurso material benéfico

474.3.2.2.3 Concurso formal impróprio (ou anormal ou imperfeito)

484.3.2.2.4 Crime cometido antes do início de cumprimento de pena por fato anterior a 23/01/2020 e aplicação intertemporal do art. 75, § 2º, do CP

494.3.2.2.5 A Súmula nº 711 do STF e os crimes continuados e permanentes

504.3.2.3 A nova compreensão da Súmula nº 715 do STF e outros casos de aplicação: período de prova no livramento condicional, extinção de punibilidade pelo cumprimento de pena, prazo máximo da medida de segurança, entrega para fins de extradição, transferência da execução e transferência de pessoa condenada (pt. 1)