Politics and Government

Responsabilidade sancionadora da pessoa jurídica

critérios para aferição da sua ação e culpabilidade no direito administrativo sancionadorBy Gustavo Costa Ferreira

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Length12h 17m

About this audiobook

A punição às pessoas jurídicas pelas infrações a elas imputáveis é questão circundada por grande controvérsia. Por um lado, há aqueles que defendem ser impossível a punição dos entes coletivos (societas delinquere non potest), por não terem eles alma hábil a ser culpada, corpo para ser punido, tampouco mãos para agir. Por outro lado, há os que defendem a possibilidade de punição sem, no entanto, esclarecer quais critérios de imputação devem ser utilizados nessa tarefa. Como objetivo geral desta obra, demonstra-se que os critérios de responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro possuem contornos próprios, semelhantes àqueles existentes no Direito Penal, que não se confundem com os critérios de responsabilização no Direito Civil, no Direito do Consumidor e no próprio Direito Administrativo em relação às obrigações de indenizar. Tais critérios são balizados, sobretudo, pelas garantias da tipicidade e culpabilidade. Ainda, pontua-se que o constituinte brasileiro previu a possibilidade de imposição de punições às pessoas jurídicas em duas ocasiões (art. 175, §3º e art. 225, §3º, CRFB), de modo que, no ordenamento jurídico nacional, incumbem aos estudiosos apenas estudar "como" isso pode ser levado a efeito. Ao final, chega-se à conclusão de que a responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro deve dar-se a partir de critérios próprios de imputação, diferente daqueles existentes na responsabilização civil e idênticos àqueles cogitados na responsabilização penal das pessoas jurídicas, o que perpassa, necessariamente, pela construção de conceitos de ação e culpabilidade adequados aos entes coletivos, que são apresentados ao final do livro.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length12 hrs 17 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 27, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

41.1 Considerações iniciais

51.2 Passado, presente e futuro do Direito Administrativo

Show all chapters

61.3 Breve historiografia do Direito Administrativo Sancionador

71.3.1 França

81.3.2 Itália

91.3.3 Alemanha

101.3.4 Espanha

111.3.5 Tribunal Europeu de Direitos Humanos

121.3.6 Brasil: 1.3.6.1 Conclusões extraíveis da breve historiografia da legislação sancionadora brasileira

131.4 Mapeamento genético do Direito Administrativo Sancionador e sua autonomia como disciplina administrativa

141.5 Ilícitos e sanções administrativos

151.5.1 Introdução necessária

161.5.2 Qual o critério diferenciador entre as infrações administrativas e penais? Qual o critério para estremar sanções administrativas das penais?

171.5.2.1 Critério qualitativo

181.5.2.2 Critério quantitativo

191.5.2.3 Critério formal e o critério dogmático

201.5.3 Qual seria, então, o conceito de ilícito e sanção administrativos?

211.5.4 Outras medidas gravosas impostas aos particulares pela Administração Pública que não têm conteúdo sancionatório

221.5.4.1 Medidas ressarcitórias

231.5.4.2 Medidas de revogação e anulação de atos administrativos

241.5.4.3 Medidas de polícia

251.5.4.4 Medidas coercitivas

261.5.4.5 Medidas rescisórias

271.5.5 Estrutura das hipóteses normativas sancionadoras

281.5.6 Conteúdo das sanções administrativas

291.6 Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal Econômico: administrativização de crimes e criminalização de ilícitos administrativos

301.7 É possível falar-se em um Direito Administrativo Sancionador brasileiro?

311.8 Conclusões parciais do capítulo

322. GARANTIAS DA LEGALIDADE, NE BIS IN IDEM E CULPABILIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

332.1 Considerações iniciais

342.2 Legalidade

352.2.1 Legalidade no Direito Administrativo Sancionador

362.2.2 Tipicidade

372.2.2.1 Lex certa

382.2.2.2 Void for vagueness doctrine e overbreadth doctrine

392.2.2.3 Lex stricta

402.2.2.4 Lex scripta

412.2.2.5 Lex praevia

422.2.3 Retroatividade favorável

432.2.4 Estudo comparado. A legalidade, tipicidade, irretroatividade e retroatividade benigna na seara administrativa sancionadora segundo o Direito Positivo alemão, português e espanhol

442.3 A garantia do ne bis in idem

452.3.1 Critérios para identificação de um bis in idem no caso concreto

462.3.1.1 Identidade de sujeitos

472.3.1.2 Identidade de fatos

482.3.1.3 Identidade de fundamentos

492.3.2 Critérios de equacionamento do problema do bis in idem

502.4 Culpabilidade e seus consectários