Manual de processo administrativo disciplinar, sindicância investigatória e acusatória

comentários às infrações previstas no estatuto dos servidores públicos federais – Lei N. 8.112/1990By Reginaldo Gonçalves Gomes

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

Try for $0.00 Get for $12

Length22h 2m

About this audiobook

Este livro é importante na medida em que trará a lume várias questões relativas aos ilícitos administrativos em espécie. Constata-se a existência de inúmeros processos administrativos instaurados sem que haja preocupação com a descrição dos fatos imputados ao acusado, subtraindo-lhe o seu direito inalienável de se defender de fatos fundados e não meras acusações infundadas ou mesmo de vários enquadramentos pelo mesmo fato. Deve-se levar em consideração que o acusado já há muito tempo deixou de ser objeto do processo para ser sujeito do processo. Por conseguinte, o presente livro pretende dar uma luz aos servidores, membros de comissão de processo, autoridades administrativas e advogados militantes na área, de modo a auxiliá-los na condução e adequação correta do fato ao disposto nos tipos dos artigos da Lei n. 8.112/90. Todavia, este livro não tem a intenção de esgotar o assunto, sendo certo que, juntamente, com muitas outras boas obras sobre tema, poderá ajudar àqueles que não têm muita vivência com o Direito Disciplinar ou mesmo dar à luz de questões polêmicas. Igualmente, a análise dos ilícitos administrativos previstos nos artigos 116, 117 e 132 da lei nº 8.112/1990 é importante na medida em que dará um norte aos membros da comissão quando da capitulação do ilícito administrativo imputado ao servidor público. Assim, impende asseverar que foi realizado um estudo interdisciplinar, tendo em vista que se fez incursões nos campos do Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Penal e Civil, entre outros ramos do Direito.

Crime Mystery Thriller

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length22 hrs 2 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateDec 7, 2020

LanguagePortuguese

1APRESENTAÇÃO

11710.3.2 Atender às determinações

2PREFÁCIO

11810.3.3 Preparar o local de trabalho e todo o material necessário é imprescindível às apurações

31. INTRODUÇÃO

11910.3.4 Ter cautela nos seus escritos

42. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988

12010.3.5 Montar o processo

52.1 Princípios constitucionais expressos que regem a Administração Pública

12110.3.6 Rubricar (ou assinar) os documentos que produz ou autua

Show all chapters

62.2 Importância dos princípios constitucionais na Administração Pública

12210.3.7 Atender a secretaria

72.2.1 Princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa.

12310.3.8 Receber e expedir papéis e documentos

82.2.2 Princípios da proporcionalidade, razoabilidade

12410.3.9 Atender ao telefone

92.2.3 Princípio da dignidade da pessoa humana

12510.3.10 Juntar aos autos as vias dos mandados

103. RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL DOS MEMBROS DE COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR

12610.3.11 Organizar o arquivo

113.1 Responsabilidade administrativa

12710.3.12 Guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência

123.2 Responsabilidade civil

12810.4 Dedicação integral dos membros da comissão de processo

133.3 Responsabilidade penal

12910.5 Nome do servidor na Portaria e nos mandados de notificação e intimação

143.4 A culpa e o dolo como pressuposto da responsabilidade disciplinar

13010.6 Excesso de prazo e responsabilidade administrativa e penal dos membros da comissão

154. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PODER DISCIPLINAR

13110.7 Ausência de membros nos atos da comissão

164.1. Processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa no âmbito da Administração Pública

13210.8 Independência e imparcialidade dos membros da comissão de processo

174.2. Autoridade competente para instaurar sindicância apuratória, acusatória ou processo disciplinar administrativo em desfavor de servidores públicos efetivos, requisitados, cedidos, prestadores de serviços, empregados de empresa concessionária e servidores públicos removidos por permuta dentro do mesmo quadro da Administração

13310.9 Incidente de suspeição e impedimento de membros da comissão e incidente de sanidade mental

184.3. Crimes cometidos por servidores fora da Administração Pública e sem relação com o cargo público

13410.10 Discordância entre membros da comissão de processo sobre o indiciamento do acusado

194.4 Sindicância patrimonial

13510.11 Abuso/ilegalidade praticada por autoridade administrativa e membros de comissão de processo

204.5 Sobrestamento do processo administrativo disciplinar

13610.12 Investigação Preliminar Administrativa (IPA) realizada pela comissão de sindicância investigatória

214.6 Processo disciplinar para apurar irregularidades de empregados públicos regidos pelo regime celetista – CLT

13710.13 Poderes de instrução da comissão de processo

224.7 Desconto em folha de pagamento de servidor público

13811. RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR

234.8 A posição do réu no processo penal e do acusado em processo administrativo disciplinar – similitude - e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

13911.1 Quem deve elaborar o relatório

244.9 Dependência do processo administrativo disciplinar em relação ao processo penal: consequências advindas da conduta do servidor pela prática de ilícito administrativo quando absolvido pelo juiz criminal

14011.2 Independência e imparcialidade na elaboração do relatório

255. A UTILIZAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

14111.3 O que deve constar do relatório

265.1 Conceito de mediação e conciliação

14211.4 Análise da defesa escrita

275.2 Conciliação no direito processual civil

14311.5 Requerimento de produção de provas pela defesa: 11.5.1 Indeferimento de provas pela comissão de processo

285.3 Mediação e conciliação no direito processual penal

14411.6 Dosimetria da penalidade

295.4 Conciliação no direito administrativo disciplinar

14511.7 O relatório produzido pela comissão de processo após o indiciamento e antes do indiciamento e sugestões para aperfeiçoamento dos trabalhos na Administração Pública

305.5 Termo de ajustamento de conduta – TAC

14611.7.1 Relatório produzido após o indiciamento.

315.6 Considerações finais

14711.7.2 Relatório antes do indiciamento

326. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEVIDO PROCESSO LEGAL

14811.7.3 Sugestões para aperfeiçoamento dos trabalhos na Administração Pública

336.1 Rito sumário e ordinário

14911.7.4 Dever de observância às jurisprudências dos tribunais e súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal

346.1.1 Portaria

15012 DO JULGAMENTO PELA AUTORIDADE INSTAURADORA DO PROCESSO

356.1.2 Aditamento à Portaria

15112.1 Valoração do relatório elaborado pela comissão de processo pela autoridade julgadora: absolvição, emendatio libeli, mutatio libeli

366.1.3 O que deve constar da Portaria

15212.2 Competência para o julgamento do servidor sujeito à pena de advertência e suspensão até 30 dias, suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função em comissão

376.1.4 Apuração dos fatos constantes da Portaria

15312.3 Delegação de competência

386.1.5 Notificação, intimação e citação

15412.4 Não indiciamento pela comissão de processo e constituição pela autoridade julgadora de nova comissão de processo

396.1.6 Prazos para instauração sindicâncias e processo disciplinar

15512.5 Remessa de cópias para o Ministério Público e Tribunal de Contas da União – dever da comissão processante e da autoridade administrativa

406.1.7 Número de membros componentes do processo administrativo disciplinar

15613. RECURSO ADMINISTRATIVO E REVISÃO DA PENALIDADE

416.2 Indiciamento do acusado e o princípio da ampla defesa e o do contraditório

15713.1 Recurso administrativo

426.2.1 Aditamento ao indiciamento

15813.2 Revisão da penalidade

436.2.2 Obrigatoriedade do indiciamento

15914. COMENTÁRIOS AOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.112/1990

446.2.3 O que deve constar do indiciamento

16014.1 Tipos de ilícitos administrativos previstos nos artigos 116, 117 e 132

456.3 Intimação de terceiros e de servidores públicos

16114.2 Deveres do servidor

466.4 Citação, intimação de servidor, acusado, no exterior, preso, férias, licença etc.

16214.3 Art. 116. São deveres do servidor:

476.5 Afastamento de servidor público

16314.3.1 Inciso I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

486.6 Do defensor dativo

16414.3.2 Inciso II - ser leal às instituições a que servir

496.7 Princípios do contraditório, da ampla defesa

16514.3.3 Inciso III - observar as normas legais e regulamentares

506.8 Princípio da dignidade da pessoa humana

16614.3.4 Inciso IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

516.9 Princípio do acesso à Justiça pelos necessitados

16714.3.5 Inciso V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública

526.10 O advogado como peça essencial à administração pública

16814.3.6 Inciso VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo

536.11 Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal

16914.3.7 Inciso VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público

546.12 Súmula Vinculante n. 5 aplicada nos Processos Administrativos na Justiça Eleitoral

17014.3.8 Inciso VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição

556.13 Considerações finais

17114.3.9 Inciso IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa

567. DAS PROVAS ILÍCITAS

17214.3.10 Inciso X - ser assíduo e pontual ao serviço

577.1 Provas emprestadas: colheita de depoimentos em processo civil e criminal, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário

17314.3.11 Inciso XI - tratar com urbanidade as pessoas

587.2 Denúncia anônima

17414.3.12 Inciso XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder

598. SANÇÃO E PRESCRIÇÃO DISCIPLINARES E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

17514.3.12.1 Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

608.1 Advertência

17614.4 Proibições ao servidor

618.2 Suspensão

17714.4.1 Art. 117. Ao servidor é proibido:

628.3 Demissão

17814.4.2 Inciso I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato

638.4 Destituição de função comissionada

17914.4.3 Inciso II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

648.5 Princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicados na dosimetria da penalidade

18014.4.4 Inciso III - recusar fé a documentos públicos

658.6 Penalidade de perda do cargo público prevista na lei nº 9.455/97, lei nº 8.429/92 e art. 92 do Código Penal

18114.4.5 Inciso IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

668.7 Prescrição administrativa

18214.4.6 Inciso V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

678.7.1 Interrupção da prescrição entre o conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo disciplinar

18314.4.7 Inciso VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado

688.7.2 Prescrição anterior à instauração ao processo administrativo disciplinar

18414.4.8 Inciso VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político

698.7.3 Prescrição após instauração do processo administrativo disciplinar

18514.4.9 Inciso VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

708.7.4 Prescrição nos casos em que o ilícito administrativo constitui crime

18614.4.10 Inciso IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública

719. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO DE PROCESSO

18714.4.11 Inciso X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

729.1 Audiência de instrução, reuniões e depoimentos de testemunhas

18814.4.12 Inciso XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro

739.2 Do interrogatório

18914.4.13 Inciso XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições

7410. ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO E DIREITOS DO ACUSADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

19014.4.14 Inciso XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro

7510.1 Do presidente e do dever de conceder vista e/ou cópias dos autos ao acusado e advogado

19114.4.15 Inciso XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas

7610.1.1 Receber o ato de designação

19214.4.16 Inciso XV - proceder de forma desidiosa

7710.1.2 Providenciar o local dos trabalhos e a instalação da comissão

19314.4.17 Inciso XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares

7810.1.3 Verificar eventual suspeição ou impedimento seus ou dos membros da comissão

19414.4.18 Inciso XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias

7910.1.4 Verificar a Portaria

19514.4.19 Inciso XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho

8010.1.5 Examinar o mérito das imputações impingidas ao servidor

19614.4.20 Inciso XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

8110.1.6 Providenciar dedicação exclusiva

19714.4.21 Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008): 14.4.21.1 Inciso I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

8210.1.7 Designar o secretário

19814.4.21.2 Inciso II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

8310.1.8 Lavrar termo de compromisso de fidelidade do secretário

19914.5 Demissão do servidor

8410.1.9 Providenciar a instalação da comissão e o início dos trabalhos

20014.5.1 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

8510.1.10 Decidir sobre as diligências e as provas

20114.5.2 Inciso I - crime contra a Administração Pública

8610.1.11 Confirmar a notificação do acusado

20214.5.3 Inciso II - abandono de cargo

8710.1.12 Dirigir a instrução do processo

20314.5.4 Inciso III - inassiduidade habitual

8810.1.13 Expedir mandados

20414.5.5 Inciso IV - improbidade administrativa

8910.1.14 Observar se a citação foi válida

20514.5.6 Inciso V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição

9010.1.15 Verificar o instrumento de mandato, quando houver advogado constituído

20614.5.6.1 Assédio moral

9110.1.16 Examinar os requerimentos da defesa

20714.5.6.2 Embriaguez

9210.1.17 Solicitar a nomeação de defensor dativo ou nomear defensor ad hoc

20814.5.7 Inciso VI - insubordinação grave em serviço;

9310.1.18 Atender os advogados

20914.5.8 Inciso VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem

9410.1.19 Promover a tomada de compromisso

21014.5.9 Inciso VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos

9510.1.20 Dirigir as perguntas nas audiências

21114.5.10 Inciso IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo

9610.1.21 Registrar as respostas com fidelidade

21214.5.11 Inciso X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional

9710.1.22 Registrar incidentes em ata, tais como indeferimento de pergunta, provas etc.

21314.5.12 Inciso XI - corrupção

9810.1.23 Realizar acareação

21414.5.13 Inciso XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas

9910.1.24 Solicitar técnicos ou peritos, quando necessário

21514.5.14 Inciso XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

10010.1.25 Elaborar os quesitos para perícia e permitir que os outros membros também os façam.

21615. APLICAÇÃO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

10110.1.26 Autorizar vista dos autos e cópias do processo ao acusado ou advogado

21715.1 Direito Administrativo Disciplinar e Direito Penal

10210.1.27 Observar os prazos legais

21815.2 Causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade

10310.1.28 Coordenar a elaboração do relatório

21915.3 Causas de exclusão de ilicitude

10410.1.29 Lavrar o termo de encerramento dos trabalhos

22015.3.1 Legítima defesa

10510.1.30 Enviar o processo para a autoridade julgadora

22115.3.2 Estado de necessidade

10610.2 Dos demais membros

22215.3.3 Estrito cumprimento do dever legal

10710.2.1 Preparar o local onde serão instalados os trabalhos da comissão

22315.3.4 Exercício regular de direito

10810.2.2 Assistir e assessorar o presidente no que for solicitado ou se fizer necessário

22415.3.5 Consentimento do ofendido

10910.2.3 Guardar em sigilo

22515.4 Causas de exclusão da culpabilidade

11010.2.4 Evitar a comunicação entre as testemunhas

22615.4.1 Inimputabilidade

11110.2.5 Formular perguntas, em audiência

22715.4.2 Coação irresistível

11210.2.6 Propor medidas no interesse dos trabalhos da comissão

22815.4.3 Embriaguez proveniente de caso fortuito e força maior e embriaguez voluntária

11310.2.7 Assinar atas e termos

22915.4.4 Erro de proibição

11410.2.8 Participar da elaboração do relatório

23015.4.5 Obediência hierárquica

11510.3 Do Secretário

23115.4.6 Inexigibilidade de conduta diversa

11610.3.1 Aceite da designação

More from Política e Governo

Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00

Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1

Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$13 · $0.00

TáticasCarujo45m$6 · $0.00

Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00

Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00

Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00

Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00

Curso de Direito AduaneiroThális Andrade22h 10m$13 · $0.00

O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00

As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12

O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00

Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00

Direito Penal - 8.⁠ ⁠Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1

Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m$14 · $0.00

Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00

Direito CivilCésar Fiuza78h 31m$73 · $0.00

Liberdade de ExpressãoNigel Warburton3h 38m$7 · $0.00

O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m$8

A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m$12 · $0.00

View all

Manual de processo administrativo disciplinar, sindicância investigatória e acusatória

About this audiobook

Audiobook details

Table of contents

More from Política e Governo

You may also like