Manual de processo administrativo disciplinar, sindicância investigatória e acusatória

comentários às infrações previstas no estatuto dos servidores públicos federais – Lei N. 8.112/1990By Reginaldo Gonçalves Gomes

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Length22h 2m

About this audiobook

Este livro é importante na medida em que trará a lume várias questões relativas aos ilícitos administrativos em espécie. Constata-se a existência de inúmeros processos administrativos instaurados sem que haja preocupação com a descrição dos fatos imputados ao acusado, subtraindo-lhe o seu direito inalienável de se defender de fatos fundados e não meras acusações infundadas ou mesmo de vários enquadramentos pelo mesmo fato. Deve-se levar em consideração que o acusado já há muito tempo deixou de ser objeto do processo para ser sujeito do processo. Por conseguinte, o presente livro pretende dar uma luz aos servidores, membros de comissão de processo, autoridades administrativas e advogados militantes na área, de modo a auxiliá-los na condução e adequação correta do fato ao disposto nos tipos dos artigos da Lei n. 8.112/90. Todavia, este livro não tem a intenção de esgotar o assunto, sendo certo que, juntamente, com muitas outras boas obras sobre tema, poderá ajudar àqueles que não têm muita vivência com o Direito Disciplinar ou mesmo dar à luz de questões polêmicas. Igualmente, a análise dos ilícitos administrativos previstos nos artigos 116, 117 e 132 da lei nº 8.112/1990 é importante na medida em que dará um norte aos membros da comissão quando da capitulação do ilícito administrativo imputado ao servidor público. Assim, impende asseverar que foi realizado um estudo interdisciplinar, tendo em vista que se fez incursões nos campos do Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Penal e Civil, entre outros ramos do Direito.

Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length22 hrs 2 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateDec 7, 2020

LanguagePortuguese

1APRESENTAÇÃO

2PREFÁCIO

31. INTRODUÇÃO

42. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988

52.1 Princípios constitucionais expressos que regem a Administração Pública

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62.2 Importância dos princípios constitucionais na Administração Pública

72.2.1 Princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa.

82.2.2 Princípios da proporcionalidade, razoabilidade

92.2.3 Princípio da dignidade da pessoa humana

103. RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL DOS MEMBROS DE COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR

113.1 Responsabilidade administrativa

123.2 Responsabilidade civil

133.3 Responsabilidade penal

143.4 A culpa e o dolo como pressuposto da responsabilidade disciplinar

154. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PODER DISCIPLINAR

164.1. Processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa no âmbito da Administração Pública

174.2. Autoridade competente para instaurar sindicância apuratória, acusatória ou processo disciplinar administrativo em desfavor de servidores públicos efetivos, requisitados, cedidos, prestadores de serviços, empregados de empresa concessionária e servidores públicos removidos por permuta dentro do mesmo quadro da Administração

184.3. Crimes cometidos por servidores fora da Administração Pública e sem relação com o cargo público

194.4 Sindicância patrimonial

204.5 Sobrestamento do processo administrativo disciplinar

214.6 Processo disciplinar para apurar irregularidades de empregados públicos regidos pelo regime celetista – CLT

224.7 Desconto em folha de pagamento de servidor público

234.8 A posição do réu no processo penal e do acusado em processo administrativo disciplinar – similitude - e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

244.9 Dependência do processo administrativo disciplinar em relação ao processo penal: consequências advindas da conduta do servidor pela prática de ilícito administrativo quando absolvido pelo juiz criminal

255. A UTILIZAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

265.1 Conceito de mediação e conciliação

275.2 Conciliação no direito processual civil

285.3 Mediação e conciliação no direito processual penal

295.4 Conciliação no direito administrativo disciplinar

305.5 Termo de ajustamento de conduta – TAC

315.6 Considerações finais

326. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEVIDO PROCESSO LEGAL

336.1 Rito sumário e ordinário

346.1.1 Portaria

356.1.2 Aditamento à Portaria

366.1.3 O que deve constar da Portaria