Procedimentos De Jurisdição Voluntária

By José Franklin De Sousa
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length17h 3m

About this audiobook

O novo CPC não repete essa dicotomia, tanto que, no art. 16 estabelece que 'a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código'. Uma leitura apressada desse dispositivo poderia levar o intérprete a pensar que o CPC de 2015 aboliu essa peculiar modalidade da função jurisdicional. Mas não é bem assim. Com algumas modificações, os procedimentos especiais de jurisdição voluntária continuam regulados no novo Código. Integram o Capítulo XV do Título III (Dos Procedimentos Especiais) do Livro I da Parte Especial (Do Processo de Conhecimento e Do Cumprimento de Sentença). Os procedimentos de jurisdição voluntária encontram-se disciplinados nos arts. 719 a 770. Há pedidos que serão processados segundo um procedimento comum ou padrão (art. 725) e muitos outros para os quais há procedimentos típicos ou nominados (a partir do art. 726). O procedimento especial referente à especialização da hipoteca legal foi excluído do Código, de modo que o aplicador do Direito deve observar as regras dispostas no Código Civil de 2002 (arts. 1.489 e seguintes) e na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

Audiobook details

GenrePolitics and Government, Psychology
Length17 hrs 3 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateDec 18, 2024
LanguagePortuguese

Table of contents

1PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (pt. 1)
2PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (pt. 2)
3PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (pt. 3)
4PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (pt. 4)
5PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (pt. 5)
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6PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (pt. 6)
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