Politics and Government

Acordos de não persecução penal em crimes fiscais

por uma reparação suficiente do dano tributário à luz da proibição da proteção insuficienteBy Marco Reis

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Length3h 48m

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O Custo da Incerteza: Como Otimizar a Justiça Tributária? No intrincado labirinto da justiça criminal, qual o verdadeiro custo da ineficiência e da incerteza na persecução penal tributária? Este estudo responde a essa indagação com uma proposta inédita e disruptiva: uma fórmula para a celebração de Acordos de Não Persecução Penal que, ao delimitar o âmbito de reparação essencial do dano fiscal, garante segurança jurídica, previsibilidade e uma notável otimização de recursos processuais. Ao integrar os princípios da justiça restaurativa fiscal e penal, a pesquisa não apenas redefine o conceito de reparação suficiente, mas estabelece um novo paradigma para uma atuação ministerial mais ágil e efetiva, transformando o modo como encaramos a criminalidade tributária no Brasil.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 48 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateNov 15, 2025

LanguagePortuguese

11. INTRODUÇÃO E PLANO DE INVESTIGAÇÃO

22. ASPECTOS GERAIS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA CONTEXTUALIZAÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS

32.1 Da natureza do instituto e dos seus pressupostos ou requisitos básicos: 2.1.1 Do requisito ou pressuposto genérico subjetivo – o juízo de necessidade e suficiência do acordo de não persecução penal

42.2 Aspectos gerais: linhas mestras para delimitar o âmbito de aplicação do ANPP em crimes tributários

52.3 Do requisito genérico discricionário: a suficiência e necessidade do ANPP para reprovar e prevenir crimes tributários – os testes de proporcionalidade e razoabilidade

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62.3.1 Do Juízo de idoneidade do ANPP

72.3.2 Do Juízo de necessidade/suficiência do ANPP

82.3.3 Juízo de proporcionalidade em sentido estrito

93. DEFININDO AS PREMISSAS DO OBJETO DA REPARAÇÃO: BEM JURÍDICO NOS CRIMES FISCAIS E O DANO TRIBUTÁRIO

103.1 Bem jurídico-penal e função do direito penal tributário: 3.1.1 Do dano tributário causado pela sonegação fiscal: danos patrimoniais e extraordinários.

114. O ÂMBITO DE REPARAÇÃO ESSENCIAL (ARE) DO DANO TRIBUTÁRIO E A PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE

124.1 A proibição da proteção insuficiente (“Das Untermaßverbot”)

134.2 A delimitação do âmbito essencial de reparação do dano tributário

145. A FÓRMULA DA REPARAÇÃO SUFICIENTE: CONJUGANDO OS FATORES DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO

155.1 As premissas fundamentais

165.1.1 Premissa lógico-filosófica – a suficiência como limiar mínimo

175.1.2 Premissa jurídica de individualização da reparação pecuniária à luz da reprovação

185.1.3 Premissa econômico-comportamental – a teoria dos jogos e a barganha de Nash

195.1.4 Premissa da prevenção como estratégia de mitigação de riscos e custos imponderáveis

205.1.5 Premissa da situação fática de incerteza e desvantagem

215.1.6 Premissa da justiça penal negocial

225.1.7 Da fixação da reparação suficiente do dano tributário por meio dos fatores de reprovação: a individualização da reparação do dano