O Ministério Público e as Políticas Públicas de Segurança Municipais
By Murilo Alan Volpi
Length7h 43m
About this audiobook
O Ministério Público assumiu na Constituição Federal de 1988 uma nova configuração, com atribuições e garantias institucionais que o posicionam como responsável, no Estado Democrático Brasileiro, por fiscalizar, de forma efetiva, a atuação dos poderes públicos, e a regular implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos dos cidadãos. Diante de tal contexto, a presente pesquisa se propõe a analisar, a partir da teoria jurídica de análise das políticas públicas e do modelo de segurança pública cidadã de Humberto Fabretti, qual é o papel do Ministério Público em relação às políticas públicas de segurança no âmbito municipal. Após ampla análise do tema, conclui-se que o Ministério Público tem por papel atuar tanto na persecução penal um juízo (dimensão individual) quanto na fiscalização de cada uma das etapas do ciclo das políticas públicas (dimensão coletiva). Na dimensão coletiva, o presente trabalho propõe uma tipologia (política cidadã, efetiva e democrática) para orientar, respeitada a separação de poderes, a atuação do Ministério Público na área. De acordo com essa tipologia, o Ministério Público deve fiscalizar as políticas públicas de segurança, a fim de que elas, ao mesmo tempo, estejam em sintonia com os direitos e garantias fundamentais, decorram direta (ou indiretamente) da vontade popular e estejam lastreadas em evidências científicas, na linha da tipologia proposta de política pública de segurança cidadã-efetiva-democrática.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 43 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 12, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
371.5.1.3. Burocratas
2INTRODUÇÃO
381.5.1.4. Juízes
30.1. JUSTIFICATIVA
391.5.1.4.1. Controle judicial das políticas públicas
40.2. METODOLOGIA
401.5.1.4.1.a. Objeto do controle
50.3. PROBLEMA DE PESQUISA
411.5.1.4.1.b. Fundamento constitucional e limite do controle
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60.4. HIPÓTESE
421.5.1.5. Promotores públicos
71. POLÍTICAS PÚBLICAS
431.5.1.6. Grupos de interesse
81.1. CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
441.5.1.7. Partidos políticos
91.1.1. Primeiro nó conceitual
451.5.1.8. Meios de comunicação – Mídia
101.1.2. Segundo nó conceitual
461.5.1.9. Think Tanks
111.1.3. Terceiro nó conceitual
471.5.1.10. Policytakers
121.1.4. Definição de política pública
481.5.1.11. Organizações do terceiro setor
131.2. TIPOS DE POLITICAS PÚBLICAS
492. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA
141.2.1. Tipologia de Lowi
502.1. Políticas Públicas de Segurança e Lei nº 13.675/18
151.2.2. Tipologia de Wilson
512.2. Propostas de emenda à Constituição Federal sobre segurança pública
161.2.3. Tipologia de Gormley
522.3. Nível de concretização do direito fundamental à segurança pública: cenário das Mortes Violentas Intencionais (MVI)
171.2.4. Tipologia de Gustafsson
532.4. Segurança Pública Baseada em Evidências (SPBE)
181.2.5. Tipologia de Bozeman e Pandey
542.4.1. Origem
191.2.6. Tipologia de Humberto Fabretti
552.4.2. Estudo relacionados à Segurança Pública Baseada em Evidências (SPBE) no Brasil
201.2.7. Uma nova tipologia para análise das políticas de segurança
563. MINISTÉRIO PÚBLICO
211.3. CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
573.1. O Ministério Público na Constituição de 1988
221.3.1. Identificação do Problema
583.2. Origem do ombudsman
231.3.2. Formação da agenda
593.3. Dois modelos de Ministério Público: demandista e resolutivo
241.3.3. Formulação de Alternativas
603.4. O novo perfil constitucional do Ministério Público
251.3.4. Tomada de Decisão
614. MINISTÉRIO PÚBLICO E POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAIS
261.3.4.1. Problemas que buscam soluções
624.1. Inquérito Civil
271.3.4.2. Comparações sucessivas limitadas
634.1.1. Objeto do Inquérito Civil
281.3.4.3. Soluções que buscam problemas
644.1.2. Características do Inquérito Civil
291.3.5. Implementação da Política Pública
654.1.3. Inquérito Civil em matéria de segurança pública
301.3.6. Avaliação da política pública
664.2. Procedimento Administrativo: 4.2.1. Espécies de procedimento administrativo
311.3.7. Extinção da política pública
674.3. Acordo de Não Persecução Cível
321.4. INSTITUIÇÕES NO PROCESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
684.4. Termo de Ajustamento de Conduta
331.5. ATORES NO PROCESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
694.5. Ação Civil Pública
341.5.1. Categorias de atores
70CONCLUSÃO
351.5.1.1. Políticos
71ANEXO I – PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
361.5.1.2. Designados politicamente
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