Politics and Government

Responsabilidade sancionadora da pessoa jurídica

critérios para aferição da sua ação e culpabilidade no direito administrativo sancionadorBy Gustavo Costa Ferreira

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Length12h 17m

About this audiobook

A punição às pessoas jurídicas pelas infrações a elas imputáveis é questão circundada por grande controvérsia. Por um lado, há aqueles que defendem ser impossível a punição dos entes coletivos (societas delinquere non potest), por não terem eles alma hábil a ser culpada, corpo para ser punido, tampouco mãos para agir. Por outro lado, há os que defendem a possibilidade de punição sem, no entanto, esclarecer quais critérios de imputação devem ser utilizados nessa tarefa. Como objetivo geral desta obra, demonstra-se que os critérios de responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro possuem contornos próprios, semelhantes àqueles existentes no Direito Penal, que não se confundem com os critérios de responsabilização no Direito Civil, no Direito do Consumidor e no próprio Direito Administrativo em relação às obrigações de indenizar. Tais critérios são balizados, sobretudo, pelas garantias da tipicidade e culpabilidade. Ainda, pontua-se que o constituinte brasileiro previu a possibilidade de imposição de punições às pessoas jurídicas em duas ocasiões (art. 175, §3º e art. 225, §3º, CRFB), de modo que, no ordenamento jurídico nacional, incumbem aos estudiosos apenas estudar "como" isso pode ser levado a efeito. Ao final, chega-se à conclusão de que a responsabilização das pessoas jurídicas no Direito Administrativo Sancionador brasileiro deve dar-se a partir de critérios próprios de imputação, diferente daqueles existentes na responsabilização civil e idênticos àqueles cogitados na responsabilização penal das pessoas jurídicas, o que perpassa, necessariamente, pela construção de conceitos de ação e culpabilidade adequados aos entes coletivos, que são apresentados ao final do livro.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length12 hrs 17 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 27, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

442.3 A garantia do ne bis in idem

2INTRODUÇÃO

452.3.1 Critérios para identificação de um bis in idem no caso concreto

31. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

462.3.1.1 Identidade de sujeitos

41.1 Considerações iniciais

472.3.1.2 Identidade de fatos

51.2 Passado, presente e futuro do Direito Administrativo

482.3.1.3 Identidade de fundamentos

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61.3 Breve historiografia do Direito Administrativo Sancionador

492.3.2 Critérios de equacionamento do problema do bis in idem

71.3.1 França

502.4 Culpabilidade e seus consectários

81.3.2 Itália

512.4.1 Responsabilidade pelo fato próprio

91.3.3 Alemanha

522.4.2 Pessoalidade ou intranscendência da sanção administrativa

101.3.4 Espanha

532.4.3 Responsabilização subjetiva ou vedação à responsabilização objetiva

111.3.5 Tribunal Europeu de Direitos Humanos

542.4.4 Evitabilidade da conduta típica

121.3.6 Brasil: 1.3.6.1 Conclusões extraíveis da breve historiografia da legislação sancionadora brasileira

552.5 CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE SANCIONADORA: 2.5.1 Erros passíveis de exclusão ou mitigação da culpabilidade

131.4 Mapeamento genético do Direito Administrativo Sancionador e sua autonomia como disciplina administrativa

562.6 Conclusões parciais do capítulo

141.5 Ilícitos e sanções administrativos

573. CRITÉRIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

151.5.1 Introdução necessária

583.1 Considerações iniciais

161.5.2 Qual o critério diferenciador entre as infrações administrativas e penais? Qual o critério para estremar sanções administrativas das penais?

593.2 Infracionalidade de empresa e fundamentos da responsabilização sancionadora das pessoas jurídicas

171.5.2.1 Critério qualitativo

603.3 Regimes disponíveis de endereçamento da INFRACIONALIDADE de empresa, identidades e diferenças entre eles

181.5.2.2 Critério quantitativo

613.3.1 Existem diferencias substanciais entre responsabilização civil e responsabilização sancionadora

191.5.2.3 Critério formal e o critério dogmático

623.3.2 Não existem diferenças substanciais entre a responsabilização administrativa sancionadora ou criminal da pessoa jurídica

201.5.3 Qual seria, então, o conceito de ilícito e sanção administrativos?

633.4 Dificuldades e problemas centrais inerentes à responsabilização sancionadora das pessoas jurídicas

211.5.4 Outras medidas gravosas impostas aos particulares pela Administração Pública que não têm conteúdo sancionatório

643.5 Teorias de responsabilização sancionadora da pessoa jurídica no âmbito do Direito Sancionador

221.5.4.1 Medidas ressarcitórias

653.5.1 Classificação didática das teorias

231.5.4.2 Medidas de revogação e anulação de atos administrativos

663.5.2 Teoria da irreponsabilidade penal das pessoas jurídicas

241.5.4.3 Medidas de polícia

673.5.3 Teorias Atributivas ou de heterorresponsabilidade ou atomísticas

251.5.4.4 Medidas coercitivas

683.5.3.1 Respondeat superior doctrine

261.5.4.5 Medidas rescisórias

693.5.3.2 Teoria da identificação ou do Alter ego

271.5.5 Estrutura das hipóteses normativas sancionadoras

703.5.3.3 Teoria do conhecimento coletivo (collective knowledge doctrine) ou teoria da agregação (aggregation doctrine)

281.5.6 Conteúdo das sanções administrativas

713.5.3.4 Teorias por responsabilidade própria ou de autorresponsabilidade ou holísticas

291.6 Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal Econômico: administrativização de crimes e criminalização de ilícitos administrativos

723.5.4.1 Culpabilidade por defeito de organização

301.7 É possível falar-se em um Direito Administrativo Sancionador brasileiro?

733.5.4.2 Modelo Construtivista de autorresponsabilidade

311.8 Conclusões parciais do capítulo

743.5.4.3 Domínio da organização

322. GARANTIAS DA LEGALIDADE, NE BIS IN IDEM E CULPABILIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

753.5.4.4 Política e cultura corporativa ou Corporate ethos doctrine

332.1 Considerações iniciais

763.5.4.5 Abordagem inferencial (Inferential Approach)

342.2 Legalidade

773.5.4.6 Capacidade infratora

352.2.1 Legalidade no Direito Administrativo Sancionador

783.5.5 Uma terceira via: as consequências acessórias

362.2.2 Tipicidade

793.5.6 O Recurso Extraordinário n. 548.181 do STF e a derrocada da teoria da dupla imputação ou da coautoria necessária, anteriormente, prestigiada pelo STJ

372.2.2.1 Lex certa

803.6 critérios de responsabilização sancionadora das pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro

382.2.2.2 Void for vagueness doctrine e overbreadth doctrine

813.6.1 A ação das pessoas jurídicas

392.2.2.3 Lex stricta

823.6.2 A culpabilidade das pessoas jurídicas

402.2.2.4 Lex scripta

833.6.3 Sobre a inconstitucionalidade da responsabilização sancionadora objetiva das pessoas jurídicas

412.2.2.5 Lex praevia

843.7 Conclusões parciais do capítulo

422.2.3 Retroatividade favorável

85CONCLUSÃO

432.2.4 Estudo comparado. A legalidade, tipicidade, irretroatividade e retroatividade benigna na seara administrativa sancionadora segundo o Direito Positivo alemão, português e espanhol